Atos do Poder Executivo - 27 de abril de 2011 - FONTE: COAL/CNI

Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
Portaria


No 456, de 26 de abril de 2011. Recredencia a Faculdade SENAI-CETIQT, com sede à Rua Doutor Manoel Cotrim, no 195, Riachuelo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Nacional, com sede em Brasília, Distrito Federal, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Diretoria de Normas e Organização do Sistema Financeiro
Departamento de Normas do Sistema Financeiro
Carta-Circular

No 3.500, de 25 de abril de 2011, que “Altera função de títulos no Cosif destinados ao registro do valor da posição vendida de câmbio, para fins de cálculo de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório”.

Ministério dos Transportes
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Diretoria Resolução

No 3.658, de 19 de abril de 2011, que “Regulamenta o art. 5º-A da Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980".

Atos do Poder Executivo - 26/04/2010. Fonte: CNI/COAL

Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

No 18, de 2011, que prorroga por um período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 526, de 4 de março de 2011, que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.


Atos do Poder Executivo
Medida Provisória

No 530, de 25 de abril de 2011, que “Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres”.

No 531, de 25 de abril de 2011, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.

Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Circulares

No 3.532, de 25 de abril de 2011, que “Institui a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), altera e consolida a pertinente regulamentação”.
No 3.533, de 25 de abril de 2011, que “Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)”.

Comissão de Valores Mobiliários
Instruções

No 494, de 20 de abril de 2011, que “Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento”.
No 495, de 20 de abril de 2011, “Dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Clubes de Investimento”.

Atos do Poder Executivo - 25/04/2010. Fonte: CNI/COAL

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo

No 12, de 18 de abril de 2011, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2011”.

Caixa Econômica Federal
Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias
Circular

No 548, de 19 de abril de 2011, que “Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais”.

Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Instrução Normativa

No 5, de 20 de abril de 2011. Estabelece critérios e procedimentos para as análises dos pedidos e concessões de anuências prévias para a supressão de vegetação de mata atlântica primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração, nos termos do Art. 19 do Decreto no 6.660, de 2008.

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portaria

No 754, de 20 de abril de 2011, que “Altera a Portaria No 2.092, de 2 de setembro de 2010, que criou o Conselho de Relações do Trabalho – CRT”.

Divergências na base do governo podem adiar votação do Código Florestal

Divergências na base do governo podem adiar votação do Código Florestal: "Divergências na própria base do governo podem adiar a votação do novo Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99 e outros). Tanto o relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), quanto o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), asseguram que há condições de chegar a um consenso até a terça-feira (...)"

Agenda do dia

Agenda do dia: "Confira abaixo a agenda e a previsão de cobertura jornalística dos eventos. A previsão de cobertura é inserida duas vezes ao dia: às 9 horas, para os eventos da manhã; e às 14 horas, para os da tarde. Os itens sem indicação não terão cobertura jornalística. Mudanças na previsão de (...)"

Frente Parlamentar da Educação será reinstalada hoje

Frente Parlamentar da Educação será reinstalada hoje: "Deputados e senadores reinstalam hoje a Frente Parlamentar da Educação. O grupo, que já conta com adesão de 350 deputados e 10 senadores, vai acompanhar e fiscalizar os programas e a política governamental para a área de educação. Uma frente com objetivos semelhantes funcionou na Câmara em 2003. Um dos (...)"

Frente em Defesa da Juventude será instalada hoje

Frente em Defesa da Juventude será instalada hoje: "Será instalada hoje, às 9h30, a Frente Parlamentar em Defesa da Juventude. O grupo terá como objetivo promover amplo debate sobre as políticas públicas de juventude, em seus aspectos éticos, morais, técnicos, científicos e, em especial, os relativos aos direitos e às garantias fundamentais. O presidente da frente parlamentar, deputado (...)"

