Monitoramento legislativo para o Empreendedor

Proposta torna microempresa isenta de impostos até quarto ano de atividade

2012-01-24T09:40:00.000-02:00

Sirkis: primeiros quatro anos são críticos para a sobrevivência de microempresas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/11, do deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional.

“É notório que a micro e a pequena empresa têm um papel muito importante na geração de empregos formais”, alega o autor do projeto. Ele cita dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontando que elas contrataram, nos dois primeiros meses de 2011, mais de 157 mil pessoas. “A cada duas vagas abertas no mercado de trabalho brasileiro, uma foi gerada pela micro ou pequena empresa”, afirma Sirkis.

Início crítico
O deputado cita outro estudo do Sebrae, relativo ao triênio 2003-2005, segundo o qual de cada 100 pequenos negócios, quase 36 não sobrevivem até o quarto ano de atividade. “Isso demonstra que os primeiros anos de um pequeno empreendimento são críticos para a sua sobrevivência”, diz o autor. “Quando uma pequena empresa inicia suas atividades, ela ainda está muito frágil, porque, entre outras coisas, não conquistou clientes nem solidificou sua presença no mercado.”

Para ele, é fundamental que, nessa fase inicial, os pequenos negócios não sejam taxados, como prevê o projeto. “Estou certo de que as pequenas empresas terão mais chance de êxito, o que contribuirá para manter milhares de empregos”, conclui Sirkis.

A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado no Plenário.

Íntegra da proposta:

PLP-113/2011

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

Ponto Eletrônico é adiado novamente. Novo prazo é 02/04/2012.

2011-12-28T09:32:00.002-02:00

De acordo com a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep), até o momento foram vendidos 300 mil equipamentos desde que a portaria 1.510 foi lançada, em 2009. Foram lançados mais de 120 produtos, utilizando tecnologias diversas como RFID, biometria e código de barras.

Dimas de Melo Pimenta III, presidente da Abrep e vice-presidente da Dimep, fabricante de aparelhos de ponto eletrônico, informa que a procura no mês de agosto, quando o novo ponto estava previsto para entrar em vigor em 1º de setembro, aumentou em 50% em comparação com os meses anteriores. Já em setembro, o aumento foi de 20% na procura em relação aos demais meses. Segundo Dimas, a procura tem sido maior por pequenas e médias empresas.

Dimas diz que, por causa da competitividade e da evolução dos próprios equipamentos, os valores dos aparelhos caíram a ponto de custarem o mesmo que os relógios usados antes do lançamento da portaria 1.510.

“Os aparelhos tiveram preço reduzido desde os primeiros meses de comercialização para cá. Os mais simples para as pequenas e médias empresas têm valor médio de R$ 1,7 mil. Já os mais caros custam cerca de R$ 3,8 mil”, diz.

Segundo Dimas, o tempo médio entre a implantação e o funcionamento do aparelho é de cerca de três semanas para pequenas e médias empresas (que tenham entre 50 e 100 funcionários). “Tem que cadastrar funcionários, criar regras, treinar os empregados e fazer ajustes de procedimento interno da empresa”, diz. De acordo com ele, é comum as empresas colocarem um relógio por departamento para ter uma medição mais precisa do horário dos empregados.

"Quanto mais próximo [o ponto eletrônico] do funcionário, melhor para medir o horário e sai mais barato ter perto do departamento do que pagar hora extra. Hoje a tendência é usar equipamentos menores e mais pulverizados", afirma Dimas.

As empresas que optarem por usar o novo ponto eletrônico devem preencher o cadastro dos equipamentos no site do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço eletrônico http://portal.mte.gov.br/pontoeletronico. O cadastro é para que os empregadores se protejam contra eventuais fraudes. No site do Ministério do Trabalho existe uma lista das empresas e aparelhos homologados. São 29 empresas e mais de 120 modelos de relógios homologados.

Como é o novo ponto

O ponto eletrônico está programado para emitir um comprovante a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o relógio não poder ser bloqueado nem ter os dados editados.

Ouvidas pelo G1 em junho de 2010, as entidades criticavam, entre outros aspectos, a obrigação de impressão do comprovante, o custo para adquirir os novos relógios e a possibilidade de demora e geração de filas enquanto os trabalhadores aguardassem para a emissão do papel. Em julho, o ministério divulgou comunicado dizendo que o processo seria rápido e não provocaria filas.

A portaria diz que nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da obrigatoriedade, a fiscalização terá caráter de orientação. Nas duas primeiras visitas à empresa, o auditor-fiscal do trabalho dará prazo de 30 a 90 dias para as empresas se adaptarem. A partir da terceira visita é que começa a ação repressiva, segundo o ministro Lupi.

Fonte: G1

Projeto prevê obrigatoriedade de internet gratuita nos aeroportos, mas a conta será paga pelas empresas. Mais uma vez!

2011-12-27T10:46:00.002-02:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2224/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que torna obrigatória a oferta de acesso gratuito à internet pelas empresas aéreas no interior de terminais aeroportuários. A medida beneficiará os aeroportos das cidades com mais de 500 mil habitantes e a velocidade mínima da conexão será de dois Mbps. Cartazes serão afixados no aeroporto em locais visíveis, como nas áreas de embarque e desembarque, com a informação da disponibilidade de conexão sem fio gratuita à internet.

Pelo descumprimento da medida, as empresas aéreas poderão ter que pagar multas de R$ 10 mil, cobradas em dobro em caso de reincidência. Hugo Motta ressaltou que é necessário estabelecer meios para que seja ofertado acesso gratuito à internet nos maiores aeroportos do país. “Uma forma eficiente, que representa gasto zero para o contribuinte, é a imposição de obrigatoriedade, às empresas aéreas, de oferta de acesso irrestrito à internet sem fio nos principais aeroportos do país”, afirmou. Na avaliação do parlamentar, a medida representará apenas um gasto ínfimo para as empresas aéreas.

Fora de casa

“Se, em condições normais, o acesso aos serviços de telecomunicações, em especialmente à internet, é essencial a qualquer cidadão, em algumas situações esse acesso se faz ainda mais importante – por exemplo, nos casos nos quais as pessoas estão em trânsito, longe de familiares e do ambiente de trabalho”, afirma o deputado. “É o caso do cidadão que está em um aeroporto, esperando seu voo e que, atualmente, na maior parte do país, fica praticamente impedido de ter acesso à internet, a não ser que se submeta às extorsivas tarifas ainda cobradas por acessos wi-fi pagos ou na tecnologia 3G”, opina ainda Hugo Motta.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Notícia colhida na íntegra do site da Câmara dos Deputados.

Atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

2011-12-22T10:18:00.000-02:00

09 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo

Lei Complementar

No 140, de 8 de dezembro de 2011, que “Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer das formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”.

Origem: PLC 1/2010 (PLP 12/2003)

Leis Ordinárias

Nº 12.534, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.535, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00, em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 179.719.447,00, para os fins que especifica”.

Nº 12.536, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.

Nº 12.537, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.

Nº 12.538, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica”.

Nº 12.539, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.540, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.541, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.542, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2o e 3o da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências”.

Nº 12.544, de 8 de dezembro de 2011, que “Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei”.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Instrução Normativa

Nº 56, de 8 de dezembro de 2011, que “Regulamenta a Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais, Nativas e Exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade”.

Ministério da Fazenda

Banco Central do Brasil

Circular

No 3.566, de 8 de dezembro de 2011, que “Define critérios para aferição do cumprimento de exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microcrédito e estabelece procedimentos para remessas de informações relativas a essas operações”.

Ministério do Desenvolvimento Agrário Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Instrução Normativa

No 70, de 6 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências”.

Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Inspeção do Trabalho

Portaria

No 291, de 8 de dezembro de 2011, que “Altera o Anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres) e a Portaria SIT nº 207, de 11 de março de 2011”.

No 292, de 8 de dezembro de 2011, que “Altera o Anexo I (Lista de Equipamentos de Proteção Individual) da Norma Regulamentadora nº 06 (Equipamento de Proteção Individual)”.

No 293, de 8 de dezembro de 2011, que “Insere o Anexo XII da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos)”.

12 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo

Retificação

Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, que “Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer das formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”.

Origem: PLC 1/2010 (PLP 12/2003)

Na página 3, 3ª coluna, nas assinaturas, onde se lê: Francisco Caetani leia-se Francisco Gaetani.

Atos do Poder Executivo

Decreto

Nº 7.640, de 9 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.”. (Prorrogação da suspensão das multas por desmatamento)

Presidência da República

Conselho de Governo – Câmara de Comércio Exterior

Resolução

Nº 94, de 8 de dezembro de 2011, que “Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012).”.

Ministério de Minas e Energia Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Resolução

No 65, de 9 de dezembro de 2011, que objetiva a regulamentação das especificações dos óleos diesel de uso rodoviário.

No 66, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre aquisição de biodiesel ou etanol hidratado combustível, dentre outros.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio e Serviços – Departamento Nacional de Registro do Comércio Instrução Normativa

No 119, de 9 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.”.

Ministério do Meio Ambiente Gabinete da Ministra Portaria Conjunta

No 472, de 9 de dezembro de 2011, que “Estabelece o apoio e cooperação mútua entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Serviço Florestal Brasileiro- SFB para a gestão das Florestas Nacionais que elenca, visando a sua implantação efetiva para fins do manejo florestal sustentável de seus recursos, por meio da instituição da Comissão de Apoio a Gestão das Florestas Nacionais, e dá outras providências. Conselho Nacional do Meio Ambiente Resolução

No 434, de 9 de dezembro de 2011, que “Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do CONAMA para o ano de 2012”.

13 de dezembro de 2011

Presidência da República

Conselho de Governo – Câmara de Comércio Exterior

Resolução

No 95, de 4 de setembro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”.

No 96, de 9 de dezembro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários”.

Ministério da Fazenda

Gabinete do Ministro

Portaria

Nº 549, de 9 de dezembro de 2011, que “Altera a Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário (CMCT)”.

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa

Nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais”.

Ministério da Justiça

Fundação Nacional do Índio

Portaria

Nº 1.682, de 8 de dezembro de 2011, que “Estabelece diretrizes e critérios a serem observados na concepção e execução das ações de proteção territorial e etnoambiental em terras indígenas”.

Ministério de Minas e Energia Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Resolução

No 67, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre aquisição de biodiesel ou etanol hidratado combustível, dentre outros (definição).

14 de dezembro de 2011

Atos do Poder Executivo

Decreto

Nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011, que “Institui o Programa Ciência sem Fronteira”.

Presidência da República Conselho de Governo – Câmara de Comércio Exterior

Resolução

Nº 95, de 9 de dezembro de 2011 (*), que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”. (*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 13 de dezembro de 2011, Seção I, página 20.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Defesa Agropecuária Instrução Normativa SDA

Nº 45, de 13 de dezembro de 2011, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Conservas de Peixes”.

Ministério da Cultura Portaria

No 123, de 13 de dezembro de 2011, que “Estabelece as metas do Plano Nacional de Cultura – PNC”.

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro Portaria

No 2.914, de 12 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade”.

15 de dezembro de 2011.

Atos do Poder Legislativo

Leis

Nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 dede dezembro de 1999; e dá outras providências”– Com vetos (Nº 568, de 14 de dezembro de 2011). Origem: PLV 28/2011 (MPV nº 541/11).

Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que “Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências” - Com vetos (Nº 569, de 14 de dezembro de 2011). Origem: PLV 29/2011 (MPV nº 540/11).

Nº 12.547, de 14 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.”

Atos do Congresso Nacional Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Nº 47, DE 2011, que faz saber que a Medida Provisória nº 542, de 12 de agosto de 2011, que "Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de dezembro do corrente ano.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal Resolução Normativa

Nº 3, de 14 de dezembro de 2011, que “Institui o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP; estabelece os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do credenciamento das instituições que criam, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica; altera e revoga dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010; e dá outras providências”.

Ministério da Fazenda Comissão de Valores Mobiliários Deliberações

Nº 675, de 13 de dezembro de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro”.

Nº 676, de 13 de dezembro de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis”.

Nº 677, de 13 de dezembro de 2011, que “Aprova a Interpretação Técnica ICPC 01(R1) e a Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tratam da contabilização e evidenciação de contratos de concessão”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Gabinete do Ministro Portaria

Nº 293, de 14 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o Protocolo Setorial e Arquivo do Gabinete do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior”.

16 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo

Leis

Nº 12.548, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providência”.

Nº 12.549, de 15 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências”.

Nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências” – Com vetos (Msg 574, de 15 de dezembro de 2011)

Nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.”.

Nº 12.552, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.”.

Nº 12.553, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.554, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.555, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.556, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica”.

Nº 12.557, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”.

Nº 12.558, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica”.

Nº 12.559, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.

Nº 12.560, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.”.

Nº 12.561, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Atos do Poder Executivo

Decreto

Nº 7.643, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC”.

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Ato Declaratório Interpretativo

Nº 42, de 15 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011”. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo

Nº 92, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011”.

Ministério da Previdência Social Conselho Nacional de Previdência Complementar Resolução

Nº 8, de 31 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.”.

Ministério do Trabalho e Emprego Gabinete do Ministro Portaria

Nº 2.546, de 14 de dezembro de 2011, que “Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 31” (Dispondo sobre o item 31.12 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura). Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Resoluções

Nº 682, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera a Resolução Nº 345, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT – FOMENTAR”.

Nº 683, de 14 de dezembro de 2011, que “Institui linha de crédito especial destinada a financiar empreendimentos que visem apoio aos eventos da Copa do Mundo - FAT Turismo Copa do Mundo”.

Falta de planejamento para a COPA e o "jeitinho brasileiro" - LEI GERAL MUDARÁ HORÁRIO ESCOLAR

2011-12-13T10:16:00.003-02:00

Fonte: G1
íntegra da notícia:

O relator da Comissão Especial da Lei Geral da Copa na Câmara, deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), informou ao G1que incluiu no texto final do projeto uma mudança no calendário escolar de 2014 para antecipar o início das aulas e aumentar o período das férias de julho em toda a rede escolar durante o Mundial de futebol no Brasil.

Ele afirmou que a alteração no relatório final será apresentada oficialmente nesta terça-feira (13), quando a Lei Geral deve ser votada na comissão especial. Se aprovado na comissão, o texto, que tramita em regime de prioridade, vai direto para o plenário. Depois, ainda precisa ir para o Senado antes de ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Na maioria dos estados, as aulas começam no fim de fevereiro e as férias de meio de ano duram todo o mês de julho. De acordo com o calendário proposto pelo deputado, que valeria, segundo ele, tanto para rede pública quanto para rede privada, o ano letivo começará no dia 20 de janeiro de 2014 e as férias do meio de ano vão de 11 de junho a 21 de julho.

A Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei 9394/1996) não estabelece datas para o calendário escolar na educação básica, do ensino infantil ao ensino médio, deixando a definição de início e término das aulas para as secretarias municipais e estaduais de ensino. A legislação apenas define que precisa ser seguida a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de trabalho escolar.

O relator esclareceu que a antecipação do início das aulas e o aumento das férias de meio de ano não causariam impacto no currículo escolar.

O deputado disse também que sua intenção, com a alteração no calendário das aulas, é desafogar o trânsito e desestimular que estados e municípios instituam feriados, conforme prevê a Lei Geral.

“É reconhecido no Brasil inteiro que nas grandes cidades, pelo menos, há um impacto no trânsito muito em torno da mobilização dos alunos no período escolar, eu creio que isso resolveria bastante a questão da mobilidade. Talvez nem precise, nesse caso, decretar feriados nos estados e municípios”, disse Cândido.

A Lei Geral reúne as normas para a realização do Mundial no Brasil, entre as quais as medidas exigidas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) com as quais o governo se comprometeu para promover a Copa.

Votação

De acordo com o relator, a expectativa da base governista é votar o projeto da Lei Geral no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar - a previsão é de que as votações ocorram até o dia 23 de dezembro.

“Estamos costurando esse acordo e já avançamos bastante. Colocamos o projeto na mão de todos os líderes. Creio que na segunda é possível finalizar o texto e na terça votamos na Comissão. Estamos todos, governo e lideranças da base, imbuídos da intenção de votar na quarta-feira [em plenário], o que seria um grande feito da Câmara, levando a apreciação para o Senado em fevereiro do ano que vem”, afirmou o relator.

Sustentabilidade

Além de campanhas pelo desarmamento e contra as drogas previstas para o período da Copa, o deputado petista pretende incluir no projeto um item para estimular empresas e entidades envolvidas na organização do mundial a realizar programas de sustentabilidade.

O projeto vai criar um selo de sustentabilidade que será concedido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de acordo com critérios que demonstrem a contribuição para preservar o meio ambiente.

“Vejo um momento importante em que o Brasil se projeta para o mundo e pode também trabalhar a conscientização das empresas fornecedoras e entidades em apresentar programas que tenham no bojo a sustentabilidade. Ao adquirir esse selo, a empresa estaria, talvez, subindo no ranking da contribuição social e da responsabilidade social”, avaliou Vicente Cândido.

Aeroportos, bebidas e meia-entrada

Na semana passada, a Comissão Especial da Lei Geral da Copa se reuniu para uma apresentação dos principais pontos do projeto. Uma das propostas debatidas foi a utilização de aeroportos militares como forma de aliviar a demanda por aeroportos civis durante a Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

A proposta é resultado de uma emenda de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A intenção é discutir com o Ministério da Defesa o uso dos aeroportos militares para se receber delegações de atletas e autoridades dos países participantes do evento.

Outro ponto contemplado no relatório é a liberação, durante a Copa do Mundo e a Copa das Confederações, em 2013, da venda de bebidas alcoólicas nos estádios, atualmente proibida pelo Estatuto do Torcedor.

Pelo texto, a venda e o consumo ocorrerão somente nos bares e estabelecimentos situados no interior dos estádios, conforme procedimento adotado em países europeus.

A Lei Geral prevê ainda a reserva de pelo menos 300 mil ingressos - dentre os cerca de 1 milhão que serão colocados à venda direcionados a brasileiros - para estudantes, idosos, portadores de deficiência, indígenas e participantes de programa de transferência de renda, com preço sugerido de R$ 50.

O valor corresponde aos US$ 25 propostos pela entidade de futebol - de acordo com o texto, metade do preço do ingresso mais barato.

Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

2011-12-08T11:01:00.000-02:00

Prezados,

Abaixo segue link para edições do Informe Legislativo produzido pela equipe da COAL/CNI com os novos projetos apresentados no Congresso Nacional de interesse do Setor Produtivo.

Solicitamos que demandas de informações adicionais sobre as proposições veiculadas no Informe Legislativo sejam encaminhadas para o email: rafaelmaciel@conaje.com.br.

Nestas edições são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:

Prazo para continuidade do fornecimento de peças ou componentes de reposição
Regras para celebração de parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos
Inclusão de cursos de especialização profissional na Lei que institui o Pronatec
Obrigatoriedade da Advocacia Pública na análise de minutas de editais de licitação
Quebra de decoro parlamentar pela participação em gestão de empresas ou prestação de consultoria
Regulamentação da profissão de gestor ambiental
Criação de vagas de trabalho como condição para fruição de benefícios fiscais e subvenções econômicas do REPENEC, RETAERO, PROUCA e RECOMPE
Incentivos fiscais à utilização de energia solar
Alteração nos limites para enquadramento ao Simples Nacional
Regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância
Implantação da logística reversa para automóveis
Responsabilidade de empresa contratada nos custos de obras suspensas
Regras para produção e comercialização de vinho colonial
Criação da Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural
Proibição de pulverização aérea de agrotóxicos
Competência da ANATEL para organizar e classificar a oferta de planos e preços dos serviços das prestadoras de serviços de telecomunicação
Contratação de mulheres pelas empresas que exploram concessões florestais
Definição de atividade agrícola florestal e inclusão no planejamento agrícola brasileiro
Reserva de vagas para jovens nas empresas que participam de licitações
Aplicação de medidas compensatórias em empresas subsidiadas
Marco normativo sobre a Responsabilidade Civil do Estado
Obrigatoriedade de contratação de técnicos em meio ambiente nas empresas sujeitas a
licenciamento ambiental
Proteção do trabalho do menor
Proibição de exercício de atividade desempenhada pelo trabalhador fora daquela expressamente
estabelecida no contrato de trabalho
Alteração da regra constitucional de ICMS para bens e serviços destinados ao consumidor final
Dedução das despesas com capacitação profissional de portadores de necessidades especiais
Desconto no imposto de renda para empresa que fornecer ensino aos empregados
Regulamentação da profissão de pedreiro
Restrições à exposição, à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas em locais específicos
Distribuição obrigatória de medicamentos para o tratamento da mucopolissacaridose

Links para download:

1) https://acrobat.com/#d=VPhDbeBhJbRU48IUiYdBLQ

2) https://acrobat.com/#d=1UubMjV9TusS-QOaY9phGQ

Novos atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

2011-12-08T10:53:00.003-02:00

Atos de interesse do empresariado

Dia 21 de novembro de 2011

Atos do Poder Legislativo

Leis

No 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”. (D.O.U. Edição Extra de 18/11/11)

Origem: PLC 41/10 (PL 219/03) – Com Veto (Mensagem nº 523)

No 12.528, de 18 de novembro de 2011, que “Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República”. (D.O.U. Edição Extra de 18/11/11)

Origem:PLC 88/11 (PL7376/10)

Atos do Poder Executivo

Decreto

No 7.611, de 17 de novembro de 2011(*), que “Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências”. (D.O.U. Edição Extra de 18/11/11)

(*) Republicado por ter saído com incorreção no DOU no 221, de 18-11-2011, Seção 1, pág. 12.

Retificações

Decreto

No 7.604, de 10 de novembro de 2011, que “Altera o Decreto no 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências”. (D.O.U. Edição Extra de 18/11/11)

Atos do Congresso Nacional

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

No 43, de 2011. Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 544, de 29 de setembro de 2011, que "Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências".

No 44, de 2011. Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011, que "Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências".

No 45, de 2011. Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 546, de 29 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências".

Ministério da Cultura Portaria

No 108, de 17 de novembro de 2011, que “Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução das Praças dos Esportes e da Cultura - PECs, a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2”.

Ministério da Pesca e Aquicultura Gabinete do Ministro Portaria

No 335, de 16 de novembro de 2011 (*), que “Institui regras e critérios para a seleção de propostas e entidades, através de chamamento público, visando à celebração de convênios, contratos de repasse ou termo de parceria para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco”. (*) Republicada por ter saído no DOU de 17-11-2011, seção 1, págs. 82 e 83, com incorreções.

Dia 23 de novembro de 2011

Confederação Nacional da Indústria

Atos do Poder Executivo

Medida Provisória

No 551, de 22 de novembro de 2011, que “Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências”.

Decreto

No 7.624, de 22 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão”.

Presidência da República

Secretaria de Direitos Humanos

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

Resolução

No 7, de 1o de outubro de 2010, que “Dispõe sobre a instituição de critérios para a utilização do Fundo Nacional do Idoso, e dá outras providências”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Gabinete do Ministro

Portaria

No 279, de 18 de novembro de 2011(*), que “Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais”.

Dia 24 de novembro de 2011

Ministério da Integração Nacional

Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste

Diretoria Colegiada

Resolução

No 1, de 23 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos e as rotinas aplicáveis à celebração de convênios”.

Ministério das Cidades

Gabinete do Ministro

Instrução Normativa

No 41,de 23 de novembro de 2011, que “Dá nova redação aos Anexos I e II da Instrução Normativa no 16, de 17 de março de 2011, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA”.

Portarias

No 542, de 23 de novembro de 2011, que “Dá nova redação ao art. 4o da Portaria no 363, de 11 de agosto de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”.

No 543, de 23 de novembro de 2011, que “Dá nova redação ao art. 6o da Portaria no 406, de 2 de setembro de 2011, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”.

No 546, de 23 de novembro de 2011, que “Altera a Portaria MCIDADES no 59, de 16 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica”.

Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Portaria

No 16, de 23 de novembro de 2011, Publicar o Regimento Interno do Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF, aprovado na primeira reunião do CCAF, na forma do Anexo I desta Portaria. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Instrução Normativa

No 20, de 22 de novembro de 2011, que “Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação federais, nos termos da exigência estabelecida no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, de apoio à implantação e à manutenção de unidade de conservação nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental”.

Dia 25 de novembro de 2011

Atos do Poder Executivo

Decretos

No 7.625, de 24 de novembro de 2011, que “Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória”.

Decreto de 24 de novembro de 2011, que “Altera o Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que institui o Programa Territórios da Cidadania”.

Presidência da República

Despachos da Presidenta da República

Mensagens

No 527, de 24 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".

No 528, de 24 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade".

Nº 529, de 24 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança".

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Gabinete do Ministro

Instrução Normativa

No 54, de 24 de novembro de 2011. Aprova os requisitos, critérios e prazos para autorizar por meio de credenciamento as pessoas jurídicas de direito público ou privado a prestar ou executar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, com base nos Padrões Oficiais de Classificação, na forma desta Instrução Normativa.

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Instruções Normativas

No 1.211, de 24 de novembro de 2011, que “Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010”.

No 1.212, de 24 de novembro de 2011, que “Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.110, de 24 de dezembro de 2010, relativa ao mês de setembro de 2011”.

Ministério da Saúde Agência Nacional de Saúde Suplementar Diretoria Colegiada Resolução Normativa - RN

Nº 279, de 24 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nos 20 e 21, de 7 de abril de 1999”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Instituto Nacional da Propriedade Industrial Resoluções

No 273, de 24 de novembro de 2011, que “Publica a nova Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI referente à Registro de Programas de Computador”.

Nº 274, de 24 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI”.

Dia 28 de novembro de 2011

Atos do Congresso Nacional

Decreto Legislativo

No 354, de 2011(*), que “Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009”.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 06.09.2011.

Ministério da Educação

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Conselho Deliberativo

Resolução

Nº 66, de 25 de novembro de 2011, que “Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011”.

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Ato Declaratório Executivo

Nº 81, de 24 de novembro de 2011, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011”.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Gabinete Da Ministra

Portaria Interministerial

No 507, de 24 de novembro de 2011. Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Dia 29 de novembro de 2011

Ministério da Educação

Gabinete do Ministro

Portarias

No 1.658, de 28 de novembro de 2011. Recredenciar a Faculdade de Tecnologia SENAI Concórdia, mantida por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Santa Catarina, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

No 1.667, de 28 de novembro de 2011. Recredenciar a Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC, no Município de Salvador, no Estado da Bahia, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional da Bahia, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Despachos do Ministro

Em, 28 de novembro de 2011

Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no 200/2011, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia SENAI Joinville, Estado de Santa Catarina, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Departamento Regional, até o primeiro ciclo avaliativo do SINAES a se realizar após a homologação deste Parecer, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no 207/2011, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia SENAI Concórdia, mantida por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de Santa Catarina, até o primeiro ciclo avaliativo do SINAES a se realizar após a homologação deste parecer, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no 201/2011, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC, no Município de Salvador, no Estado da Bahia, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional, até o primeiro ciclo avaliativo do SINAES a se realizar após a homologação deste parecer, respeitado o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Conselho Deliberativo Resolução

No 69, de 28 de novembro de 2011, que “Estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios, estados e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, para construção de unidades de educação infantil - Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2”. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Portaria

No 324, de 28 de novembro de 2011. Divulgar a relação dos Parceiros Ofertantes que firmaram Termo de Cooperação ou Termo de Adesão ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), considerados aptos a receber recursos financeiros, em parcela única, para custeio de Bolsas-Formação no âmbito do Programa, no exercício de 2011, na forma do AnexoI desta Portaria.

Ministério da Fazenda Gabinete do Ministro Portaria

No 536, de 28 de novembro de 2011. Art. 1o Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional, a partir da publicação desta Portaria, sem prejuízo das competências da Secretaria de Assuntos Internacionais, a administração das contas "Garantia Inicial do Seguro de Crédito à Exportação" e "Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação", referidas nos arts. 14 e 15 do Decreto no 57.286, de 18 de novembro de 1965, e também do passivo das operações de seguro de crédito à exportação, realizadas com fundamento na Lei no 4.678, de 16 de junho de 1965, e do referido Decreto no 57.286, de 1965.

Ministério das Cidades Gabinete do Ministro Portaria

No 547, de 28 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU”.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Conselho Nacional de Assistência Social Resoluções

No 32, de 28 de novembro de 2011, que “Estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo governo federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, de acordo com o art. 6o E da Lei no 8.742/1993, inserido pela Lei 12.435/ 2011”.

No 33, de 28 de novembro de 2011, que “Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos”.

No 34, de 28 de novembro de 2011, que “Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos”.

Dia 30 de novembro de 2011

Presidência da República

Despachos da Presidenta da República

Mensagem

No 530, de 28 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.678.

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança

Ato Declaratório Executivo

No 82, de 25 de novembro de 2011, “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac no 78, de 27 de outubro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2011”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio e Serviços

Departamento Nacional de Registro do Comércio

Instruções Normativas

No 116, de 22 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências”.

No 117, de 22 de novembro de 2011, que “Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”.

No 118, de 22 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências”.

Ministério do Trabalho e Emprego Gabinete do Ministro Portaria

No 2.426, de 29 de novembro de 2011. Institui, no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomitê da Igualdade de Gênero, que tem por objetivo a construção e a implementação de agenda de promoção de trabalho decente voltada para igualdade de Gênero, tendo como referência a Agenda Nacional de Trabalho Decente - ANTD e o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente – PNEDT

Dia 01 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo Lei

No 12.529, de 30 de novembro de 2011, que “Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências”.

