Novos atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Legislativo
Leis

No 12.435, de 6 de julho de 2011, que “Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social”.
Origem:PLC 189/10 (PL 3077/08) Com Veto – Mensagem no 239

No 12.436, de 6 de julho de 2011, que “Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais”.
Origem: PLS 98/07 (PL 3116/08)

No 12.437, de 6 de julho de 2011, que “Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Origem: PLS 86/99 (PL 6019/01)

No 12.438, de 6 de julho de 2011, que “Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo”.
Origem: PLS 71/03 (PL 6411/05)

Atos do Poder Executivo
Retificação
Decreto

No 7.512, de 30 de junho de 2011, que “Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências”.

Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem

No 238, de 6 de julho de 2011. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, e a Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010".

Ministério da Fazenda 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Portaria

No 3.090, de 5 de julho de 2011, que “Dispõe sobre atribuições e competências administrativas no processo de apuração de infrações e aplicação de penalidades, no curso de contratações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”.

Ministério da Saúde 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
Diretoria Colegiada 
Resolução-RDC

No 32, de 5 de julho de 2011, que “Dispõe sobre os critérios técnicos para a concessão de Autorização de Funcionamento de empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais”.

CNI firma acordo para facilitar o acesso a crédito das pequenas empresas industriais

A CNI firmou parceria com a Corporação Interamericana de Investimentos - CII para a realização de diagnósticos em 120 pequenas empresas industriais, de modo a prepará-las e qualificá-las para a obtenção de financiamentos junto ao sistema financeiro. Trata-se do programa FINPYME, executado também em outros países da América Latina e Caribe.

A CII é o braço do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) dedicado à promoção do
desenvolvimento por meio do financiamento de empresas privadas. Inicialmente, a parceria beneficiará empresas dos estados do Ceará, Paraíba e Pernambuco, podendo estender-se a outros estados brasileiros.

Saiba mais:
Para mais informações, contatar Renato da Fonseca, Gerente-Executivo da Unidade de Pesquisa,
Avaliação e Desenvolvimento, e-mail: rfonseca@cni.org.br. Para manter-se informado sobre as ações da CNI, acesse o site www.cni.org.br

Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

Vejam as matérias da presente edição:

-Altera a denominação “ZFM” para “Pólo de Desenvolvimento Incentivado” e amplia o prazo de vigência dos benefícios fiscais
-Cria o Cadastro Nacional de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar
-Regula as embalagens de produtos em formato "econômico".
-Política de contratação e licenciamento de obras intelectuais
-Isenção do pagamento da contribuição sindical para as MPEs optantes pelo Simples Nacional
-Alteração de prazo para interposição de Embargos de Declaração no processo penal
-Representação contra magistrados pelo não cumprimento de prazos para prática de atos processuais
-Transferência da gestão dos recursos da RGR
-Regime de trabalho dos empregados em usinas nucleoelétricas
-Suspensão de prazos no processo administrativo fiscal
-Estende o prazo de aprovação de projetos nas áreas da SUDAM e SUDENE
-Dedução de despesas de formação profissional para cálculo de imposto de renda da pessoa jurídica.
-Política nacional de bens e serviços ambientais e ecossistêmicos
-Veda a distribuição e comercialização de bebida alcoólica em embalagem plástica
-Regulamentação da classificação, comércio e propaganda de bebidas alcoólicas
-Obrigatoriedade de equipamentos de captação de água pluvial nas construções
-Obrigações gerais para os produtores integrados e as agroindústrias integradoras.
-Elevação da alíquota, alteração dos percentuais de cálculo da CFEM e criação da participação especial
-Informações nutricionais nas embalagens
-Proibição de venda de cola, redutores, solventes, benzina, éter, tíner e acetona a crianças e adolescentes


LINK: https://acrobat.com/#d=t3l*ec815MayfDez*ZVYDg

Atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

Atos do Poder Executivo
Decreto

No 7.514, de 5 de julho de 2011, que “Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia”.

Ministério da Integração Nacional
Gabinete do Ministro
Portaria

No 482, de 5 de julho de 2011, que “Institui Grupo de Trabalho voltado à discussão e encaminhamento de propostas sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), fundos regionais e incentivos fiscais”.

Dilma decide hoje sanção ou veto a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

• Postado por Relações do Trabalho em 6 julho 2011 às 12:25
• Exibir blog de Relações do Trabalho

A presidente Dilma Rousseff deve decidir hoje, 06, se sanciona o Projeto de Lei nº 77/2002, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O PL foi aprovado no Senado Federal, em 15 de junho deste ano. O setor empresarial é contra. “A medida é inadequada e inconstitucional, prejudicando especialmente as micro e pequenas empresas que fornecem ao Governo.”, afirma o Presidente da CNI, Robson Andrade. O empresário alerta que isto prejudicará também as compras públicas e os trabalhadores de empresas que passam por alguma contingência.