Ações da CNI no Congresso Nacional - BOLETIM COAL

Boletim CAL 10

Brasília, 20 de abril de 2011

Senado Federal

Portos Secos – Reunião com a Senadora Ana Amélia(PP/RS) para encaminhamento de posicionamento favorável à adoção do regime de autorização para o funcionamento dos portos secos. Na oportunidade, foi entregue proposta de texto para a elaboração de novo projeto de lei.

Ponto  Eletrônico –  Sugestão  de relatoria à assessoria do Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) para o PDS 593/2010, que  susta  Portaria do Ministério do Trabalho sobre o Registro eletrônico de ponto, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça. Entregue nota técnica  elaborada pela Unidade de Relações do Trabalho convergente ao projeto.

Visita a Senadores – Integrantes da COAL/ CNI foram recebidos pelo Senador Vital do Rego(PMDB/PB).O senador integra a Subcomissão de Desenvolvimento do Nordeste e seu trabalho estará focado no desenvolvimento da infraestrutura da região. A CNI apresentou ao parlamentar o Projeto Norte Competitivo que traz plano estratégico para o transporte de carga, com mapeamento da atual infraestrutura da região e indicações dos eixos de transportes intermodais que devem receber investimentos. O estudo foi encomendado à consultoria Macrologística pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio da Ação Pró-Amazônia, que engloba as Federações das Indústrias dos nove Estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins). O senador afirmou que o projeto servirá para embasar as ações a serem desenvolvidas no Nordeste na área da infraestrutura logística. O senador também informou que a subcomissão atuará em articulação com a Subcomissão do Nordeste da Câmara e com a Frente do Nordeste naquela Casa.

Edição n. 09 do Informe Legislativo da CNI - COAL

Encaminhamos a edição nº09 do "Informe Legislativo".


Vejam as matérias de que trata:


-Margem de preferência nos processos licitatórios para produtos e serviços locais e regionais

-Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação

-Institui o Simples Trabalhista

-Obrigação de o fornecedor informar ao consumidor sobre o direito de desistência do contrato

-Valores mínimos para bolsas de estágio

-Proibição de penhora de depósitos bancários à vista nas execuções fiscais

-Estabilidade provisória ao portador de doença grave

-Estabilidade provisória do portador crônico de hepatite viral

-Amplia a abrangência do Programa Empresa Cidadã

-Licença paternidade de 30 dias ao genitor e ao adotante

-Oferta de cursos de aprendizagem pelas entidades de prática desportiva

-Elevação de valor e restrição de recurso ordinário no procedimento sumaríssimo

-Piso salarial do Assistente Social

-Igualdade salarial entre homens e mulheres

-Regulamenta o adicional de penosidade

-Contribuição sindical para trabalhadores urbanos e rurais

-Dispensa do Serviço Militar no caso de vínculo empregatício

-Desconto em folha de pagamento de aluguéis residenciais

-Monitoramento do trabalho por meio de filmagem

-Estabilidade do dirigente sindical em empresas terceirizadas

-Destinação de parcela do lucro das Instituições financeiras ao Fundo de Combate à Pobreza

-Incentivos fiscais para patrocínio à eventos desportivos

-Pagamento por serviços ambientais para recuperação ou manutenção de APPs

-Proibição de envasamento e comercialização de refrigerante ou bebida alcoólica em garrafa PET

-Inscrição obrigatória de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor

-Constatação superveniente da periculosidade de produtos e serviços/ Novas regras para o Recall

-Destinação obrigatória de 5% da produção de florestas plantadas para setores da construção civil, moveleira e naval