Origem: PL 3937/04 – Com Veto – Mensagem nº 536/11

Atos do Poder Executivo Decreto

No 7.628, de 30 de novembro de 2011, que “Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, e dá outras providências”.

Ministério da Fazenda Banco Central do Brasil Resoluções

No 4.033, de 30 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica”.

No 4.034, de 30 de novembro de 2011, que “Altera a redação dos arts. 2o e 4o da Resolução no 3.284, de 25 de maio de 2005, e 1o da Resolução no 2.423, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências”.

Nº 4.035, de 30 de novembro de 2011, que “Altera a Resolução no 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País”.

Nº 4.036, de 30 de novembro de 2011, que “Faculta o diferimento do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito anteriormente cedida.

Comitê Gestor do Simples Nacional Resolução

No 94, de 29 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências”.

Ministério das Cidades Gabinete do Ministro Instruções Normativas

Nº 42, de 30 de novembro de 2011, que “Dá nova redação ao subitem 6.1 do Anexo da Instrução Normativa nº 39, de 27 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Individual”.

Nº 43, de 30 de novembro de 2011, que “Dá nova redação ao subitem 6.1 do Anexo da Instrução Normativa nº 38, de 27 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Associativo”.

Nº 44, de 30 de novembro de 2011, que “Dá nova redação aos Anexos I e II da Instrução Normativa nº 30, de 14 de julho de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011”.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Gabinete da Ministra Portaria

No 319, de 29 de novembro de 2011(*), que “Altera as Portarias no 754, de 20 de outubro de 2010 e no 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”.

Atos do Poder Executivo Medida Provisória

No 552, de 1 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004”. Decreto

No 7.631, de 1o de dezembro de 2011, que “Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos”.

No 7.632, de 1 de dezembro de 2011, que “Altera os arts. 7o e 15-A do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.

No 7.633, de 1o de dezembro de 2011, que “Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA”.

Dia 02 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo

Retificação - Lei

No 12.529, de 30 de novembro de 2011, QUE “(Publicada no DOU de 1o de dezembro de 2011 - Seção 1)

Na página 9, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Guido Mantega, Eva Maria Cella Dal Chiavon e Luís Inácio Lucena Adams.

Presidência da República

Conselho Nacional de Desestatização

Resolução

No 10, de 28 de novembro de 2011, que “Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, como gestor do Processo de Desestatização do IRB Brasil Resseguros S.A., designado pela Resolução CND no 03 de 07 de abril de 2011, a realizar contratação direta, para a prestação do serviço de avaliação econômico-financeira e patrimonial, bem como para o serviço de assessoria jurídica ao BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, com base no art. 24, IV da Lei no 8.666/93”.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Gabinete do Ministro

Instrução Normativa

No 55, de 1o de dezembro de 2011. Proibi a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação E Cobrança Ato Declaratório Executivo

No 83, de 1o de dezembro de 2011, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2011”.

Ministério das Cidades Gabinete do Ministro Instrução Normativa

No 45, de 1o de dezembro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa no 24, de 14 de junho de 2011, e divulga o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação, relativa aos exercícios de 2011 e 2012, de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico a que se refere o art. 9o B da Resolução no 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, suas alterações e aditamentos - Mutuários Públicos”.

Ministério de Minas e Energia Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Portaria

No 270, de 1o de dezembro de 2011. Fica aprovado, conforme Anexo, o Código de Ética da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP.

Dia 05 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo Lei

No 12.533, de 2 de dezembro de 2011, que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas”.

Ministério da Educação Portaria

No 324, de 28 de novembro de 2011(*). Divulgar a relação dos Parceiros Ofertantes que firmaram Termo de Cooperação ou Termo de Adesão ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), considerados aptos a receber recursos financeiros, em parcela única, para custeio de Bolsas-Formação no âmbito do Programa, no exercício de 2011, na forma do Anexo I desta Portaria. (*) Republicada por ter saído, no DOU de 29-11-2011, Seção I, pagina 17, com incorreção no original.

Ministério da Fazenda Comissão de Valores Mobiliários Instrução

No 510, de 5 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários”. Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Atos Declaratórios Executivos

No 84, de 1o de dezembro de 2011, que “Credencia o Banco Cooperativo do Brasil S/A para compor a Rede Arrecadadora do Simples Nacional”.

No 85, de 1o de dezembro de 2011, que “Torna fora de uso o código de receita 7905 - IOF - Aquisição de Títulos ou Valores Mobiliários e altera a denominação do código de receita 6854”.

No 86, de 1o de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica”.

No 87, de 1o de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica”. Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Ato Declaratório Executivo

No 34, de 1o de dezembro de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.

Ministério das Relações Exteriores Secretaria-Geral das Relações Exteriores Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos Divisão de Atos Internacionais

Ajuste Complementar ao acordo básico de cooperação científica e técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala para a implementação do projeto cozinha Brasil-Guatemala.

Ministério do Trabalho e Emprego Gabinete do Ministro Portaria

No 2.451, de 2 de dezembro de 2011, que “Altera o caput e Inciso I do art. 3o, o Inciso I do art. 22; acrescenta os parágrafos 2o e 3o ao art. 3o; e renumera o parágrafo único do art. 3o, todos da Portaria Ministerial no 186, de 10 de abril de 2008”.

Dia 06 de dezembro de 2011

Atos do Poder Executivo Decretos

No 7.634, de 5 de dezembro de 2011, que “Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011”.

No 7.635, de 5 de dezembro de 2011, que “Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002”.

Presidência da República Despachos da Presidenta da República Mensagem

No 544, de 5 de dezembro de 2011. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Rondônia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial - Profisco".

Dia 07 de dezembro de 2011

Atos do do Congresso Nacional

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

No 46, de 2011, prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória no 547, de 11 de outubro de 2011, que "Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010".

Ministério da Fazenda

Comitê Gestor do Simples Nacional

Secretaria Executiva

Portaria

No 6, de 2 de dezembro de 2011, que “Divulga o Regulamento do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo”.

Superintendência de Seguros Privados

Resoluções

No 241, de 1o de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre transferências de riscos, em operações de resseguro e de retrocessão, com pessoas não abrangidas pelos incisos I e II do art. 9o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, e sobre os critérios para comprovação da insuficiência de oferta de capacidade do mercado ressegurador”.

No 242, de 6 de dezembro de 2011, que “Altera e consolida as regras para o pagamento de indenizações referentes a despesas de assistência médica e suplementares - DAMS cobertas pelo seguro DPVAT e dá outras providências”.

No 243, de 6 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências”.

No 244, de 6 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre as operações de microsseguro, os corretores e os correspondentes de microsseguro e dá outras providências”.

Ministério do Meio Ambiente Serviço Florestal Brasileiro Resolução

No 6, de 6 de dezembro de 2011, que “Estabelece os parâmetros para a fixação do valor da garantia dos contratos de concessão florestal federais e as hipóteses e formas da sua execução”.

Projeto do novo Código Comercial elimina necessidade de documento em papel

2011-11-20T11:05:00.001-02:00

Candido aponta lacunas na ordem jurídica.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.

A proposta do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

“Isso supera lamentáveis lacunas na ordem jurídica nacional, entre as quais avulta a inexistência de preceitos legais que confiram inquestionável validade, eficácia e executividade à documentação eletrônica, possibilitando ao empresário brasileiro que elimine toneladas de papel”, declarou Vicente Candido.

O projeto de lei não reduz a obrigação legal da empresa e do empresário, nem mesmo a dos sócios da sociedade empresarial, relacionada a consumidores e trabalhadores. Também não altera as obrigações fiscais, de qualquer natureza, das empresas e seus sócios. Ficam inalteradas ainda as obrigações e responsabilidades ambientais e por abuso do poder econômico ou infração contra a ordem econômica.

O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro é uma parte geral sobre a empresa; o segundo trata das sociedades emprasariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto aborda a crise da empresa; e o quinto trata das disposições transitórias.

Obrigações
No campo das obrigações empresariais, além da previsão de prazos prescricionais mais curtos, “necessários à segurança jurídica nas relações empresariais”, segundo Vicente Candido, o projeto de Código Comercial estabelece normas próprias para a constituição das obrigações entre empresas, atentas à realidade das atividades econômicas.

Também disciplina os principais contratos empresariais, como a compra e venda mercantil, o fornecimento, a distribuição, o fretamento de embarcações e outros. “A reunião da disciplina destes negócios jurídicos num diploma sistemático possibilitará maior previsibilidade nas decisões judiciais sobre direitos e obrigações contratuais das empresas”, acredita o deputado de São Paulo.

Convenção
Em relação ao direito cambiário, além da regulação dos títulos eletrônicos, o projeto abrange o cumprimento de uma convenção internacional assinada pelo Brasil na década de 1930 – a Convenção de Genebra para a adoção de uma lei uniforme sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória.

“Até hoje, essa lei não foi introduzida regularmente no direito nacional, sendo matéria precariamente disciplinada por mero decreto do Poder Executivo, baixado em 1966”, declarou o deputado. Também são contemplados outros títulos como duplicata, conhecimento de depósito e warrant (direito, sem obrigação, para comprar ou vender alguma coisa sob um determinado valor).

Direito civil
Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Há outras questões relacionadas às empresas que são reguladas por leis específicas – como a das Sociedades Anônimas (6.404/76), a de Falências (11.101/05) e a dos Títulos de Crédito (6.840/80), que não são revogadas pela proposta. Já a Lei de Duplicatas (5.474/68) seria revogada.

O antigo Código Comercial, de 1850, permaneceu em vigor durante muito tempo. Como ele se tornou defasado, teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo.

O deputado justifica a necessidade de criar um código específico com o fato de a Constituição considerar o direito comercial uma área distinta do direito civil. “Revela-se, assim, mais compatível com a ordem constitucional a existência de um código próprio para o direito comercial, e não a inclusão da matéria dessa área jurídica no bojo do Código Civil”, declarou. “De qualquer modo, a dispersão legislativa atual tem impedido, para grande prejuízo da economia brasileira, o tratamento sistemático das relações de direito comercial”.

Tramitação
O projeto vai ser analisado por uma comissão especial e pelo Plenário.

Atos publicados de 04 a 18 de novembro de 2011.

2011-11-20T10:45:00.002-02:00

Atos publicados de 04 a 18 de novembro de 2011.

DICA: Use o sistema de busca do blog para localizar o órgão ou tema de seu interesse.

Ministério da Educação

Gabinete do Ministro

Portarias

No 1.568, de 3 de novembro de 2011. Aprovaro Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

No 1.569, de 3 de novembro de 2011, que “Fixa diretrizes para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos da Lei no 12513, de 26 de outubro de 2011 e dá outras providências”.

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa

No 1.207, de 3 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos”.

Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança

Ato Declaratório Executivo

No 79, de 1º de novembro de 2011, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2011”.

Ministério das Cidades

Gabinete do Ministro

Portaria

No 515, de 3 de novembro de 2011, que “Aprova, em caráter extraordinário, a liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento para execução de obras de Macrodrenagem e Contenção de Encosta nos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis no Estado do Rio de Janeiro”.

Ministério o Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio Exterior Circular

No 51, de 1º de novembro de 2011. Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX no 41, de 29 de setembro de 2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia e da República da Polônia para o Brasil de borracha nitrílica, comumente classificados no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nos termos do inciso III do art. 41 do Decreto no 1.602, de 1995.

Ministério do Trabalho e Emprego Gabinete do Ministro Portaria

Nº 2.216, de 31 de outubro de 2011. Aprova, para o exercício de 2011, na conformidade das tabelas anexas, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Conselho Curador do Fundo De Garantia do Tempo de Serviço Resoluções

No 669, de 25 de outubro de 2011, que “Altera o subitem 3.1 do Anexo II da Resolução no 460, de 2004, que dispõe sobre limites de renda para enquadramento das operações de financiamento da área de Habitação Popula”r.

No 670, de 25 de outubro de 2011, que “Aprova a indicação de representantes das Bancadas dos Empregadores e dos Trabalhadores e designa-os para o Comitê de Investimento do Fundo de Investimento do FGTS”.

No 671, de 25 de outubro de 2011, que “Autoriza a inclusão, alteração e utilização de subcontas no Plano de Contas do FGTS”.

Presidência da República

Conselho Nacional de Desestatização

Resolução

No 9, de 25 de outubro de 2011, que “Institui procedimento simplificado para alienação das participações societárias minoritárias depositadas no Fundo Nacional de Desestatização ("FND") e define os parâmetros a serem observados no âmbito deste procedimento”.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Gabinete do Ministro

Instruções Normativas

No 49, de 4 de novembro de 2011. A importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

No 50, de 4 de novembro de 2011. Aprova, na forma dos Anexos I e II da presente Instrução Normativa, os formuláriosde: Termo de Coleta e Envio de Amostras; e Requerimento para Anuência de Mercadoria para Ajuda Humanitária ou Suprimento de Base Militar.

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo Conjunto

No 1, de 31 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores para emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado com código de barras”.

Ministério das Cidades Gabinete do Ministro

Portaria

No 516, de 4 de novembro de 2011, que “Aprova o Manual para Apresentação de Propostas de 2011, Programa 1128 - Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários, Ação 8866 - Apoio a Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas (Papel Passado)”.

Conselho Nacional de Trânsito

Resolução

No 393, de 25 de outubro de 2011, que “Altera a Resolução No 151, de 08 de outubro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito/ CONTRAN, que dispõe sobre a unificação de procedimentos para imposição de penalidade de multa a pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator”.

Ministério o Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

Resolução

No 3, de 21 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre as responsabilidades atribuídas à Comissão Permanente dos Consumidores para 2011”.

Ministério do Meio Ambiente Gabinete da Ministra

Portaria

No 432, de 3 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre autorização de afastamento do País de servidores do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e do Jardim Botânico do Rio de Janeiro”.

Atos do Poder Executivo Decretos

No 7.599, de 7 de novembro de 2011, que “Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964”.

No 7.601, de 7 de novembro de 2011, que “Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993”.

No 7.602, de 7 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST”.

Decreto de 7 de novembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 146.016.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Retificação Decreto

No 7.574, de 29 de setembro de 2011, que “Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

Presidência da República Despachos da Presidenta da República Mensagem

No 496, de 7 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concluído em Genebra, em 27 de janeiro de 2006.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Gabinete do Ministro Instruções Normativas

No 52, de 7 de novembro de 2011. Estabelece o Regulamento Técnico da Farinha de Mandioca na forma da presente Instrução Normativa e dos seus Anexos I, II e III

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Instruções Normativas

No 1.208, de 4 de novembro de 2011, que “Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências”.

No 1.209, de 7 de novembro de 2011, que “Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro”.

