Atos do Poder Executivo de interesse do empresariado publicados no DOU

Comitê Gestor do Simples Nacional
Secretaria Executiva
Portaria

Nº 8, de 20 de Junho de 2012, que “Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P)”.

Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
Nº 64, de 21 de Junho de 2012, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2012”.
Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo
Nº 17, de 19 de Junho de 2012, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2012”.

Ministério do Meio Ambiente
Gabinete da Ministra
Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa
Deliberação

Nº 2, de 24 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre as diretrizes metodológicas para avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa”.
Nº 3, de 24 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre critérios e conteúdo de estudos para a aprovação da Viabilidade Técnica e Econômica da Implantação de Sistemas de Logística Reversa”.
Nº 4, de 12 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a Viabilidade Técnica e Econômica da Implantação de Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista”.
Nº 5, de 12 de abril de 2012, que “Aprova a Viabilidade Técnica e Econômica da Implantação do Sistema de Logística Reversa de embalagens em geral”.

Atos de interesse do empresariado publicados no DOU.

Atos do Poder Legislativo
Lei


Nº 12.669, de 19 de Junho de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês”.
Origem: PLC 80/2011 (PL 547/2003).

Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional de Energia Elétrica
Resolução Normativa

Nº 494, de 5 de Junho de 2012, que “Altera a Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 2009, e o Decreto nº 7.246, de 2010, e estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC”.

Ministério do Desenvolvimento Agrário
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Instrução-Normativa

Nº 72, de 17 de maio de 2012, que “Estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo administrativo para obtenção de imóveis rurais inseridos em territórios quilombolas”.

Nº 73, de 17 de maio de 2012, que “Estabelece critérios e procedimentos para a indenização de benfeitorias de boa-fé erigidas em terra pública visando a desintrusão em território quilombola.”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Portaria

Nº 317, de 19 de Junho de 2012, que aprova a Instrução Normativa para Requisitos Gerais de Sustentabilidade de Processos Produtivos (Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos que permitam a avaliação da sustentabilidade de processos produtivos).


Ministério dos Transportes
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Resolução

Nº 2.510, de 19 de Junho de 2012, que “Aprova a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário”.

Atos de interesse do empresariado. Inclui nova Portaria do Inmetro para embalagens!

Atos do Poder Executivo
Decreto
S/Nº, de 15 de junho de 2012, que “Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais”.

Ministério da Fazenda
Portaria
Nº 225, de 13 de Junho de 2012(*), dispondo sobre o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 115, de 15-6-2012, Seção 1, página 22, com incorreção no original.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Portaria
Nº 298, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre as características a serem observadas ns embalagens individualizadas de alimentos do tipo blister que possuam conteúdo líquido igual ou menor a 20g.

Atos de interesse do empresariado

Atos do Poder Legislativo
Lei

Nº 12.666, de 14 de junho de 2012, que “Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências”.
Origem: PLV 11/2012 – MPV 554/2011.

Ministério da Fazenda
Portaria

Nº 255, de 13 de Junho de 2012, dispondo sobre o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional de Energia Elétrica
Resolução Homologatória

Nº 1.295, de 5 de junho de 2012, que “Aprova o modelo de Edital para leilões de contratação de suprimento de energia elétrica a regiões remotas dos sistemas isolados, por meio de sistemas de geração descentralizada com ou sem redes associadas e delega a realização desses leilões às concessionárias de distribuição de energia elétrica com atuação nos sistemas isolados, conforme as diretrizes constantes das Portarias MME n. 341/2012, n. 493/2011 e n. 600/2010”.

Fonte: CNI/COAL

Novos atos do executivo e legislativo de interesse do empresariado.

Atos do Congresso Nacional
Ato Declaratório do Presidente da Mesa

Nº 25, de 2012 - Comunica que “a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, que "Altera a Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público,prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio do corrente ano.”

Nº 27, DE 2012 - Comunica que, “nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 565, de 24 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2012, que "Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.”

Atos do Poder Executivo

Decreto

Nº 7.751, de 13 de Junho de 2012 , que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.”

Presidência da República

Conselho de Governo

Câmarade Comércio Exterior

Resolução

Nº 39, de 13 de junho de 2012, que “ Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.”

Fonte: CNI/COAL