-Regras para contratos de trabalho e instalações de fábricas de carvão vegetal

-Alterações no regime de trabalho da indústria petrolífera

-Programa Nacional de Apoio às Microdestilarias de Álcool

LINK PARA ACESSO:  https://acrobat.com/?d=s0fPXIhMdgSxQfNAcXG1QA

Ações da CNI no Congresso Nacional - BOLETIM COAL

Boletim CAL 9-a

Brasília, 15 de abril de 2011

Senado Federal

a) PLS 77 de 20202 - Exigência de certidão negativa de débito trabalhista. Projeto de autoria do então senador Moreira Mendes (PPS/RO) está em fase final de tramitação. Na Câmara foi aprovado substitutivo que ameniza o rigor do texto do Senado. Levamos ao Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC) a quem cabe dar parecer sobre os dois textos, acolhendo um ou outro, razões de divergência da CNI, principalmente quanto à redação dada pelo Senado. A assessoria da CNI voltará a conversar com o Senador na semana que vem. Antes da decisão o senador ouvirá o Tribunal Superior do Trabalho.

b) PLS 510 de 2009 - Redução a zero a alíquota do IPI incidente sobre atividades de reciclagem, bem como sobre bens, elaborados por empresas recicladoras, em cuja produção as matérias-primas representadas por resíduos recicláveis, inclusive bens descartados e inservíveis, correspondam a pelo menos 70% do custo total das matérias-primas empregadas no processo de produção. Solicitamos audiência ao relator na CAE Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) para novamente expor a posição da CNI favorável ao projeto.

c) PLC 176 de 2008 – Produtos Importados – o projeto trata da importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal. A assessoria da CNI solicitou audiência ao Senador Eduardo  Suplicy (PT/SP) e na oportunidade levará a posição da CNI que assim se expressa: O procedimento proposto não configura barreira não-tarifária ao comércio, mostrando-se em conformidade com os objetivos do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) da OMC que já vincula os produtos nacionais por força do regulamento técnico nacional. O maior beneficiário da nova norma é o consumidor final que terá a segurança de que o regulamento técnico federal - erigido para proteger a segurança e saúde humana, vegetal e animal, assim como o meio ambiente - será obrigatoriamente observado tanto por produtos nacionais, como importados

d) PLS 714 de 2007 – Logística reversa para pilhas e baterias usadas - Obriga os comerciantes de pilhas e baterias a instalarem coletores, em local visível e de fácil acesso, para a devolução das unidades usadas, sob pena de sanções administrativas em caso de descumprimento. Também proíbe o descarte das pilhas e baterias usadas no meio ambiente, sob pena de sanções previstas na legislação ambiental. Em ação com a assessoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE), levamos a posição da CNI, com sugestão para que o Senador solicitasse relatar a matéria na Comissão de Assuntos Sociais. O projeto foi aprovado, na semana passada, na CAE.

e) PLS 64 de 2003 – Redução da Jornada de trabalho para 40 horas – e PLS 254 de 2005- redução da jornada de trabalho, sem redução de salários. Ambas as proposições são de autoria do Senado Paulo Paim (PT/RS). Os projetos haviam sido arquivados ao final da legislatura, porém o autor requereu seu desarquivamento. Em contato com a assessoria do Senador Armando Monteiro (PTB/PE) relator do PLS 64/2003 na CAS, sugerimos a tramitação em conjunto das duas proposições.

f) Assessoria da CNI agendada audiência com o Senador Paulo Paim (PT/RS) - A assessoria a CNI agendou audiência com o senador Paulo Paim, para  o dia 26 de abril, às 8,30 horas. Na oportunidade serão abordados temas que constarão das próximas audiências públicas da Comissão de Direitos Humanos, da qual o senador é presidente, como Redução da Jornada de Trabalho, Qualificação Profissional, Cotas para deficientes, entre outros.

g) Audiências Públicas na - Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência - CAS DEF – A assessoria da CNI solicitou ao presidente da subcomissão senador Lindbergh Farias (PT/RJ) a inclusão da Entidade nessas audiências. Nas audiências serão abordados os seguintes temas:  Inclusão no Mercado de Trabalho de pessoas com deficiência, entre outras questões, cumprimento de cotas, acessibilidade no ambiente de trabalho, programas de qualificação, habilitação ou reabilitação profissional e concurso público exclusivo para pessoa com deficiência. As audiências deverão ocorrer em 28/04/2011 e 05/05/2011.

Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados a CNI atuou nas seguintes proposições relevantes para a Indústria:

MPV 517/2010 – O Consultor responsável pela elaboração do parecer à MPV 517/2010 recebeu CNI e CNF a pedido do relator – deputado João Bacelar-PR/BA, para discutir pontos relevantes da medida.  A CNI defendeu dois pontos da medida provisória que devem ser mantidos no texto: o primeiro é a prorrogação até 31 de dezembro de 2015 da isenção do Adicional do Frente para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); O segundo aspecto diz respeito às regras voltadas para o incentivo ao financiamento privado de longo prazo; e por fim pediu apoio à emenda nº 34 de autoria do deputado Júlio Delgado-PSB/MG encaminhada pela ABINEE no sentido de que os “tablets” sejam incluídos entre os beneficiários da Lei do Bem com a desoneração de PIS/COFINS. A medida consta no item 5 da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, perde a eficácia no dia 1º de junho.

MPV 518/2010 – Em reunião com relator da matéria que trata do Cadastro Positivo - deputado Leonardo Quintão- PMDB/MG, foram discutidos pontos relevantes conforme posicionamento da CNI precedendo a apresentação do relatório do parlamentar, tais como : - a regra de responsabilidade objetiva (aquela que independe de culpa) por eventuais danos ao cadastrado; - importância de assegurar o acesso às informações do cadastro por consulente que pretenda manter relação comercial ou creditícia com o cadastrado, restringindo-a à fonte e ao banco de dados e, dessa forma, excluindo-a para o consulente . Houve avanço positivo na discussão das sugestões apresentadas ao relator que pretende encaminhar parecer à MPV 518/2010 nos próximos quinze dias. A medida consta no item 6 da pauta do Plenário da Câmara, perde a eficácia em 1º de junho/2011.

PL 6111/2002 (PL 6112/2002) – Ambos tratam da proibição do uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos, de autoria do deputado Mendes Thame-PSDB/SP., em tramitação na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. A CNI foi procurada por representante da FIEG, manifestando interesse em atuar na tramitação da matéria. A CNI então solicitou a retirada de pauta do projeto por duas vezes aos deputados Darcísio Perondi-PMDB/RS; deputado Mandetta- DEM/; Lael Varella-DEM/GO; solicitou ao deputado João Campos- PSDB/GO requerimento de audiência pública para suspender a deliberação da matéria com intuito de provocar a discussão do assunto (req.nº 34/2011);  solicitou ao deputado Sandro Mabel – PR/GO que encaminhasse à Mesa da Presidência requerimento de apensação ao PL 6110/2002 que trata de matéria correlata e encontra-se no aguardo de instalação de Comissão Especial para tratar do assunto (req. 1258/2011 e 1259/2011). Essa estratégia visa promover a melhor análise e discussão de todos os projetos que tratam do mesmo mérito em uma só comissão.

PL 3145/08 –  dispõe sobre a contratação obrigatória de assistente social na empresa, de autoria da deputada Alice Portugal – PcdoB/BA., encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP., sob a relatoria do deputado Roberto Balestra – PP/GO. O relator recebeu da CNI posicionamento contrário à matéria, manifestando-se favorável ao entendimento da Indústria.

PL 227/07 – Dispõe sobre a exploração dos portos secos, de autoria do deputado Milton Monti – PL/SP., em tramitação na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. O relator da matéria designado nesta semana deputado Roberto Balestra, realizou reunião  nesta última terça feira com CNI e CNA para discutir pontos relevantes do projeto. A proposição consta na Agenda Legislativa da Indústria 2011 com posição favorável ao projeto.