Presidência da República Secretaria de Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Resolução

No 3, de 4 de novembro de 2011, que “Convoca a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Secretaria Executiva

Portaria

No 17, de 7 de novembro de 2011, que “Aprovação de Norma para solicitação, concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos alocados no Orçamento da União, na modalidade 50 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, em favor de organismos nacionais em razão de sua significância para o segmento científico ou técnico, com fundamento na Instrução Normativa no 3, de 24 de julho de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional, ou de outra que venha a substituí-la”.

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Portaria

No 3.618, de 8 de novembro de 2011, que “Altera os itens II, VI, VII VIII e XV do Anexo II da Portaria RFB no 1.916, de 13 de outubro de 2010, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma”.

Atos do Poder Executivo

Decreto

No 7.603, de 9 de novembro de 2011, que “Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências”.

Presidência da República

Portaria

No 517, de 9 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na análise de precatórios com pagamento previsto para o ano de 2012, e dá outras providências”.

Conselho de Governo

Câmara de Comércio Exterior

Resoluções

No 84, de 9 de novembro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”.

No 85, de 9 de novembro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários”.

No 86, de 9 de novembro de 2011, que “Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias dos EUA, Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá e Alemanha”.

No 87, de 9 de novembro de 2011, que “Revoga alteração de alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC”.

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Ato Declaratório Executivo

No 31, de 8 de novembro de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.

Ministério da Integração Nacional Gabinete do Ministro Portaria

No 811, de 9 de novembro de 2011, que “Regulamenta o procedimento de licitação e de contratação de obras públicas e serviços de engenharia que envolvam a aplicação, total ou parcial, de recursos oriundos dos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social da União, no âmbito do Ministério da Integração Nacional”.

Ministério das Cidades Gabinete Do Ministro Portaria

No 518, de 8 de novembro de 2011, que “Estabelece condições para a contratação de operações de Saneamento, Habitação e Encostas selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2”. Conselho Das Cidades Resolução Recomendada

No 124, de 16 de setembro de 2011, que “Delibera diretrizes para implementação das ações do PPA 2012 - 2015 de responsabilidade da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Gabinete do Ministro Portaria

No 275, de 8 de novembro de 2011. Aprova, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Atos do Poder Legislativo

Lei Complementar

No 139, de 10 de novembro de 2011, que “Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.

Origem: PLP 87/2011 – Com Veto (Mensagem nº 500/2011)

Atos do Poder Executivo

Decretos

No 7.605, de 10 de novembro de 2011, que “Altera os Anexos I e II ao Decreto no 7.375, de 29 de novembro de 2010, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2011, e dá outras providências.

Ministério das Cidades

Gabinete do Ministro

Portaria Interministerial

No 531, de 10 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre as condições da oferta pública de recursos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, integrante do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, para os fins que especifica”.

Portaria

No 528, de 10 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos para avaliação de regularidade de execução de convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos”.

Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social Resolução

Nº 183, de 10 de novembro de 2011, que “Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV – E”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Gabinete do Ministro Portaria

No 275, de 8 de novembro de 2011 - (Publicada no DOU de 10-11-2011) - ANEXO - Publicado nesta data por ter sido omitido no DOU de 10-11-2011, Seção 1, pág. 91.

Atos do Poder Legislativo Lei

No 12.522, de 11 de novembro de 2011, que “Altera a Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010”. - D.O.U. de 14/11/2011

Presidência da República Conselho de Governo Câmara de Comércio Exterior Resolução

No 88, de 11 de novembro de 2011, que “Prorroga o prazo para apresentação do primeiro projeto de modernização e consolidação da legislação relativa ao comércio exterior, de que trata a Resolução no 44, de 11 de julho de 2011”. - D.O.U. de 14/11/2011

Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Conselho Deliberativo Resoluções

No 61, de 11 de novembro de 2011, que “Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros para a oferta de bolsas-formação em cursos de educação profissional e tecnológica vinculados aos serviços nacionais de aprendizagem, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2011”. - D.O.U. de 14/11/2011

No 62, de 11 de novembro de 2011, que “Estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários às instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica visando a oferta de bolsas-formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec”. - D.O.U. de 14/11/2011

Ministério da Fazenda Banco Central do Brasil Diretoria Colegiada Circular

No 3.563, de 11 de novembro de 2011, que “Altera a Circular no 3.360, de 12 de setembro de 2007, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), e a Circular no 3.512, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito”. - D.O.U. de 14/11/2011

Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Ato Declaratório Executivo

Nº 32, de 11 de novembro de 2011. Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2011, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 31 de outubro de 2011. - D.O.U. de 16/11/2011

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio Exterior Portarias

No 38, de 10 de novembro de 2011, que “Altera dispositivos da Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web”. - D.O.U. de 14/11/2011

No 39, de 10 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 3o da Resolução CAMEX no 80, de 9 de novembro de 2010”. - D.O.U. de 16/11/2011

Ministério da Educação

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Conselho Deliberativo

Resolução

No 63, de 16 de novembro de 2011, que “Autoriza destinação de recursos financeiros, em 2012, nos moldes e sob a égide do normativo do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) que estiver em vigor no referido exercício, às escolas públicas estaduais e distritais de ensino médio selecionadas pelas respectivas secretarias de educação que aderirem ao Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), com vistas a apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nesse nível de ensino”.

Ministério da Fazenda

Banco Central do Brasil

Diretoria Colegiada

Circular

No 3.564, de 16 de novembro de 2011, que “Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) divulgado pela Circular No 3.232, de 6 de abril de 2004”.

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução

No 509, de 16 de novembro de 2011, que “Acrescenta artigos à Instrução CVM No 308, de 14 de maio de 1999, e altera artigos e anexo da Instrução CVM No 480, de 7 de dezembro de 2009”.

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa

No 1.210, de 16 de novembro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dá outras providências”.

Ministério da Pesca e Aquicultura Gabinete do Ministro Portaria

No 335, de 16 de novembro de 2011, que “Institui regras e critérios para a seleção de propostas e entidades, através de chamamento público, visando à celebração de convênios, contratos de repasse ou termo de parceria para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco”.

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro Portaria

No 2.672, de 16 de novembro de 2011, que “Institui o Comitê Nacional de Assessoramento e Apoio ás Ações de Saúde do Plano Nacional de para Pessoas com Deficiência”.

Ministério do Trabalho e Emprego Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Resolução

No 676, de 9 de novembro de 2011, que “Aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2012, e o Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2013/2015, e dá outras providências.

Atos do Poder Executivo Medidas Provisórias

No 549, de 17 de novembro de 2011, que “Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona”.

No 550, de 17 de novembro de 2011, que “Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências”.

No 7.611, de 17 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências”.

No 7.612, de 17 de novembro de 2011, que “Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite”.

No 7.614, de 17 de novembro de 2011, que “Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência”.

Presidência da República Conselho de Governo Câmara de Comércio Exterior Resolução

No 89, de 17 de novembro de 2011, que “Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados face à Resolução CAMEX no 75, de 5 de outubro de 2011”.

No 90, de 17 de novembro de 2011, que “Nega conhecimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX no 71, de 20 de setembro de 2011”.

No 92, de 17 de novembro de 2011, que “Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina.

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Ato Declaratório Executivo

No 33, de 17 de novembro de 2011, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2011”.

Ministério da Integração Nacional Gabinete do Ministro Portaria

No 823, de 17 de novembro de 2011, que “Altera a Portaria no 568, de 5 de agosto de 2011, que estabelece as diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (CONDEL/SUDENE), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2012”.

No 824, de 17 de novembro de 2011, que “Altera a Portaria no 569, de 5 de agosto de 2011, que estabelece as diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (CONDEL/SUDAM), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o exercício de 2012”.

Nº 825, de 17 de novembro de 2011, que “Altera a Portaria no 685, de 21 de setembro de 2011, que estabelece as diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (CONDEL/SUDECO), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2012”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Gabinete do Ministro Retificações

Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 245, de 30 de setembro de 2011, No caput do artigo 6o. No § 3o do artigo 6o No item II do § 3o do artigo 6o No § 3o do artigo 7o .

Ministério do Meio Ambiente Gabinete da Ministra Portaria

No 452, de 17 de novembro de 2011. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, na forma do Anexo a esta Portaria.

Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

2011-11-20T10:28:00.000-02:00

Autorização para constituição de sociedade de garantia solidária para MPEs
Cobrança diferenciada de certificados digitais para as MPEs
Cria a Companhia de Desenvolvimento do Pantanal - CODEPAN
Diminuição do prazo de vigência para informações negativas referentes a cadastro e banco de dados de consumidores
Prazo para reclamação de bens duráveis defeituosos
Assistência jurídica gratuita para pessoa jurídica necessitada
Depósito prévio em ação de impugnação de sanção administrativa aplicada à concessionária de serviço público
Estabelecimento da Política de Ecologia Molecular para Uso Sustentável da Biodiversidade dos Biomas Nacionais
Redução da jornada de trabalho do portador de fibromialgia
Alteração das licenças maternidade e paternidade e vedação a discriminação por orientação sexual
Reserva de vagas para deficientes em programas de qualificação profisssional financiados pelo FAT
Competência da SRFB para arrecadar e gerir recursos de royalties de petróleo
Análise de risco do empreendimento ou da atividade objeto de licença ou autorização a cargo do Poder Público municipal
Observância de conteúdo local nas compras para projetos de exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica
Doação de 5% do lucro tributável por empresas participantes do programa nacinal de desestatização
Requisito de planejamento prévio para implementação de polítcas agrícolas
Cria o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores
Regras de qualidade na prestação dos serviços de telefonia
Informação sobre eventuais riscos à saúde provocados por aparelhos de telefonia móvel
Proibição de produção e comercialização de derivados de tabaco contendo aromatizantes
Prorrogação da existência da Zona Franca de Manaus
Isenção de tributação concedida a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
Alteração do regime de concessões de geração de energia elétrica
Supressão de extinção de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM
Proibição da propaganda de bebidas alcoólicas e de medicamentos.

Link para download das edições:

Edição 34: https://acrobat.com/#d=BxYKlks-B0ARtBPyTAHD2Q

Edição 35: https://acrobat.com/#d=3YltlmymXYHPJWSTncJHTQ

PLP 106/2011 - importante fomentador das Micro e Pequenas Empresas

2011-11-20T10:20:00.000-02:00

Segundo o Deputado Espiridião Amim, autor do PLP 106/2011, o projeto que é uma reedição constitucional, redacional e de técnica legislativa do anterior PLP 109/2007, visa implementar a SGS - Sociedade de Garantia Solidária, a qual permitirá "desenvolvimento e fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte em nosso País". Continua o parlamentar em sua justificativa ao PLP:

“A Lei Complementar nº 123, de 2006, representou um avanço importante para as micro e pequenas empresas. Ela significa o coroamento de um grande esforço empreendido por inúmeras instituições e parlamentares em busca de políticas públicas que impulsionem esse segmento da sociedade. Particularmente relevante é a instituição do Supersimples, que amplia significativamente o alcance do Simples, passando a abranger Estados e Municípios.
Ocorre que a referida lei complementar não prevê um sistema de garantia acessível aos empreendimentos de menor porte. O antigo Estatuto da Microempresa, Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, revogado, autorizava a constituição de sociedades de garantia solidária, mas, na prática, tais sociedades não saíram do papel.
O texto da Lei Complementar nº 123 que foi aprovado pelo Congresso Nacional mantinha a previsão de constituição de sociedade de garantia solidária, com uma redação muito sucinta, que deixava toda a regulamentação do sistema para o Poder Executivo. O Presidente da República o vetou integralmente, sob o argumento de que ele só contemplava micro e pequenas empresas, deixando de fora segmentos importantes da sociedade que seriam potenciais usuários desse tipo de sociedade. Inusitado tal argumento, uma vez que foi concebido justamente dentro da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Em todo caso, é importante avaliar a razão de, a despeito do marco legal vigente desde 1999, o sistema de garantia solidária não ter decolado. Parece-nos que, além da falta de disposição política para implementá-la, a legislação não tratou da melhor forma alguns elementos importantes."

Dois novos projetos relacionados às MPEs para sugestão e discussão

2011-11-20T10:06:00.001-02:00

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

1) Autorização para constituição de sociedade de garantia solidária para MPEs

PLP 00106/2011 – Dep. Esperidião Amin (PP/SC), que “Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências”.

Possibilita a criação de sociedade de garantia solidária - SGS.

Forma e composição da SGS - a SGS poderá ser constituída sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes, sendo composta por sócios participantes e sócios investidores.

Sócio participante - os sócios participantes serão, preferencialmente, microempresas e empresas de pequeno porte, observados um número mínimo de 100 participantes e a participação máxima individual de 5% do capital social. Podem ser admitidos como sócios participantes as associações, as sociedades cooperativas, outras sociedades e profissionais liberais.

Sócio investidor - sócios investidores serão pessoas naturais ou jurídicas, que efetuarão aporte de capital na sociedade, com o objetivo exclusivo de auferir rendimentos, não podendo sua participação, em conjunto, exceder a 49% do capital social.

Registro de atos - a SGS terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Capital - o capital mínimo, subscrito e integralizado, para constituição de uma SGS será de 200 mil reais.

Retirada de sócios - os participantes que se retirarem da sociedade terão direito ao reembolso das ações que lhe pertençam, desde que o reembolso seja solicitado no prazo mínimo previsto no estatuto social da SGS.

Legislação - à SGS aplicam-se as disposições da lei especial que rege as sociedades por ações. Nos casos omissos, o Código Civil ou até mesmo estudos da Lei da Sociedade de Garantia Recíproca da Espanha.

Estatuto Social - o estatuto social deverá conter: (i) a finalidade social, as condições e os critérios para admissão e exclusão de novos sócios participantes; (ii) a proibição de que as ações dos sócios participantes sejam oferecidas como garantia de qualquer espécie; (iii) a estrutura societária .

Condições à SGS - a SGS é sujeita ainda a: (i) proibição de concessão a um mesmo sócio participante de garantia superior a 5% do capital social ou do total garantido pela sociedade, prevalecendo o que for maior; (ii) proibição de concessão de crédito a seus sócios ou a terceiros; (iii) observar na destinação dos resultados líquidos, a alocação de 5% para a rubrica de reserva legal, respeitado o limite de até 20% do capital social e da parte correspondente aos sócios participantes, a alocação de 50% para o fundo de risco, que será constituído também por aporte dos sócios investidores.
Contrato de garantia solidária - o contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessão da garantia pela sociedade ao sócio participante, mediante o recebimento de taxa de remuneração pelo serviço prestado. Poderá ser exigida a contragarantia do sócio beneficiário.

Permissões à SGS - a SGS poderá prestar o serviço de colocação de recebíveis junto à empresa de securitização especializada na emissão dos títulos e valores mobiliários transacionáveis no mercado de capitais, que atuará na condição de agente fiduciário. O agente fiduciário não terá direito de regresso contra as empresas titulares dos valores e contas a receber, objeto da securitização.

