Intervenção na iniciativa privada - COMISSÃO APROVA MULTA PARA DEMORA NA REDUÇÃO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEL

02/12/2009 13:02


Combustível: comissão aprova multa para demora na redução de preço





A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2643/07, do deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), que prevê multa de R$ 100 mil a R$ 5 milhões para a empresa que demorar a repassar as reduções de preços dos combustíveis para o consumidor.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que mantém a essência do projeto.

Para o relator, “é inaceitável que as reduções não sejam repassadas de forma devida e imediata aos consumidores, contribuindo para os lucros excessivos dos empresários que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, em detrimento do cidadão-consumidor brasileiro”.



O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CNI e Senai discutem o Estatuto da Juventude

A Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei 4529/04, que cria o Estatuto da Juventude, realizou hoje audiência pública para discutir a proposta com a gerente de responsabilidade social da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Claudia Jeunon, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e com o assessor da diretoria geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Alberto Borges de Araújo. O professor Alberto Borges apresentou o trabalho desenvolvido pelo Senai, que tem como missão promover a educação profissional e tecnológica, a inovação e a transferência de tecnologias industriais, contribuindo para elevar a competitividade da indústria brasileira. Nesse sentido, ele ressaltou que o Senai atua de forma sintonizada com as demandas atuais e futuras da indústria, monitorando constantemente o mercado de trabalho e identificando as tendências tecnológicas e organizacionais. Destacou ainda o funcionamento das unidades operacionais, dentre elas as unidades móveis que possibilitam a atuação da entidade em locais precários e de difícil acesso.

 

 

O representante do Senai exibiu nota do Ipea, que reconhece a instituição como o maior e mais consolidado agente privado de formação profissional na América Latina. Claudia Jeunon, representando a CNI, expôs a preocupação do empresariado com a qualificação deficiente dos jovens pelas escolas públicas, o que dificulta o ingresso no mercado de trabalho. Para isso, o Sesi e o Senai desenvolvem um trabalho conjunto para melhoria da educação básica do jovem para possibilitar seu ingresso em um curso técnico. Quanto às pessoas com deficiência, Cláudia apresentou dados de senso realizado pelo Sesi de Santa Catarina, que verificou a real situação desse grupo preferencial. O senso constatou a baixa escolaridade das pessoas com deficiência, inclusive aquém aos números divulgados pelo IBGE. Considerando que os deficientes têm os benefícios de ação continuada, eles não se sentem atraídos a ingressar no mercado de trabalho para receber, na maioria dos casos, a mesma quantia oferecida pelo benefício governamental. Segundo a representante da CNI, o principal desafio hoje é obter o mapeamento correto das pessoas com deficiência, levando em conta o tipo de deficiência e a qualificação.

 

O presidente da Comissão, deputado Lobbe Neto (PSDB/SP), reconheceu o trabalho desenvolvido pelo Sistema S e parabenizou as instituições pelos programas executados. Após questionamentos de consultor da Câmara dos Deputados, o professor Alberto Borges confirmou o número de alunos já qualificados pelo Senai: mais de 2 milhões. Prestou esclarecimentos sobre os tipos de cursos oferecidos pelo Senai, que buscam atender à demanda comprovada da indústria havendo insuficiência de oferta em outras instituições. No que se refere às matrículas gratuitas, o representante do Senai

apresentou os termos do acordo firmado entre Senai, Senac e Ministério da Educação, que obriga a aplicação de 66% dos recursos das instituições em oferta de vagas gratuitas até 2014, beneficiando assim os jovens de baixa renda. Hoje o Senai já aplica 50% de sua receita em cursos gratuitos. (Fonte: Novidades Legislativas da CNI)

Redução da jornada aumentará custo da produção sem criar postos de trabalho, diz indústria

 

A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, defendida pelo governo federal, não acarretará novos postos de trabalho. Além disso, as empresas brasileiras terão um aumento considerável no custo de produção, perdendo competitividade em relação a produtos de outros países. Essa é a avaliação de representantes da indústria que participaram hoje (10) do Seminário sobre Cenários e Tendências da Legislação Trabalhista, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

 
 

"Nossa carga tributária é a maior do mundo. O que se deu de incentivo ao empreendedor nacional? Essa proposta não passa de uma atitude eleitoral", afirmou o vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, José Maria Chapina Alcazar.

 
 

Ele também reclamou que o governo não controla as mercadorias que entram no país. "No Brasil entra qualquer tipo de produto sem controle se, no país de origem, ele é produzido com as exigências feitas ao empresário brasileiro. Alguns utilizam trabalho próximo ao de escravo", completou.

 
 

O diretor de Relações Institucionais da CNI, Marco Antônio Guarita, disse que a redução da jornada do trabalho implicaria, de imediato, em uma oneração de  pelo menos 10% do custo do trabalho. Segundo ele, a hora extra - que de acordo com a proposta de emenda constitucional que tramita no Congresso terá sua remuneração aumentada de 50% para 75% sobre a hora trabalhada - se tornaria fundamental para que as empresas mantivessem sua produção normal.