PL 7202/2010 – Dispõe sobre a equiparação de doença decorrente de ofensa moral a acidente de trabalho, de autoria do deputado Ricardo Berzoini – PT/SP.  Atualmente encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, e nesta semana foi designada relatoria ao deputado Lael Varella- DEM/MG.,  que recebeu posicionamento da CNI contrário à matéria;

Atos do Poder Executivo - 14 e 18 de abril de 2011. Fonte: COAL/CNI

14 de abril de 2011

Ministério da Educação

Secretaria Executiva

Comitê Gestor da Preparação e da Implementação de Projetos de Cooperação Técnica e Acordos Internacionais

Resolução

No 1, de 31 de março de 2011, que “Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados no âmbito dos Projetos de Cooperação Internacional.”

Ministério da Fazenda

Banco Central do Brasil

Diretoria Colegiada

Circular

No 3.531, de 13 de abril de 2011, que “Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)”.

Ministério das Cidades

Gabinete do Ministro

Instruções Normativas

No 17, de 13 de abril de 2011, que “Altera a Instrução Normativa no 04, de 31 de janeiro de 2011, que regulamenta procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – MUTUÁRIOS PRIVADOS E MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, instituído, respectivamente, pela Resolução No 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução No 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução No 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do FGTS”.

No 18, de 13 de abril de 2011, que “Dá nova redação ao art. 4o da Instrução Normativa No 15, de 10 de março de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre a elaboração e a apresentação dos Planos Habitacionais de Interesse Social, de que trata o art. 12, inciso III da Lei No 11.124, de 16 de junho de 2005”.

 18 de abril de 2011

Presidência da República

Despachos do Vice-Presidente da República, no Exercício do Cargo de Presidente da República

Mensagem

No 98, de 15 de abril de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências".

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Resolução

No 2.079, de 15 de março de 2011, que Alteração das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES.

Secretaria de Comércio Exterior

Circular

No 16, de 15 de abril de 2011, Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Comunidade da Austrália, dos Estados Unidos Mexicanos, da República da Índia, da República da Coréia e da República Popular da China para o Brasil de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de zinco ou revestidos de ligas de alumínio-zinco, ou pintados, quer sejam envernizados ou não, não ondulados, comumente classificadas nos itens 7210.30.10, 7210.49.10, 7210.61.00 e 7210.70.10. da Nomenclatura Comum do Mercosul, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

Ministério dos Transportes

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resoluções

No 2.007, de 11 de abril de 2011, que “Aprova revisão da tarifa do Porto de Maceió – AL”.

Nº 2.008, de 11 de abril de 2011, que “Aprova revisão tarifária e reajuste linear máximo para a tarifa do Porto de Itajaí - SC”.

Lei sobre acesso à informação sigilosa pode ser votada nesta terça-feira

Lei sobre acesso à informação sigilosa pode ser votada nesta terça-feira: "

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) pode votar nesta terça-feira (19), em reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto de lei (PLC 41/10) que trata da Lei de Acesso à Informação, modificando prazos para obtenção de dados considerados sigilosos.

"

Vetos presidenciais devem entrar na pauta de votações

Vetos presidenciais devem entrar na pauta de votações: "

Os vetos presidenciais a matérias aprovadas pelo Legislativo serão submetidos à votação do Congresso Nacional, conforme pauta a ser elaborada nos próximos dias. Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que o presidente da Casa, José Sarney, está trabalhando nesse sentido.

Os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) foram os maiores defensores dessa providência. Pedro Taques embasou sua argumentação no artigo 66 da Constituição, que prevê a posterior manifestação do Legislativo sobre os vetos impostos pelo Executivo a projetos aprovados pelo Congresso.

- A Constituição está sendo violada há muito, porque o Executivo veta e o Congresso não se manifesta sobre a derrubada do veto. Nós, do Legislativo, estamos abrindo mão das nossas prerrogativas constitucionais de controlar o Executivo. Não interessa que presidente ou presidenta seja. Não é um presidencialismo imperial, que quem manda é o presidente, e nós ficamos como carimbadores do Poder Executivo - afirmou PedroTaques.

Na mesma reunião da CCJ, Demóstenes Torres confirmou que, em reunião de líderes, ficou decidido que o presidente Sarney negociará com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, um cronograma de votação dos vetos presidenciais.