Recursos da SGS - a SGS poderá contar com recursos: (i) aportados pelos sócios participantes; (ii) financiamentos de bancos e outras instituições financeiras; (iii) emissão de obrigações de qualquer espécie; (iv) recursos públicos.

Sociedade de Contragarantia - é autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que terá como
finalidade o oferecimento de contragarantias à SGS.

2) Cobrança diferenciada de certificados digitais para as MPEs

PL 02647/2011 – Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT), que “Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa”.

Estabelece a cobrança diferenciada do valor do certificado digital, considerado o porte da empresa.
Competência do comitê gestor do ICP- Brasil - compete ao comitê gestor de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) homologar a política de preços diferenciados dos Certificados Digitais para as MPEs.
Competência do ITI - compete ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) definir e submeter à homologação do Comitê Gestor a política de preços diferenciados dos Certificados Digitais das MPEs.
Requisitos dos certificados digitais das MPEs - são requisitos dos certificados digitais expedidos para as MPEs: (i) ter o preço máximo de 30% calculado sobre o preço máximo das pessoas jurídicas não enquadradas no Simples Nacional; (ii) o ITI poderá estabelecer preços progressivos conforme a faixa de Receita Bruta Anual na qual a MPE estiver enquadrada.

Ações recentes da CNI em prol da indústria no Congresso Nacional

2011-11-20T09:59:00.000-02:00

Senado Federal

LC 30 de 2011 (PL 1876/1999 da Câmara) do deputado Sérgio Carvalho – Novo Código Florestal -
disciplina a utilização das florestas considerando as ações ou omissões contrárias às suas
disposições como uso nocivo da propriedade e degradação do meio ambiente.
Pautado para votação nesta terça-feira nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de
Agricultura (CRA) do Senado, o projeto foi aprovado com emenda substitutiva global do senador Luiz
Henrique (PMDB-SC). Foram rejeitadas 89 de 126 emendas apresentadas na CCT e 27 das 29 emendas
apresentadas na CRA, dentre as quais emendas apoiadas pela CNI que foram apresentadas pelo senador
Cyro Miranda no seguinte sentido:
a) adequação dos limites das áreas urbanas aos planos diretores municipais e leis de uso do solo.
b) supressão da expressão “tipicidade global aberta” constante do § 2º do art. 2º do substitutivo, em
razão da imprecisão e objetividade a conduta antijurídica que é passível de sanção.
c) acrescenta dispositivo ao art. 3º para dar mais clareza à definição de área urbana consolidada,
definindo que esta deverá ter ao menos 3 dos seguintes elementos: i) malha viária com captação de
águas pluviais; ii) rede de abastecimento de água; iii) rede de esgotamento sanitário; iv) distribuição
de energia elétrica; v) coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos.
d) a quarta emenda pretende limitar a extensão da APP nas faixas marginais dos cursos d’água
situados em zona urbana a 100 (cem) metros, para quaisquer cursos d’água com largura superior a
50 (cinqüenta) metros visa atender às inúmeras cidades brasileiras situadas há séculos à beira dos
grandes rios brasileiros, muitos deles com larguras superiores a 200 metros.
Essas emendas foram rejeitadas pelos senadores na CCT e CRA em razão de acordo para que
fossem apreciadas na CMA – última comissão de mérito a apreciar o projeto antes que ele chegue ao
Plenário para votação. O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) reapresentou na CMA as emendas apoiadas pela CNI. A proposta compõe a Pauta Mínima da CNI, com posicionamento convergente, com ressalva.

Câmara dos Deputados

PLP 8 de 2003 – Regulamenta a Constituição Federal protegendo a relação de emprego contra a
despedida arbitrária ou sem justa causa. De autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), o projeto
estabelece mecanismos inibitórios da despedida arbitrária ou sem justa causa; consolida hipóteses de
estabilidade no emprego, estendendo-a ao conselheiro fiscal. A CNI tem posicionamento contrário ao projeto
e desenvolveu ampla articulação junto aos membros da Comissão de Trabalho (CTASP), em parceria com as
Federações por meio da RedIndústria e do Plantão Legislativo, no sentido da aprovação do parecer do
relator, deputado Silvio Costa (PTB/PE), pela rejeição do projeto. A matéria foi rejeitada nesta quarta-feira.
Durante a reunião da CTASP estiveram presentes representantes das Federações de Indústria. O PLP é item
da Agenda Legislativa da Indústria 2011 e ainda seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça onde será
analisada. A CNI envidará esforços pela rejeição da matéria nessa Comissão.
PL 2412 de 2007 (PL 5080, 5081 e 5082/2009, apensados) – Execução Administrativa de créditos
fiscais. O PL 2412/2007 transfere o processamento das execuções fiscais para a esfera administrativa do
Poder Executivo. A esse projeto foram apensados três projetos do Poder Executivo que têm origem no II
Pacto Republicano: PL 5080/09 – Nova Lei de execuções fiscais; PL 5081/09 – Alterações gerais na
legislação tributária; PL 5082/09 – Transação em matéria tributária.
Após mobilização na semana passada no sentido de evitar que os projetos fossem deliberados pelo Plenário
da Câmara, a CNI, em conjunto com as demais Confederações Patronais, realizou nesta semana reuniões
com os líderes do PMDB, PSB, PSDB, PT e da Minoria, no sentido de sensibilizá-los para que os projetos não sejam votados. Para a CNI, a complexidade e as profundas alterações que promovem no sistema atual das execuções fiscais, além de inconstitucionalidades em algumas das propostas, torna indispensável a ampla
discussão entre os órgãos governamentais, setor produtivo e sociedade civil organizada.

Além disso, a CNI participou de reunião com o relator, deputado Guilherme Campos (SP), líder do PSD; o
vice-líder do Governo, deputado Hugo Leal (PSC/RJ); e integrantes da Secretaria de Relações Institucionais
da Casa Civil da Presidência da República, Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional (PGFN). Nessa reunião o relator e o vice-líder do Governo acordaram que para avançar
nos temas é preciso ampliar os debates e que o fórum adequado é a instalação de Comissão Especial (em
2010 havia sido criada Comissão Especial que não deliberou as matérias e foi encerrada por força do final da
legislatura).
Os referidos projetos compõem a Pauta Mínima da Agenda Legislativa da CNI, com posicionamento
divergente, com ressalvas. No entender da CNI não são adequadas as inovações instituídas especialmente
pelos PLs 2412/2007 e 5080/2009, que instituem a penhora administrativa, inclusive de contas bancárias.
Alem disso, permitem que a Fazenda Pública requisite informações sobre quaisquer bens e direitos dos
devedores na fase administrativa sem autorização judicial. Por outro lado, o PL 5081/2009 merece apoio,
pois autoriza que o contribuinte oferte garantias extrajudiciais na esfera administrativa e, com isto, obtenha
certidão positiva com efeitos de negativa. O PL 5082/2009 também merece apoio, pois possibilita o fim de
litígios tributários por meio da transação, mas poderia ser aperfeiçoada para possibilitar a transação tributária
do crédito tributário e não somente das multas e juros da dívida, e para simplificar o rol de exigências para a
recuperação tributária da empresa.

Direto do Conselheiro da CONAJE no CONPEM informação importante para as Micro e Pequenas Empresas

2011-11-20T09:54:00.000-02:00

Segue para conhecimento:

Câmara aprova fundo para financiar micro e pequenas empresas exportadoras

Medida provisória, que faz parte do plano Brasil Maior, também reformula o
Inmetro e cria cargos no Ministério de Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior.

O Plenário aprovou simbolicamente, nesta quarta-feira, a Medida Provisória
541/11, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) para atender
especificamente às micro, pequenas e médias empresas exportadoras e
reformula as atribuições do Inmetro. A matéria, aprovada na forma de um
projeto de lei de conversão, será enviada para análise do Senado.

Entre as principais mudanças feitas pelo relator, deputado Ratinho Júnior
(PSC-PR), está a inclusão dos fabricantes de equipamentos e insumos de
reabilitação e acessibilidade entre as empresas beneficiadas com
empréstimos a juros subsidiados pela União.

O benefício foi proposto em emenda da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) e de
outros deputados da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.

Também terão direito ao benefício os produtores de fertilizantes e de
agrotóxicos, incluídos pelo relator na Lei 11.529/07, que disciplina o
tema. O texto original da MP, que integra o plano Brasil Maior, já incluía
o setor de autopeças.

De acordo com essa lei, o total de empréstimos subvencionados é de R$ 12
bilhões, dos quais R$ 11 bilhões a cargo do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 1 bilhão com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Os produtores de café, inicialmente incluídos como beneficiários, foram
retirados depois de acordo com o governo para tratar do assunto na MP
545/11.

Reserva de 50%

Outra novidade introduzida por Ratinho Júnior é a reserva de um mínimo de
50% dos recursos do novo fundo para as micro e pequenas empresas
exportadoras. Caso não haja procura para esses recursos ou as empresas
sejam inabilitadas, eles poderão ser direcionados às empresas de maior
porte.

A União participará do fundo com um aporte inicial de R$ 1 bilhão para
formar seu patrimônio usando títulos públicos, moeda corrente ou
participações minoritárias em empresas por ela controladas.

Segundo o governo, o objetivo é agilizar o processo de financiamento das
exportações para as empresas desse porte que, atualmente, precisam competir
com empresas maiores pelos recursos do Programa de Financiamento às
Exportações (Proex). O fundo também terá taxas de financiamento atrativas
para o setor que serão definidas pelo seu estatuto, assim como os
critérios, níveis de rentabilidade e de risco.

Um banco federal administrará o fundo e representará judicialmente a União.

Para 2011, o montante aplicado no fundo será descontado do limite destinado
ao Proex. Nos anos seguintes, os recursos necessários serão previstos nos
projetos de lei orçamentária.

Inovação tecnológica

A MP atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para
estabelecer os limites de financiamentos com juros subsidiados que poderão
ser concedidos pelo BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos
(Finep).

Atualmente, a Lei 12.096/09 limita os empréstimos do banco com esse
subsídio a R$ 208 bilhões e os da Finep a R$ 1 bilhão. Entretanto, devido
ao crescimento da demanda para os projetos de inovação tecnológica junto à
Finep (em torno de R$ 4 bilhões), a mudança permitirá ao CMN lidar com a
margem de sobra do BNDES para direcioná-la à financiadora.

O texto também prorroga a data final para contratação do empréstimo, que
passa de 31 de dezembro de 2011 para 31 de dezembro de 2012.

O BNDES pode conceder empréstimos com esse benefício para a compra ou
produção de bens de capital e para a produção de bens de consumo para
exportação, entre outras finalidades.

Com o objetivo de dar ênfase às atividades de inovação tecnológica, a MP
muda o nome do Ministério de Ciência e Tecnologia para Ciência, Tecnologia
e Inovação (MCTI).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senador Cyro Miranda apresenta relatório ao Projeto de Lei da Primeira Empresa (PNPEM)

2011-11-11T09:00:00.000-02:00

O relatório do Senador Cyro apresenta duas emendas para corrigir eventual inconstitucionalidade nos arts. 6º e 7º do projeto de lei, visto criarem atribuições para o SEBRAE ou universidade conveniada e para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, o que contrariaria o art. 61, inciso II, alínea “e” e o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Realmente. Em Café Político realizado pela AJE - GOIAS, o Senador foi alertado sobre algumas inconstitucionalidades, inclusive em relação à competência para destinar recursos do FAT. A própria CNI manifestou-se DIVERGENTE COM RESSALVA em razão dessas irregularidades. Segundo a CNI: "Ao fazer menção ao FAT, como fonte principal dos recursos a serem disponibilizados para o Programa que visa criar, ignorou alguns comandos constitucionais, comandos estes que, não sendo respeitados, tornam inviável a proposição. Ademais, ao atribuir competências ao SEBRAE, tem-se uma situação onde há a tentativa de uma lei modificar as competências de uma entidade que, embora criada por lei, tem personalidade jurídica de direito privado e, portanto, rege-se por seus atos internos. "

O setor produtivo não é nem pode ser contra projetos que estimulam a criação da primeira empresa. Todavia, o setor como toda a sociedade deve prestigiar a Constituição Federal, até porque de nada adianta focarmos em projeto inconstitucional, perdendo tempo na proposição de projetos efetivos.

A ideia é boa, mas apenas iludirá aqueles que acreditam que entrará em vigor, sem questionamentos constitucionais. O projeto também deveria avançar com a redução da carga tributária, já que é essa a principal responsável pelo desestímulo ao empreendedorismo. Basta-se em criar uma fonte de financiamento, porém sem dar condições ao prosseguimento do negócio. Em Goiás, o Governador Marconi Perillo capitaneou projeto da AJE GOIÁS que cria o projeto PRIMEIRA EMPRESA, esse sim, não apenas financia mas propicia a manutenção do negócio, com redução de encargos, dentre outras facilidades.

Vejam a íntegra do relatório do Senador Cyro Miranda:

PARECER Nº , DE 2011
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS
ECONÔMICOS, em decisão terminativa, sobre o
Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2004, que cria
o Programa Nacional de Estímulo à Primeira
Empresa (PNPEM).
RELATOR: Senador CYRO MIRANDA
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 92, de 2004, de autoria do Senador Paulo Paim, institui o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM), com o objetivo de possibilitar o surgimento de novas empresas e, com isso, aumentar a geração de renda e emprego na economia. De acordo com o projeto, o PNPEM apoiará novos empreendedores na criação e instalação de sua primeira empresa mediante a capacitação, apoio financeiro e assessoria pós-crédito. As condições para participação no PNPEM são as seguintes:

a) restrito a pessoa física ou jurídica que não seja sócia de outra empresa, sendo que, no primeiro caso, também deve residir no local onde a empresa será instalada;
b) no caso de pessoa jurídica, esta tem que ser empresa de micro ou pequeno porte, com faturamento bruto anual estimado de até R$ 1,2 milhão, que desenvolva atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços e tenha, no máximo, doze meses de constituição na data de entrega do pedido de inclusão no programa;
c) a empresa não pode estar utilizando financiamento para investimento, em qualquer instituição financeira;
d) a empresa ou pessoa física não pode ter restrições cadastrais na SERASA, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Cadastro deEmitentes de Cheques sem Fundos (CCF) durante todo o processo;
e) comprovação de capacidade de aportar recursos próprios de, no mínimo, 10% do Plano de Negócio.
Os recursos para concessão de financiamento no âmbito do PNPEM serão provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nas seguintes condições básicas:

a) limite financiável: até 90% do valor do Plano de Negócio;
b) capital de giro associado: limitado a 50% do valor financiado;
c) teto do financiamento: R$ 50 mil;
d) prazo do financiamento: até 84 meses;
e) carência: até 18 meses, incluída no prazo total;
f) encargos financeiros: TJLP, acrescida de 3% a.a.;
g) pagamentos: mensais;
h) garantias: Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda
(FUNPROGER) e/ou vinculação dos bens e/ou inversões financiadas,
complementadas por fiança ou aval pessoal dos sócios do empreendimento.