A medida tem o propósito principal de desestímulo à inadimplência em débitos trabalhistas e acrescenta ainda a exigência do cumprimento de Termos de Ajustamento e Conduta (TACs) celebrados com o Ministério Público do Trabalho, para que a empresa possa receber a CNDT. As empresas que não conseguirem a CNDT ficariam impedidas de participar de licitações públicas.

Segundo a CNI, a medida aumenta ainda mais a burocracia e os custos das empresas. Os defensores da medida, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, argumentam pela necessidade de novos mecanismos para ampliar a execução dos débitos trabalhistas. A CNI contesta a efetividade, pois afirma que hoje já existem vários instrumentos. Para Andrade, a medida pode tornar irreversível uma situação adversa. “O país deve buscar sempre um ambiente de negócios propício ao empreendedorismo, pois a sustentabilidade financeira das empresas é a maior garantia contra inadimplência trabalhista”.  

Avaliação da CNI sobre o tema:

Impacto sobre as Micro e Pequenas empresas - Trata-se de mais um mecanismo que se soma aos já existentes visando à adimplência nos débitos trabalhistas, tais como a necessidade de depósito para a interposição de recursos, a “penhora on line” (em que a justiça automaticamente bloqueia recursos e bens das empresas para pagamentos), entre outros. Esta medida afetará especialmente as micro e pequenas empresas que já enfrentam enormes dificuldades para lidar com a excessiva burocracia e os problemas para efetuarem em tempo as exigências determinadas por sentença trabalhista. Ao ser impedida de participar de uma nova concorrência por impossibilidade momentânea de adimplir um débito trabalhista, a empresa poderá até se inviabilizar, com a perda de outros empregos (para os quais também haverá dificuldades de quitação) e a formação de passivos para o empreendedor. Se o interesse é que haja o pagamento, a medida pode surtir efeito oposto ao objetivo.

Prejuízo ao interesse público e aumento de custos - A licitação busca atendimento a determinada necessidade do setor público, com contratações a custo competitivo. A exigência da CNDT para habilitação nas licitações públicas é inconstitucional. Tendo em vista que a função da licitação é viabilizar, por meio de ampla disputa e com igualdade de condições a todos os concorrentes, a satisfação do interesse público, o legislador constituinte estabeleceu no inciso XXI do art. 37, que somente serão permitidas “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” Uma vez que a CNDT não guarda relação ou compatibilidade com a natureza do objeto por licitar, a sua exigência transborda dos limites constitucionais. A ausência da CNDT não evidencia a existência de impossibilidade de cumprir o contrato a ser celebrado com a Administração Pública. Ao retirar do certame empresas que cumpram as demais exigências, mas possuam eventual inadimplência trabalhista, arrefece-se a concorrência, com tendência de contratação a preços mais altos.

Exigência descabida relacionada aos Termos de Ajustamento e Conduta (TACs) - Os TACs são instrumentos geralmente celebrados após pressão do Ministério Público do Trabalho, com ameaças do ingresso de Ação Civil Pública contra a empresa. Ocorrem diversas situações diferentes, inclusive algumas em que as exigências apresentadas são inexeqüíveis e que acabam recebendo a concordância da empresa por despreparo ou necessidade eminente. O problema poderá afetar empresas de todos os portes e prejudicar inclusive o andamento de obras e programas públicos. O Artigo que trata da medida merece veto independentemente dos demais. 

Mais burocracia e custos - O ambiente de negócios no Brasil precisa caminhar em direção a um modelo mais simplificado e capaz de induzir às boas relações e à competitividade empresarial. A CNDT é mais uma burocracia em sentido oposto e de execução complexa e exigirá mais recursos do Estado para se organizar para atender mais esta demanda. 

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Compras Governamentais e as MPEs

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) elaborou, em 2010, o documento “Estatísticas Gerais das Compras Governamentais” no qual apresenta dados referentes às compras governamentais no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. As estatísticas demonstram os diferentes aspectos dessas compras com base em diversos indicadores obtidos a partir das variáveis: número de processos de compra, número de itens de compra e valor homologado de compra, para o período de 2002 a 2010.

A evolução dos gastos em compras pelo porte do fornecedor demonstrou que as microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) vêm aumentando de forma significativa a participação nas compras governamentais. A quantidade de MPE que participam de compras governamentais aumentou de 14,1% (R$ 2,9 bilhões), em 2002, passando para 27,8% (R$ 15,9 bilhões), em 2010. Em valores monetários, corrigidos pelo IPCA, o crescimento real acumulado foi da ordem de 439%.

A maior participação das microempresas também pode ser observada pelo volume de fornecedores cadastrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) - Gráfico 1. As microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) representam 56% do total de 366 mil fornecedores cadastrados.

Gráfico – Tipo de Fornecedores Cadastrados no SIAG - 2002-2010

Fonte: http://www.comprasnet.gov.br

No período de 2002-2010, as MPE foram responsáveis pela compra de 21,3 mil itens o que representa 227% a mais que as empresas de outro portes. Estes números mais uma vez ratificam a importância que as microempresas têm nos processos licitatórios.

 Fonte: blog :  Relações do Trabalho