- Existem mais de mil vetos em que o presidente exara e esta Casa e o Congresso não se manifestam - afirmou Demóstenes.

Randolfe Rodrigues observou que se acumulam no Legislativo vetos não examinados desde 2003. O senador disse considerar isso 'um flagrante descumprimento do texto constitucional'.

"

Atos do Poder Executivo e ADIN STF - Interesse da Indústria - COAL/CNI

Atos do Poder Judiciário 
Supremo Tribunal Federal 
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade


ADI nº 118624 - Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.


Ministério da Fazenda 
Banco Central do Brasil 
Diretoria Colegiada
Circular


No 3.530, de 7 de abril de 2011, que “Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)”.

Agenda Legislativa da Indústria - DOWNLOAD

Façam o download gratuito da íntegra da Agenda Legislativa da Indústria 2011 - CNI. Nela estão os principais projetos de interesse da indústria e o respectivo posicionamento da CNI.

Link: https://acrobat.com/?d=1wv-yl8ens*mHPFsQyxVyA

Atenciosamente,

Projeto isenta de IPI produtos destinados ao ensino e à pesquisa

Projeto isenta de IPI produtos destinados ao ensino e à pesquisa: "A Câmara analisa o Projeto de Lei 145/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos destinados a construção, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa. A proposta estabelece também alíquota zero nas contribuições para (...)"

Vetos presidenciais devem entrar na pauta de votações

Vetos presidenciais devem entrar na pauta de votações: "

Os vetos presidenciais a matérias aprovadas pelo Legislativo serão submetidos à votação do Congresso Nacional, conforme pauta a ser elaborada nos próximos dias. Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que o presidente da Casa, José Sarney, está trabalhando nesse sentido.

Os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) foram os maiores defensores dessa providência. Pedro Taques embasou sua argumentação no artigo 66 da Constituição, que prevê a posterior manifestação do Legislativo sobre os vetos impostos pelo Executivo a projetos aprovados pelo Congresso.

- A Constituição está sendo violada há muito, porque o Executivo veta e o Congresso não se manifesta sobre a derrubada do veto. Nós, do Legislativo, estamos abrindo mão das nossas prerrogativas constitucionais de controlar o Executivo. Não interessa que presidente ou presidenta seja. Não é um presidencialismo imperial, que quem manda é o presidente, e nós ficamos como carimbadores do Poder Executivo - afirmou PedroTaques.

Na mesma reunião da CCJ, Demóstenes Torres confirmou que, em reunião de líderes, ficou decidido que o presidente Sarney negociará com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, um cronograma de votação dos vetos presidenciais.

- Existem mais de mil vetos em que o presidente exara e esta Casa e o Congresso não se manifestam - afirmou Demóstenes.

Randolfe Rodrigues observou que se acumulam no Legislativo vetos não examinados desde 2003. O senador disse considerar isso 'um flagrante descumprimento do texto constitucional'.

"

Atualização PLS 209/2009 e 316/2009

SF PLS 00209 2009

Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição previdenciária a importância recebida a título de aviso prévio ...
08/04/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 4-6.


SF PLS 00316 2009

Ementa: Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá ...
11/04/2011 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Atos do Poder Executivo - 11/04/2010. Fonte: CNI/COAL

Ministério do Meio Ambiente
Gabinete da Ministra
Portarias

No 112, de 8 de abril de 2011, que “Institui Grupo de Trabalho com o propósito de articular, no âmbito federativo, a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos”.
No 113, de 8 de abril de 2011, que “Aprova Regimento Interno para o Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa”.
No 114, de 8 de abril de 2011, que “Institui Grupo Interno de Articulação do Ministério do Meio Ambiente-GIA/PNRSMMA”.
No 116, de 8 de abril de 2011.O art. 3o da Portaria no 20, de 19 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2011, Seção I, pág. 61, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Recursos Humanos
Orientação Normativa

No 4, de 8 de abril de 2011, que “Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência”.