 
 

A superintendente de Recursos Humanos e Administração da Usiminas, Denise Brum, avaliou que o impacto da mudança dependerá da característica de cada empresa, como a quantidade de trabalhadores, horas trabalhadas individuais e o número de máquinas utilizadas. Nada disso, porém, segundo ela, influenciará no aumento de empregos.

 
 

A superintendente da empresa brasileira líder na produção e comercialização de aço disse ainda que o governo deve se responsabilizar pela qualificação profissional dos trabalhadores. "Deveria haver investimento do governo na formação de mão-de-obra ou benefícios às empresas que realizam esse treinamento, que tem de ser feito durante a jornada de trabalho", defendeu Denise."

 
 

Inserido de <http://www.maiscomunidade.com/conteudo/2008-05-19/brasil/23931/REDUCAO-DA-JORNADA-AUMENTARA-CUSTO-DA-PRODUCAO-SEM-CRIAR-POSTOS-DE-TRABALHO-DIZ-INDUSTRIA.pnhtml>

Atualização: PLC 182/2008 – DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONSUMIDOR

 
 

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 10/09/2009

SF PLC 00182 2008

Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Dispõe sobre o direito de arrependimento do consumidor)....

27/08/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: INCLUIDA EM ORDEM DO DIA

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º/09/2009. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009. ....

Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 15/09/2009.

— Socorro às indústrias de bens de capital pode ser votado

Relator de medida provisória ampliou o alcance de benefícios previstos pelo Executivo.

 
 

O Plenário transferiu para hoje a votação da Medida Provisória 465/09, que autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009 para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas.

 
 

O presidente Michel Temer decidiu que a votação ficaria para hoje devido à obstrução dos partidos oposicionistas. O DEM, o PSDB e o PPS começaram a obstruir os trabalhos por serem contra o regime de urgência definido pelo governo para os projetos que disciplinam a exploração do petróleo do pré-sal. Antes da Ordem do Dia, Temer se reunirá com os líderes para discutir a pauta de votações.

 
 

O objetivo do governo com a MP é estimular o setor das indústrias de bens de capital, que teve recuo (o quarto consecutivo) de 23% na produção de março em relação a fevereiro. Devido à crise econômica, áreas como a de peças para máquinas agrícolas tiveram queda de 65,5% em dezembro de 2008, em comparação com dezembro de 2007.

 
 

A estimativa é que as despesas com a subvenção dos juros do BNDES custarão ao Tesouro Nacional R$ 1,36 bilhão em 2010 e R$ 1,27 bilhão em 2011.

 
 

Aviação

Na sessão desta terça-feira, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou um projeto de lei de conversão. De acordo com o novo texto, o Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar por 180 dias o prazo de 31 de dezembro de 2009 para contrair os empréstimos com os benefícios previstos na MP.

 
 

Ele estendeu a subvenção a empréstimos para a construção e a compra de aeronaves novas destinadas ao transporte aéreo regular nacional. O limite do total de financiamentos que poderão ser subvencionados continua sendo de R$ 44 bilhões.

 
 

As condições do financiamento e os grupos de beneficiários serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Ministério da Fazenda regulamentará a metodologia do pagamento da subvenção.

 
 

Pães e motos

O relator manteve a prorrogação da alíquota zero da Cofins para a indústria de motocicletas de junho deste ano até setembro de 2009. O benefício atinge aquelas de até 150 cilindradas, nacionais ou importadas. A renúncia do tributo é estimada em R$ 60,5 milhões.

 
 

O texto torna permanente a isenção do PIS/Pasep e da Cofins sobre o trigo in natura, o pão comum, a farinha de trigo e as pré-misturas para fabricação desse pão. A MP original previa a prorrogação do benefício de 30 de junho de 2009 para 31 de dezembro de 2010, com impacto previsto de R$ 192 milhões em 2009 e R$ 436 milhões no próximo ano.

 
 

Seguro

O relator também muda a lei 9.818/99, que criou o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), para permitir o uso dos seus recursos nas operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil. O fundo é vinculado ao Ministério da Fazenda e cobre as garantias prestadas pela União na contratação de seguro de crédito à exportação.

 
 

Recursos fiscais

Zarattini incluiu no texto a previsão de "súmulas vinculantes" para os processos administrativos relativos a tributos. Elas poderão ser adotadas nos casos de decisões reiteradas da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre determinada matéria, e valerão para os órgãos da administração tributária federal.

 
 

Para editar a súmula, será necessária a aprovação de dois terços dos integrantes dessa câmara e do ministro da Fazenda, mediante manifestação prévia da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 
 

Inserido de <http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=139418>