Segundo a proposta, os critérios para seleção dos candidatos à participação no PNPEM serão definidos pelo Poder Executivo e deverão incluir: o potencial de crescimento do negócio e de geração de postos de trabalho, as características empreendedoras do interessado e sua experiência técnica no ramo pretendido.

O candidato a beneficiário do PNPEM deverá apresentar seu Plano de Negócio ao SEBRAE, que o examinará e decidirá em conjunto com representantes do Banco do Brasil S.A., na qualidade de gestor do FUNPROGER, e do agente financeiro da operação de financiamento.
Finalmente, o projeto prevê que o SEBRAE oferecerá programa de capacitação aos novos empreendedores, que incluirá orientação para elaboração do Plano de Negócios, bem como assessoria técnica pós-crédito. O autor da proposição justifica sua iniciativa citando a extrema
dificuldade que têm os novos empreendedores de conseguir acesso ao crédito no Brasil para abertura de suas empresas. Essas dificuldades estão relacionadas às 2exigências feitas pelas instituições financeiras, principalmente no que tange às garantias.

Argúi ainda que os bancos privados evitam emprestar recursos para uma pessoa que está querendo abrir seu primeiro negócio por considerarem a operação como sendo de alto risco. Mesmo os bancos oficiais federais, que operam com recursos da poupança do trabalhador, como o FAT, em geral, restringem suas operações às empresas constituídas há mais de doze meses e com comprovação de faturamento pelo mesmo período. Além disso, são exigidas garantias que um novo empreendedor muitas vezes não tem.

O objetivo do projeto de lei é, portanto, reverter esse quadro, por meio da criação do PNPEM. O público-alvo do programa são os empreendedores com boas idéias e que necessitam de apoio financeiro para implementá-las.

Não foram apresentadas emendas ao projeto de lei.

II – ANÁLISE

A iniciativa é a comum, prevista no art. 61 da Carta Magna, e a competência é do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 do mesmo texto constitucional. Além disso,houve observância das normas de técnica legislativa apropriadas à hipótese.

A análise do conteúdo da iniciativa insere-se na competência desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), já que se relaciona diretamente com os temas constantes do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).

Quanto ao mérito, concordamos com o nobre Autor com relação à dificuldade dos pequenos empreendedores brasileiros em relação ao acesso ao crédito e à sustentabilidade dos seus negócios. Isso tem implicado barreiras a ideias inovadoras e a importantes meios de geração de emprego e renda.

Embora concordemos com a proposta, cabe-nos fazer alguns ajustes para sanar problemas de constitucionalidade. Entendemos haver possível vício de inconstitucionalidade decorrente do disposto nos arts. 6º e 7º do projeto de lei. Isso, porque tais artigos criam atribuições para o SEBRAE ou universidade conveniada e para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, o que contraria o art. 61, inciso II, alínea “e” e o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

III – VOTO

Em vista das considerações apresentadas, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 92, de 2004, com a apresentação das seguintes emendas:

EMENDA Nº 1 – CAE

Suprima-se os arts. 6º e 7º, do PLS nº 92, de 2004, renumerando-se os demais artigos.

EMENDA Nº 2 – CAE

Dê-se ao art. 5º do PLS nº 92, de 2004, a seguinte redação

“Art. 5º Os parâmetros para seleção dos candidatos à participação do PNPEM deverão constar do Plano de Negócio da nova empresa, cujos critérios de avaliação serão definidos pelo Poder Executivo, incluindo, obrigatoriamente:

I – a projeção do número de postos de trabalho a serem gerados diretamente pelo negócio;
II – o potencial de crescimento da atividade gerada pelo negócio;
III – as características empreendedoras e inovadoras do interessado, bem como sua experiência técnica no ramo pretendido.”

Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator
4

Interessante. Iniciemos os debates: Projeto prevê punição para dumping social

2011-11-09T10:41:00.002-02:00

Carlos Bezerra: Sem leis trabalhistas, preço fica menor.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1615/2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que regula e pune o "dumping social". Segundo a proposta, o “dumping social” é a prática de concorrência desleal, mediante a qual uma empresa descumpre a legislação trabalhista, conseguindo, por causa disto, oferecer seu produto a um preço melhor do que a concorrência.

“Se uma empresa não observa de forma sistemática as leis trabalhistas, o preço de seu produto pode ser significativamente menor, prejudicando as empresas concorrentes, configurando, portanto, a concorrência desleal”, diz Bezerra, referindo-se ao não pagamento de contribuições como o INSS e o FGTS aos trabalhadores e mesmo a salários abaixo do mínimo ou dos valores de mercado.

De acordo com o texto, a prática sujeita a empresa a pagamento de indenização ao trabalhador prejudicado equivalente a 100% dos valores que deixaram de ser pagos durante a vigência do contrato de trabalho. Além disso, a empresa deverá arcar com indenização à empresa concorrente prejudicada equivalente ao prejuízo causado na comercialização de seu produto.

Multa
A empresa que praticar dumping social também será obrigada a pagar multa administrativa no valor de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, que será dobrada em caso de reincidência. Os valores serão recolhidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As indenizações e a multa deverão, conforme o texto, ser impostos por juiz – de de ofício, a pedido da parte, de entidade sindical ou do Ministério Público.

O autor do projeto justifica sua necessidade pelo fato de, assim como diversos outros temas, o dumping social já estar sendo objeto de decisões judiciais, mesmo não havendo legislação específica sobre ele. “Nosso projeto propõe justamente regular, por lei, um tema que já vem provocando discussões as mais díspares no âmbito da Justiça do Trabalho”, afirma o deputado Carlos Bezerra.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1615/2011
F0NTE: AGENCIA CAMARA

Brincadeira? Projeto prevê obrigatoriedade de atendimento presencial ao consumidor.

2011-11-09T10:12:00.000-02:00

Mais um projeto de lei que entra para o rol de aberrações legislativas em nosso país. Certamente, espero, não será aprovado.

O PL 705/2011 estabelece que os estabelecimentos DEVERÃO atender as reclamações dos consumidores presencialmente. Ora, o que as empresas devem fazer é atender bem os consumidores, independente do meio em que o atendimento ocorre.

Acreditar que a obrigação do atendimento presencial resolverá problemas de mau atendimento é desconhecer a realidade do mercado e pior, faz vista grossa á tendência do comércio eletrônico. Como as empresas de e-commerce sobreviveriam se essa lei fosse aprovada? Perderiam totalmente o sentido na era virtual, já que deveriam instalar pontos físicos de atendimento, onerando suas operações desnecessariamente.

Alguns deputados abusam do direito de propor leis. Passam, às vezes, por momentos de insatisfação e diante de sua angústia pessoal utilizam do poder parlamentar para redigir projetos sem qualquer estudo prévio, seja jurídico ou mesmo de impacto no mercado. Pura irresponsabilidade!

Para obrigar o atendimento, embora ainda acredite desnecessária frente a competência do CDC em regular a matéria, melhor, ou menos pior, o PL 2228/2007. Nesse pelo menos há previsão de atendimento por meio digital.

Vejam a íntegra da justificativa do ilustre Deputado Manato (PDT/ES) ao PL 705/2011 e tirem suas próprias conclusões sobre a fundamentação ou falta dela ao projeto:

"A intenção desta proposição é proibir as empresas prestadoras de serviços e

mercadorias de atender os consumidores exclusivamente por telefone. Ainda que o

atendimento não seja exclusivamente por telefone, ele é incompleto, isto é, não

pode ser feito completamente nas lojas, nos próprios locais de comercialização de

seus produtos.

O cliente comparece à loja, tem sua reclamação registrada, mas a finalização

do atendimento é feita por telefone. Ora que tipo de atendimento é esse que é feito

apenas pela metade presencialmente? Nossa expectativa com o acréscimo do

inciso XIV ao art. 39 do Código de Defesa do Consumidor é que as empresas

prestem atendimento completo e cabal, presencialmente, na loja, a qualquer

reclamação do consumidor. Atualmente as lojas servem apenas para vender seus

produtos, sem qualquer consideração para com os imensos problemas que causam

aos consumidores, como por exemplo, cobranças indevidas e outros problemas nas

contas, mudança de endereço e outras alterações cadastrais.

A inclusão do inciso sugerido ao art. 39 do CDC irá proibir que o atendimento

seja exclusivamente por telefone. O cliente dos fornecedores de produtos e

serviços, nos termos do art. 3º do CDC, terão o direito de ser atendidos cabalmente

nas lojas, com atendimento presencial. O atendimento também não poderá ser

iniciado apenas de maneira presencial com a demanda do consumidor

encaminhada para posterior solução.

Essa é uma demanda antiga dos consumidores que clamam por respeito e

um atendimento de qualidade a suas reclamações.

Ora, a regulamentação dos Serviços de Atendimento ao Consumidor entrou

em vigor há dois anos. Naquela época todos pensávamos que o consumidor

passaria a ser bem atendido, com respeito e eficiência.

Hoje nós podemos dizer que há uma espécie de frustração, pois grande parte

das empresas continua prestando um péssimo serviço aos clientes, principalmente

as de telefonia, internet e transportes.

Ao ligar para qualquer call centers, por exemplo, o cliente se sente incapaz,

ultrajado, humilhado. E não pode recorrer a ninguém pessoalmente. Tudo que ele

desejar fazer, tem de ser feito à distância, pelo telefone, geralmente sendo atendido

por pessoas despreparadas para atender e com uma imensa má-vontade. O

consumidor não pode se dirigir a uma loja para resolver seus problemas, e mesmo

que vá a uma loja das empresas de telefonia, seu problema não é resolvido, pois lá

é apenas aberto um protocolo que depois é repassado ao pessoal da empresa para

posterior contato por telefone. Ou seja: o cidadão está nas mãos de empresas que

não cumprem a lei, não respeitam os clientes nem as autoridades.

Assim, diante do exposto, espero contar com o apoio dos Parlamentares na

tramitação, discussão, enriquecimento e aprovação da presente proposição."

Texto-base do Código Florestal passa em comissão conjunta do Senado Projeto foi aprovado sob protestos. Ainda serão analisados destaques.

2011-11-09T09:39:00.000-02:00

Código, já aprovado na Câmara, passa por outra comissão antes do plenário.

Sob o protesto de estudantes e pequenos produtores, o texto-base do projeto de reforma do Código Florestal foi aprovado nesta terça-feira (8) em reunião conjunta da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado.

Ainda serão analisados os destaques ao texto, provavelmente em reunião a ser realizada nesta quarta (9). A única a votar contra o texto-base foi a senadora Marinor Brito (PSOL-PA).

O protesto dos estudantes contra o Código terminou com um manifestante detido para esclarecimentos pela Polícia do Senado.

De acordo com o relator do texto, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), procurou-se produzir um projeto que concilie “preservação e produção”. “Um projeto de incentivo à recuperação florestal que vai fazer com que o Brasil possa dobrar a produção agrícola para garantir sua missão de supridor de alimentos”, disse.

Entre as mudanças no relatório já aprovado pela Câmara, destacam-se a criação de um inventário nacional das árvores do país, mecanismos de incentivos econômicos ao produtor rural que garantir a preservação do meio ambiente, regras de regulamentação que beneficiem o agricultor e inclusão dos apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP).

Na última reunião conjunta da CCT e CRA, realizada em outubro, foi concedida vista coletiva – quando um grupo de senadores faz solicitação para analisar melhor o projeto apresentado, adiando, assim, a votação.Áreas de Preservação Permanente (APPs) são locais como margens de rios, topos de morros e encostas, locais considerados frágeis, que devem ter a vegetação original protegida. Reserva Legal é a área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.

O texto, já aprovado Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), ainda precisa passar por mais uma comissão antes de ir ao plenário da Casa – a Comissão de Meio Ambiente (CMA). Depois de ser aprovado no plenário do Senado, o projeto volta para análise da Câmara.

Na CCJ, a função dos senadores era avaliar se o texto do relator Luiz Henrique estava de acordo com a constituição federal e com as regras de redação das leis. Na CCT e CRA a avaliação diz respeito ao mérito do texto, e não da constitucionalidade.

Das novas 66 novas emendas apresentadas desde a última reunião conjunta entre as comissões, Luiz Henrique disse que procurou conversar com governo e deputados para que as análises fossem modificadas pela Câmara ou vetadas pela Presidência da República.

FONTE: G1.COM.BR

Atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

2011-11-03T11:33:00.002-02:00

26 de outubro de 2011

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa

No 1.202, de 19 de outubro de 2011, que ”Aprova a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras Providências”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio e Serviços

Portaria Interinstitucional

No 1, de 24 de outubro de 2011, que “Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer ações para a promoção da identidade e da qualidade do artesanato brasileiro, apoiando as ações do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB na formulação de políticas públicas para o setor artesanal”.

Ministério do Meio Ambiente

Gabinete da Ministra

Portaria

No 409, de 25 de outubro de 2011, que “Abertura de processo de Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos”.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Gabinete da Ministra

Portaria

Nº 450, de 25 de outubro de 2011. O Comitê de Acompanhamento do Programa Minha Casa, Minha Vida - CAPMCMV será integrado por um representante titular e um suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Casa Civil da Presidência da República, Ministério das Cidades e Ministério da Fazenda, conforme designação constante em Portaria específica.

27 de outubro de 2011

Atos do Poder Legislativo

Lei

No 12.513, de 26 de outubro de 2011, que “Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras Providências”.

Origem: PLC 78/11 (PL 1209/11)

Atos do Poder Executivo

Decretos

No 7.589, de 26 de outubro de 2011, que “Institui a Rede e-Tec Brasil”.

No 7.590, de 26 de outubro de 2011, que “Dá nova redação ao Anexo ao Decreto no 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional”.

Presidência da República

Secretaria de Direitos Humanos

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Portaria

No 2.824, de 26 de outubro de 2011, que “Altera a ordem das entidades não-governamentais suplentes com assento no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Ministério da Fazenda Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Portaria

No 713, de 14 de outubro de 2011, que “Altera a Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, publicada no D.O.U. de 26 de fevereiro de 2010”. Banco Central do Brasil Diretoria Colegiada Circular

No 3.561, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a autorização para as instituições financeiras participarem das operações de subvenção econômica no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009”. Conselho Nacional de Política Fazendária Ato Cotepe/ICMS

No 42, de 14 de setembro de 2011, que “Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal ( ERT- ECF)”.

Ministério do Meio Ambiente

Agência Nacional de Águas

Resolução

No 742, de 17 de outubro de 2011, que “Estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragem, conforme art. 9o da Lei no 12.334 de 20 de setembro de 2010”.