Audiência discute proposta de mudanças no Código do Consumidor

Audiência discute proposta de mudanças no Código do Consumidor: "A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quarta-feira (13) audiência pública para avaliar as conquistas obtidas pelos consumidores nas duas últimas décadas e debater a proposta de reformulação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em discussão no Senado. O evento é realizado em conjunto com a Comissão (...)"

Agenda da semana - Câmara dos Deputados

A previsão de cobertura jornalística só estará disponível na Agenda do Dia.

SEGUNDA-FEIRA (11)

10 horas
Sessão Solene
Homenagem aos 61 anos de Fundação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal.
Plenário Ulysses Guimarães

TERÇA-FEIRA (12)

11h30
Sessão Solene
Homenagem Póstuma ao ex-deputado Eduardo Valverde.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Audiência pública para discutir a segurança nuclear no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Odair Dias Gonçalves; o presidente da Eletronuclear - Eletrobrás Termonuclear S.A., Othon Luiz Pinheiro da Silva; e a coordenador-geral de Energia Elétrica, Nuclear e Dutos da Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama, André Andrade Lima.
Plenário 8

14h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Audiência pública para discutir a necessidade de organizar a sociedade brasileira para o enfrentamento de catástrofes naturais e as recentes ocorrências no País.
Foram convidados, entre outros, o comandante da Marinha do Brasil, Almirante de esquadra Julio Soares de Moura Neto; o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, Carlos Afonso Nobre; e o diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Gilberto Câmara.
Plenário 13

14h30
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle 
Audiência pública para debater a falta de medicamentos para combater a aids; fraudes e falta de fiscalização na saúde e políticas púbicas de saúde desenvolvidas pelo Ministério da Saúde.
Foram convidados o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho; e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Plenário 14

14h30
Comissões de Seguridade Social e Família; e de Direitos Humanos e Minorias 
Audiência pública sobre Políticas de Assistência e de Afirmação de Direitos dos Portadores de Transtorno Mental no Brasil.
Foram convidados representantes dos ministérios da Saúde e da Educação; o conselheiro do Conselho Nacional de Secretários de Saúde Antônio Sousa Pinto; e o presidente do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde, Antonio Nardi.
Plenário 7

14h30
Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Audiência pública sobre o Decreto 7.404/10, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
Foram convidados o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski; o secretário do Ministério do Meio Ambiente, Silvano Silvério da Costa; o integrante da Comissão Nacional do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis Ronei Alves da Silva; e um representante do Ministério das Cidades.
Plenário 16

14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

14h30
Comissão Especial da Reforma Política
Debate sobre o tema financiamento de campanha.
Plenário 2

16 horas
Votações em Plenário
A pauta das sessões ordinárias do Plenário está trancada por 14 MPs, com destaque para a que estipula novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. Em sessão extraordinária, podem ser votados o PL 1481/07, que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar serviços como a internet de banda larga; e o PL 4361/04, que regulamenta o funcionamento das lan houses.
Plenário Ulysses Guimarães

16 horas
Grupo de Trabalho sobre o Código Florestal 
Discussão sobre as notas técnicas relativas ao Substitutivo da Comissão Especial do Código Florestal ao Projeto de Lei 1876/99; e definição de pontos críticos para o estabelecimento de acordo que viabilize a votação do Código Florestal.
Plenário 3

QUARTA-FEIRA (13)

9 horas
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8

9h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7

10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor 
Audiência pública para comemorar o Dia Internacional do Consumidor.
Foram convidados, entre outros, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio Herman Benjamin; o subprocurador geral da República Antonio Carlos da Fonseca; e o coordenador do Fórum Nacional dos Procons, Antônio Caldas Brito.
Plenário 8

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Eleição do 2º e 3º vice-presidentes. Em seguida haverá votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13

10 horas
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 15

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3

10 horas
Comissão de Minas e Energia
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14

10 horas
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 12

10 horas
Comissão de Educação e Cultura 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

14 horas
Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas 
Instalação da comissão e eleição do presidente, do vice-presidente e do relator.
Sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa

14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 9

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

14h30
Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Audiência pública para discutir o contrato firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a Tecnet Comércio e Serviços Ltda. para cuidar do sistema de arquivos digitais da TV Brasil.
Foram convidados o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho; o ministro do TCU Ubiratan Aguiar; e a diretora-presidente da EBC, Tereza Cruvinel.
Plenário 13

14h30
Comissão Especial para aprovar o Plano Nacional de Educação
Instalação da comissão e eleição para os cargos de presidente e vice-presidentes.
Plenário 11

15h
Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas 
Audiência pública com o coordenador do Centro de Estudos e Terapia de Abuso de Drogas, Antônio Nery Filho; a superintendente de Direitos Humanos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Denise Tourinho; e a secretária Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, Paulina Duarte. Em seguida haverá votação de requerimentos.
Plenário 12

16 horas
Votações em Plenário
A pauta das sessões ordinárias do Plenário está trancada por 14 MPs, com destaque para a que estipula novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. Na sessão extraordinária, os deputados podem analisar o Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, que contém o Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul).
Plenário Ulysses Guimarães

QUINTA-FEIRA (14)

9 horas
Seminário “Eldorado dos Carajás – 15 anos”
Convidados: presidente da Câmara, deputado Marco Maia; deputado Marcon
(PT-RS); ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Sem Terra (MST) João Pedro Stedile; senadora Ana Rita (PT-ES); assessor da Comissão Pastoral da Terra (CPT) Dom Tomás Balduíno; e ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário.
Auditório Nereu Ramos

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

SEXTA-FEIRA (15)

15 horas
Sessão Solene
Homenagem aos 174 anos de criação da Polícia Militar do Amazonas.
Plenário Ulysses Guimarães

Informe Legislativo da CNI - NOVOS PROJETOS

Encaminhamos nova edição do  "Informe Legislativo".
Vejam as matérias de que trata.

-Inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
-Alteração de penas e regras para ações penais relativas a crimes contra a propriedade industrial
-Incentivos à atividade de feirantes e expositores
-Adesão de cooperativas de produção ao Simples
-Criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa
-Restabelecimento de vetos ao CDC/ suspensão de prazo de decadência
-Incentivos para contratação de jovens com redução das contribuições do Sistema S
-Descanso para amamentação ou alimentação de filhos de até 6 meses
-Responsabilidade pela lavagem dos uniformes dos trabalhadores que labutam em atividades nocivas à saúde
-Diminuição do percentual obrigatório na contratação de aprendizes
-Contratação de portadores de HIV
-Procedimentos de fiscalização quanto a registro de empregados
-Exclusão do depósito recursal para agravo de instrumento
-Incentivo ao primeiro emprego.
-Proibição de discriminação contra a mulher nas relações de trabalho
-Ratificação do Protocolo de Intenções para constituir a Autoridade Pública Olímpica (APO)
-Novas penas para crimes de receptação, descaminho e contrabando
-Alteração das penas e tipificações dos crimes de contrabando e descaminho
-Prioridade no licenciamento de empreendimentos benéficos ao meio ambiente
-Avaliação ambiental estratégica para políticas, planos e programas.
-Penalidades pela exploração ilegal das florestas brasileiras
-Etiquetagem de Produtos de Consumo Doméstico e Escolar
-Restrição à venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral
-Exigências nos contratos da Administração Pública com empresas da Construção Civil
-Reservatórios para acumulação das águas pluviais
-Cria o do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal - (COOV).
-Embalagens de medicamentos com tampa de segurança
-Equiparação legal das florestas plantadas às demais atividades agrícolas


LINK PARA ACESSO: https://acrobat.com/?d=UbuWt0DlEFVlGyvkuIMoxg