28 de outubro de 2011

Ministério da Educação

Gabinete do Ministro

Portaria

No 1.554, de 27 de outubro de 2011. Credencia a Faculdade de Tecnologia SENAI Gaspar Ricardo Júnior, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/DR/SP, observados tanto o prazo máximo de 3 (três) anos.

Ministério da Fazenda

Banco Central do Brasil

Resolução

Nº 4.023, de 27 de outubro de 2011, que “Altera a Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agências de fomento”.

Nº 4.025, de 27 de outubro de 2011, que “Altera as condições do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) e do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).

Nº 4.026, de 27 de outubro de 2011, que “Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor”.

Nº 4.027, de 27 de outubro de 2011, que “Altera o art. 9º-M da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001”. Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo

Nº 78, de 27 de outubro de 2011, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2011”.

Ministério da Integração Nacional

Gabinete do Ministro

Portaria

No 766, de 26 de outubro de 2011, que “Instituir Grupo de Trabalho voltado à discussão e encaminhamento de temas referentes ao setor produtivo rural no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio e Serviços

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

Resolução

Nº 25, de 18 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM”.

Ministério do Meio Ambiente

Gabinete da Ministra

Portaria Interministerial

No 419, de 26 de outubro de 2011, que “Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007”. Portaria Interministerial MMA/SEP/PR

No 425, de 26 de outubro de 2011, que “Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR.

Portaria

No 420, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - na regularização e no licenciamento ambiental das rodovias federais”.

No 421, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências”.

No 422, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar”.

No 424, de 26 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003”.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Instrução Normativa

No 14, de 27 de outubro de 2011, que “Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa no 184/2008, que dispõe sobre procedimento de licenciamento ambiental

01 de novembro de 2011

Atos do Poder Executivo

Decreto

No 7.593, de 28 de outubro de 2011, que “Altera o Decreto no 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI”.

No 7.594, de 31 de outubro de 2011, que “Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de Repasse”.

Ministério da Fazenda

Gabinete do Ministro

Portaria

No 494, de 28 de outubro de 2011, que “Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica”.

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria de Tributação E Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação

Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras

Ato Declaratório Executivo

No 30, de 27 de outubro de 2011, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2011”.

Banco Central do Brasil

Diretoria Colegiada

Circular

No 3.562, de 31 de outubro de 2011, que “Prorroga o termo final do prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País 2011, referente à database de 31 de dezembro de 2010”.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Portaria

No 291, de 28 de outubro de 2011, que “Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social da Indústria - SESI para o exercício de 2011”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior

Circular

No 50, de 31 de outubro de 2011. Decide prorrogar por três meses, a partir de 14 de novembro de 2011, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação de direito antidumping vigente nas importações de cobertores de fibras sintéticas, originárias da China.

03 de novembro de 2011

Atos do Poder Executivo

Decreto

No 7.594, de 31 de outubro de 2011(*), que “Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de Repasse”.

(*) Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 1o de novembro de 2011, Seção 1.

Presidência da República

Conselho de Governo

Câmara de Comércio Exterior

Resolução

No 83, de 31 de outubro de 2011, que “Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC”.

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa

No 1.206, de 1o de novembro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB No 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal”.

Ministério da Integração Nacional

Gabinete Do Ministro

Portarias

No 769-A, de 27 de outubro de 2011, que “Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.

No 769-B, de 27 de outubro de 2011, que “Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA”.

No 769-C, de 27 de outubro de 2011, que “Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE”.

Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

2011-11-03T11:20:00.000-02:00

Prezados,

Abaixo segue link para edição do Informe Legislativo produzido pela equipe da COAL/CNI com os novos projetos apresentados no Congresso Nacional de interesse do Setor Produtivo.

Solicitamos que demandas de informações adicionais sobre as proposições veiculadas no Informe Legislativo sejam encaminhadas para o email: rafaelmaciel@conaje.com.br.

Nesta edição são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:

Informação sobre uso de animais vivos na obtenção de produtos
Substituição de produto viciado no prazo de 7 dias
Novos benefícios para estagiários
Cessação do pagamento do adicional de insalubridade
Suspende os efeitos de Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados
Dedução de impostos para aquisição de matérias-primas de produtores rurais para industrialização e exportação
Código de Defesa do Contribuinte
Regras de rotulagem de produtos que contenham corantes sintéticos

Link para DOWNLOAD: https://acrobat.com/#d=7Xw8LuvcXxzYb3eF9EDyzQ

Continua a elevada carga tributária sobre a cesta básica: Câmara rejeita novo incentivo para produtos da cesta básica

2011-11-01T09:53:00.002-02:00

Rui Costa: projeto não prevê como seriam conseguidos os recursos adicionais.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (26), em parecer terminativo, o Projeto de Lei 1410/07, do deputado Beto Faro (PT-PA), que concederia incentivos adicionais para a produção de alimentos que fazem parte da dieta básica da população e alimentos orgânicos dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O relator da proposta, deputado Rui Costa (PT-BA), explicou que o aumento do subsídio do Pronaf teria impacto no orçamento atual, e o projeto não traz nenhuma previsão de como conseguir esses recursos adicionais. “Assim, embora não tenhamos dúvida sobre os efeitos positivos que os rebates propostos teriam sobre a produção de alimentos, não podemos deixar de analisar seus efeitos sobre as finanças e sobre o orçamento da União”, disse, ao recomendar a inadequação do texto.

Pelo projeto, os produtos da dieta básica teriam desconto de 25% sobre os encargos dos financiamentos do programa. Caso essa produção fosse orgânica, o desconto seria de 35%. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, chegou a ser aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, mas será arquivada por estar em desacordo com as leis orçamentárias, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário.

O Pronaf é um programa de crédito para apoio a atividades de agricultores familiares e assentados da reforma agrária. A iniciativa possui as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais, asseguradas com recursos e garantias do Tesouro.

Íntegra da proposta:

PL-1410/2007

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

Jorge Viana diz que serenidade na análise do Código Florestal permitirá aprovação até o final do ano

2011-10-26T20:27:00.001-02:00

Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (26), o senador Jorge Viana (PT-AC) afirmou que o Senado Federal mostrou à população ser possível chegar a um entendimento sobre a proposta de revisão do Código Florestal (PLC 30/2011) e que o projeto deve, sim, ter a votação concluída pelo Congresso Nacional ainda este ano. O projeto do novo Código Florestal teve o primeiro relatório - conjunto das comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT) - apresentado pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) na última terça-feira (25).

Para Jorge Viana, o projeto tramita com "serenidade" no Senado e a experiência de vida pública dos senadores acabou por derrubar vários mitos que cercavam o tema. O primeiro deles, para o senador, era de que seria impossível haver entendimento sobre a proposta, uma vez que teses de ambientalistas e produtores rurais eram incompatíveis. Outro mito desfeito, continuou, foi de que, com o projeto, o Brasil teria de escolher entre conservar e preservar o meio ambiente ou ampliar sua produção agrícola.

- Ouvimos todos os setores da sociedade, levamos em conta o trabalho que a Câmara já havia feito, tivemos um diálogo com governo e o envolvimento de um número grande de senadores nesta matéria. Agradeço o trabalho dos colegas até aqui. E também a todos que lutam para que o Brasil tenha uma lei que permita ao país seguir, sim, sendo uma nação importante para ajudar diminuir a fome no mundo, ao mesmo tempo em que seja referencia de proteção ambiental - afirmou o senador, que citou ainda o reconhecimento da imprensa ao entendimento alcançado no Senado.

Emendas à proposta

A previsão de Jorge Viana é de que no próximo dia 8 de novembro o relatório do senador Luiz Henrique seja votado na CCT e na CRA. Até o dia 1º de novembro, no entanto, está aberto o prazo para apresentação de emendas à proposta.

Tão logo o projeto seja aprovado nas duas comissões, será a vez dele, Jorge Viana, apresentar o seu relatório na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Com a aprovação de um regime de urgência.

Fonte: agencia senado.

Senadores aprovam projeto que redefine competências na proteção ambiental

2011-10-26T20:23:00.001-02:00

O Plenário do Senado acabou de aprovar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/10, que regulamenta o licenciamento ambiental no país e redefine as competências da União, dos estados e dos municípios na área. A proposta recebeu 49 votos a favor e 7 contra, com uma abstenção. Os senadores também aprovaram emendas de redação apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto segue para sanção presidencial.

Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

2011-10-26T11:40:00.000-02:00

- Critério de desempate em licitações
- Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Compensação de precatórios
- Redução do capital social e tratamento tributário simplificado para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRLI
- Rotulagem de produtos e embalagens recicláveis
- Criação da Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global
- Abandono de emprego como hipótese de dispensa por justa causa
- Novas regras para execução trabalhista
- Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial
- Pedido de reintegração ou pagamento das verbas rescisórias por extinção do contrato de trabalho por motivo de aposentadoria
- Novas regras para a gestão do FGTS
- Fornecimento de energia elétrica as unidades consumidoras da classe rural
- Prorrogação das concessões do setor elétrico
- Vedação ao cancelamento de parcelamento de débito tributário em razão de crédito tributário
- Redução de IPI sobre automotivos com mais de 35% de peças importadas.
- Obrigatoriedade de marcadores químicos em munições
- Incidência de ICMS sobre exportações de bens minerais
- Obrigatoriedade de rotulagem com advertência quanto aos malefícios que o álcool pode causar ao feto
- Desligamento compulsório de aparelhos celulares em automóveis
- Mensagens obrigatórias nas embalagens de produtos fumígeros
- Produção e comercialização de anorexígenos
- Desmontagem de veículos automotores terrestres
- Autorização para o cultivo sustentável de cana-de-açucar em áreas da Amazônia Legal

LINK PARA DOWNLOAD: https://acrobat.com/#d=AjqFGVPFY6WU5CAHQmufxw

Novos atos publicados de interesse do empresariado entre 20 e 25 de outubro. Fonte: COAL/CNI

2011-10-26T11:34:00.002-02:00

20 de outubro de 2011.

Presidência da República

Conselho de Governo

Câmara de Comércio Exterior

Resolução

No 82, de 19 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial – GTDC”.

Ministério da Fazenda

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução

No 508, de 19 de outubro de 2011, que “Altera e acrescenta artigo à Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007”.

Ministério das Cidades

Gabinete do Ministro

Portaria

No 488, de 19 de outubro de 2011, que “Aprova o Manual para Apresentação de Propostas da Ação Governamental 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, para o exercício de 2011”.

24 de outubro de 2011.

Presidência da República

Advocacia-Geral da União

Portaria

No 449, de 22 outubro de 2011, que “Autoriza a realização de acordos, em juízo, para terminar litígios, nas causas de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do projeto de conciliações prévias e em execução fiscal, da Procuradoria-Geral Federal aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal”.

Secretaria de Aviação Civil

Resoluções

No 1, de 21 de outubro de 2011, que “Aprovação do Regimento Interno da CONAERO”

No 2, de 21 de outubro de 2011, que “Aprovação do Regimento Interno da Autoridade Aeroportuária”.

Ministério da Fazenda

Comitê Gestor do Simples Nacional

Resolução

No 91, de 19 de outubro de 2011, que “Altera a Resolução CGSN no 51, de 22 de dezembro de 2008 e dispõe sobre o prazo para adoção de sublimites válidos para 2012”.

Ministério da Integração Nacional

Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais

Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos

Portaria

No 19, de 19 de outubro de 2011. Emite CERTIFICADO DE EMPREENDIMENTO IMPLANTADO - CEI, para fins do que dispõe o §12 do art. 5o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, em favor da referida Incentivada, a qual recebeu recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia – Finam, na modalidade dos artigos 5o e 9o da citada Lei”.

Ministério do Meio Ambiente

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Moção

No 59, de 20 de setembro de 2011, que “Recomenda ações no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Acre”.

25 de outubro de 2011.

Presidência da República

Despachos da Presidenta da República

Mensagens

No 489, de 24 de outubro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

No 490, de 24 de outubro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o art. 2o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei no 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus".

Ministério da Fazenda

Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação

Ato Declaratório Executivo

No 29, de 24 de outubro de 2011, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2011”.

Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

2011-10-24T09:52:00.000-02:00

Prezados,

Abaixo segue link para duas edições do Informe Legislativo produzido pela equipe da COAL/CNI com os novos projetos apresentados no Congresso Nacional de interesse do Setor Produtivo.

Solicitamos que demandas de informações adicionais sobre as proposições veiculadas no Informe Legislativo sejam encaminhadas para o email: rafaelmaciel@conaje.com.br.

Nestas edições são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:

· Licitação e contratação entre a administração pública e o setor de ensino e de saúde para atividades de cidadania

· Processo administrativo no âmbito da Administração Pública

· Veda a retenção e crédito a consorciado

· Atualização da CLT

· Movimentação de conta vinculada ao FGTS em caso de pedido de demissão voluntária

· Logísitca reversa de baterias automotivas e industriais nacionais e importadas

· Criação do Fundo de Investimento em Participações no Agronegócio

· Promoção da alimentação saudável nas escolar de educação infantil, ensimo fundamental e médio

· Obrigatoriedade de inclusão de vidros refletivos em veículos de transporte coletivo urbano de passageiros

· Criação de CIDE sobre embalagens

· Obrigatoriedade de disponibilização de sinal de radiofrequência pelas empresas prestadoras de telefonia móvel

· Regulação sobre o comércio de medicamentos fracionados

· Pagamento e distribuição de royalties pela exploração de petróleo nas áreas do pré-sal

· Uso de precatórios para o pagamento de financiamentos habitacionais

· Regras de rotulagem para produtos que demandem sistemas de logística reversa

· Tempo de deslocamento ao local de trabalho não computado na jornada

· Permissão de ausência do trabalho sem prejuízo salarial

· Proibição de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho do empregado

· Substituição de medidores de energia eletromecânicos por medidores eletrônicos

· Vacinação antitetânica obrigatória para trabalhadores da construção civil

· Alteração da base de cálculo da CFEM e criação da participação especial

· Proibição de exibição de conteúdo alusivo ao uso de produtos derivados de álcool e tabaco

· Criação da CIDE incidente sobre a importação e comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros

· Proibição do uso de cores vivas em embalagens de produtos fumígeros

· Sustação dos efeitos da Consulta Pública da ANVISA sobre embalagens de fumígenos

· Criação do FUNPEI com recursos provenientes de royalties e participação especial pela exploração de petróleo

· Incidência de imposto de exportação sobre petróleo

· Alteração no cálculo da participação especial na produção de petróleo

· Incidência de imposto de exportação sobre petróleo bruto e minerais

· Concessão de crédito rural à produção de cana-de-açúcar

LINKS: 1) https://acrobat.com/#d=DQKXDI-tPdiAWnFB1NMrxQ

2) https://acrobat.com/#d=hMmgTP8--n4ViUfkzhIrwQ

Novos atos publicados de interesse do empresariado entre 06 e 19 de outubro. Fonte: COAL/CNI

2011-10-24T09:43:00.000-02:00

06 de outubro de 2011

Atos do Poder Executivo

Decreto

De 5 de outubro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 43.116.858,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Presidência da República

Casa Civil

Portaria

No 1.492, de 5 de outubro de 2011, que “Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República”.

Conselho de Governo

Câmara de Comércio Exterior

Resoluções

No 72, de 5 outubro de 2011, que “Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

No 73, de 5 outubro de 2011, que “Altera a Resolução CAMEX no 35, de 22 de novembro de 2006”.

No 74 , de 5 de outubro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários”.

No 75, de 5 de outubro de 2011, que “Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de papel supercalandrado, exportadas pelas República Francesa, República Italiana e República da Hungria”.

No 76, de 5 de outubro de 2011, que “Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de n-Butanol, exportadas pelos Estados Unidos da América”.

No 77, de 5 de outubro de 2011, que “Extingue o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, exportadas pela República Popular da China”.

No 78, de 5 de outubro de 2011. Considera-se cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX no 55, de 5 de agosto de 2010, quando a importação não estiver sujeita a exigência, no SISCOMEX, de licença de importação e for realizada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica.

Nº 79, de 5 de outubrio de 2011, que “Altera a Lista Brasileira de Exceção à tec

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social

Portarias

No 33, de 4 de outubro de 2011, que “Altera os prazos constantes do Documento de Referência para apresentação de projetos de Infraestrutura para Cidade Digital, no âmbito do Programa de Fomento à Elaboração e à Implantação de Projetos de Inclusão Digital, junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social”.

Nº 34, de 4 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a assinatura de convênio com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para apoio a proposta de projeto habilitada e selecionada no âmbito do Programa 2400020110008 - Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social e do Programa 2400020110013 – Inclusão Digital: Implantação de Telecentros”.

Ministério da Fazenda

Comissão de Valores Mobiliários

Secretaria Executiva

Deliberação

No 671, de 5 de outubro de 2011, “Colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo - CIC - e de cotas de Clube de Investimento no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM no 296, de 18 de dezembro de 1998 e na Instrução CVM no 494, de 20 de abril de 2011”.

Conselho Nacional de Política Fazendária

Protocolo

No ICMS 64, de 8 de julho de 2011(*), que “Altera o Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (*) Republicado por ter saído, no DOU de 12-9-2011, Seção 1, págs. 15 e 16, com incorreção no original. Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações financeiras Ato Declaratório Executivo

No 27, de 3 de outubro de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.

Ministério da Saúde

Gabinete do Ministro

Portaria

Nº 2.350, de 5 de outubro de 2011, que “Institui, no âmbito no Ministério da Saúde, o Comitê Gestor da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS)”.

Ministério das Cidades

Gabinete do Ministro

Instrução Normativa

No 35, de 5 de outubro de 2011, que “Dá nova redação ao art. 2o da Instrução Normativa no 83, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, para o exercício de 2011”.

No 36, de 5 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a contratação de operações de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, para os projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a IN 23, de 10 de maio de 2009 e dá outras providências”.

No 37, de 5 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a contratação de operações de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, vinculadas à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, eixo Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, selecionadas a partir da Portaria 237, de 13 de maio de 2010 e dá outras providências”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria De Comércio E Serviços

Portaria

No 26, de 31 de agosto de 2011, que “Torna pública o rol das técnicas de produção artesanal”.

Ministério do Trabalho e Emprego

Secretaria de Inspeção do Trabalho

Instrução Normativa

No 91, de 5 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências”

Poder Legislativo

Câmara dos Deputados

Ato

No 2, de 6 de outubro de 2011. Fica aberto o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste ato, para oferecimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação (PL) no 2.006/2011, do Sr. José Mentor, que consolida a legislação brasileira de telecomunicação e de radiodifusão.

07 de outubro de 2011

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Instrução Normativa

No 45, de 6 de outubro de 2011. Revoga a Instrução Normativa no 12, de 18 de dezembro de 2002.

No 46, de 6 de outubro de 2011. Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal, bem como as listas de Substâncias Permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.

Secretaria de Defesa Agropecuária

Portaria SDA

No 171 , de 5 de outubro de 2011. Submete à consulta pública pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação, o Projeto de Instrução Normativa que aprova as NORMAS PARA VIGILÂNCIA DA ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO BRASIL, na forma dos anexos desta Instrução Normativa.

Ministério da Fazenda

Secretaria do Tesouro Nacional

Portaria

No 683, de 6 de outubro de 2011, que “Estabelece regras para a inserção de dados no Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação - SISTN e dá outras providências”.

Ministério da Saúde

Diretoria Colegiada

Resolução - RDC

No 51, de 6 de outubro de 2010, que “Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências”.

Ministério do Meio Ambiente

Gabinete da Ministra

Portaria Interministerial

No 391, de 4 de outubro de 2011. Instituir Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, para propor Plano de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação Federais, observando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

Ministério dos Transportes

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução

Nº 2.240, de 4 de outubro de 2011, que “Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão das administrações portuárias no âmbito dos portos organizados”.

10 de outubro de 2011

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação

Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras

Ato Declaratório Executivo

No 28, de 6 de outubro de 2011, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2011”.

Ministério da Saúde

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Diretoria Colegiada

Resolução - RDC

No 52, de 6 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências”.

Ministério do Trabalho e Emprego

Secretaria de Inspeção do Trabalho

Portaria

No 277, de 6 de outubro de 2011, que “Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora no 28”.

11 de outubro de 2011

Ministério da Saúde

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Diretoria Colegiada

Resolução Normativa - RN

Nº 270, de 10 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão; dá nova redação ao artigo 28 da Resolução Normativa – RN no 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 83, de 16 de agosto de 2001, que dispõe sobre a transferência de controle societário de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - Operadoras”.

Ministério das Cidades

Gabinete do Ministro

Instrução Normativa

Nº 38, de 10 de outubro de 2011, que “Dá nova redação à Instrução Normativa nº 30, de 14 de julho de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011”.

Portaria

Nº 478, de 10 de outubro de 2011, que “Dá nova redação à Portaria nº 65, de 21 de fevereiro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o processo de seleção e diretrizes gerais para o PAC Mobilidade Grandes Cidades, da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades”.

Ministério do Meio Ambiente

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Resolução

No 130, de 20 de setembro de 2011, que “Delega competência ao Instituto BioAtlântica - IBio para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce”.

14 de outubro de 2011

Atos do Poder Executivo

Medida Provisória

No 547, de 11 de outubro de 2011, que “Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010(*)”. (DOU Extra - 197-A)

(*) Republicada por ter saído no DOU de 13/10/2011, Seção 1, pág. 10, com incorreção do original.

Decreto

No 7.583, de 13 de outubro de 2011, que “Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências”. (DOU Extra - 197-B)

No 7.584, de 13 de outubro de 2011, que “Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional”. (DOU Extra - 197-B)

Presidência da República

Conselho de Governo

Câmara de Comércio Exterior

Resolução

No 80, de 13 de outubro de 2011, que “Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC”

Ministério da Fazenda

Banco Central do Brasil

Resolução

No 4.022, de 13 de outubro de 2011, que “Altera a Resolução no 3.759, de 9 de julho de 2009, para redistribuir recursos e estabelecer condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010”.

17 de outubro de 2011

Atos do Poder Legislativo

Lei

No 12.512, de 14 de outubro de 2011, que “Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006”.

Origem: PLV 24/11 (MPV 535/11)

Presidência da República

Conselho de Governo

Câmara de Comércio Exterior

Retificações

Na Ementa e no art. 1º da Resolução CAMEX no 75 , de 05 de outubro de 2011.

Ministério da Fazenda

Secretaria Da Receita Federal Do Brasil

Instruções Normativas

No 1.199, de 14 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do art. 1o da Lei no 12.402, de 2 de maio de 2011”.

No 1.200, de 14 de outubro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB no 1.198, de 30 de setembro de 2010, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior

Portaria

No 37, de 14 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a emissão de certificado de origem Formulário A do Sistema Geral de Preferências”.

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Instrução Normativa

No 12, de 14 de outubro de 2011. Institui o Sistema de Informação e Serviço do PROCONVE/PROMOT - INFOSERV, como instrumento para a solicitação e emissão da "Licença para o Uso de Configuração de Veículo ou Motor - LCVM", da "Licença para o Uso de Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares - LCM", suas respectivas "Certidões de Dispensa", e do "Certificado Ambiental para o Uso do Gás Natural em Veículos Automotores - CAGN".

18 de outubro de 2011

Atos do Poder Judiciário

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.425 (4)

Origem : ADI - 4425 - Supremo Tribunal Federal

Proced. : Distrito Federal

Relator : Min. Ayres Britto

Reqte.(s) : Confederação Nacional da Indústria - CNI

A D V. ( a / s ) : Cassio Augusto Muniz Borges e Outro(a/s)

Intdo.(a/s) : Congresso Nacional

AM. CURIAE. : Estado do Pará

Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado do Pará

Atos do Poder Executivo

Decreto

No 7.585, de 17 de outubro de 2011, que “Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso sobre Cooperação Técnica, firmado em Brasília, em 30 de agosto de 2005”.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretaria de Defesa Agropecuária

Portaria

No 176, de 17 de outubro de 2011. Credencia o Laboratório de Análises de Bebidas, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, situado em Petrolina/PE, para realizar Análises Físico-Químicas de Bebidas e Vinagres em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Ministério da Fazenda

Banco Central do Brasil

Circular

Nº 3.560, de 17 de outubro de 2011, que “Dispensa o envio de documentos contábeis por parte das administradoras de consórcio”.

19 de outubro de 2011

Ministério da Fazenda

Gabinete do Ministro

Portaria

Nº 487, de 19 de outubro de 2011(*). Alterar o art. 1º da Portaria/MF nº 87, de 31 de março de 2011, e respectivo Anexo.

(*) Republicadas por terem saído, no DOU de 20-10-2011, Seção 1, páginas 15 a 18, com incorreção no original.

Banco Central do Brasil

Diretoria Colegiada

Diretoria de Política Monetária

Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

Carta-Circular

No 3.523, de 18 de outubro de 2011, que “Divulga procedimentos relativos ao recolhimento compulsório sobre posição vendida de câmbio”.

Comissão de Valores Mobiliários

Deliberação

Nº 672, de 20 de outubro de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 20(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de custos de empréstimos”.

Nº 673, de 20 de outubro de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 21(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstração intermediária”.

Ministério das Cidades

Gabinete do Ministro

Portaria

No 489, de 20 de outubro de 2011, que “Aprova o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Fortalecimento da Gestão Urbana, Ação de Assistência Técnica para o Planejamento Territorial e a Gestão Urbana Participativa”.

O que trata o SIMPLES TRABALHISTA?

2011-10-24T09:25:00.000-02:00

A proposta é excelente para o setor produtivo, sem deixar de garantir benefícios ao trabalhador. Todavia, foca na necessidade de fomentar as micro e pequenas empresas, responsáveis pela maior parte dos empregos gerados no país.

Vejamos o que trata o PL:

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão optar pela participação no Simples Trabalhista, mediante preenchimento de termo de opção a ser entregue no Ministério do Trabalho e Emprego.

O Simples Trabalhista só se aplica aos trabalhadores das microempresas e empresas de pequeno porte que não possuam registro na CTPS.

O Ministério do Trabalho e Emprego criará uma comissão tripartite com representantes governamentais, trabalhadores e empregadores para: a) elaborar o modelo de opção; b) estabelecer critérios de desenquadramento do Simples Trabalhista c) propor normas regulamentadoras; e, d) acompanhar a execução dos acordos ou convenções coletivas de trabalho específicos.

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Trabalhista poderão:

- Mediante Acordo ou Convenção coletiva:

a) fixar regime especial de piso salarial (REPIS),

b) dispensar o acréscimo de salário se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias;

c) estabelecer, em casos de previsão para participação nos lucros ou resultados da empresa, os critérios, a forma e a periodicidade do correspondente pagamento;

d) permitir o trabalho em domingos e feriados, com compensação das horas excedentes.

- Mediante acordo escrito firmado entre o empregador e o empregado:

a) fixar o horário normal de trabalho do empregado durante o gozo do aviso prévio;

b) prever o pagamento da gratificação salarial (13° salário) em até seis parcelas;

c) dispor sobre o fracionamento das férias do empregado, observado o limite máximo de três períodos.

Depósito recursal - estabelece a redução do depósito prévio para a interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho em 75% para as microempresas e 50% para as empresas de pequeno porte.

Arbitragem em dissídios individuais - viabiliza a utilização da arbitragem para solução de conflitos individuais do trabalho.

Pagamento de honorários periciais - isenta as microempresa e empresa de pequeno porte do pagamento de honorários periciais, concedendo-lhes o benefício da assistência judiciária.

Contrato por prazo determinado - autoriza a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado em qualquer atividade desenvolvida pela empresa, desde que o contrato implique acréscimo no número de empregados formais da empresa.

FGTS - reduz, pelo período de 5 anos, o valor da contribuição recolhida ao FGTS de 8% para 2% desde que o contratado não tenha conta individualizada no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), ou, na existência de conta, nela não tenham sido efetivados depósitos há mais de dois anos; e o contratado aceite, mediante acordo firmado com o empregador, o novo percentual.

Saque do FGTS - autoriza o empregado de pessoa jurídica optante pelo Simples Trabalhista, após carência de um ano, contada de sua admissão na empresa, sacar recursos em seu nome depositados no FGTS desde que, comprovadamente, para custeio de gastos com sua qualificação profissional.

Acordos específicos - estabelece que os acordos ou convenções coletivas de trabalho específicos se sobrepõem a qualquer outro de caráter geral. O Ministério do Trabalho e Emprego fica autorizado a instituir modelo de acordo padrão, com vistas à uniformização e à simplificação dos acordos individuais.

Débitos Trabalhistas - o pagamento de todos os débitos trabalhistas, em relação aos empregados que já trabalhavam na própria empresa empregadora optante pelo Simples Trabalhista, extingue a pretensão punitiva do Estado quanto aos referidos débitos, se realizados no prazo de 1(um) ano contado da data de sua inscrição no Programa.

Parcelamento Especial - cria o parcelamento especial dos débitos trabalhistas devidos pelas empresas optantes pelo Simples Trabalhista competindo à comissão tripartite fixar critérios e procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso.

Exclusão do Simples Trabalhista - a exclusão do Simples Trabalhista será feita de ofício ou mediante comunicação das pessoas jurídicas optantes que mantiverem, em seus quadros, qualquer trabalhador informal, 1(um) ano após sua inscrição no Programa; ou, que descumprirem qualquer norma constante desta lei.

Multa - o descumprimento do disposto nos acordos e convenções coletivas de trabalho específicos, nos termos desta lei, sujeita o empregador a multa de hum mil reais, por trabalhador contratado.