Prezados,
Informo que foram apresentadas duas emendas ao PL 6301/2005, contendo as modificações aos dispositivos mencionados abaixo que acredito atenderem ao ideal de proteção ao consumidor sem onerar o empresariado.
Parabéns ao Deputado Andre Vargas pela iniciativa.
Vamos continuar acompanhando a votação para ver se as emendas serão aprovadas. Boas chances.
At.,
segunda-feira, 18 de outubro de 2010
sexta-feira, 8 de outubro de 2010
Acesso fraudulento a conta bancária pode dar até um ano de prisão
Agência Senado - Projetos Quem gerar fraudulentamente cartão, senha ou certificação digital para acessar conta bancária alheia pode ser punido com até um ano de detenção e multa, sem prejuízo das penas previstas para o crime patrimonial. A punição mais rigorosa para esse tipo de crime, que tem crescido junto com a expansão do uso da internet, está prevista em projeto de lei em exame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Relatora de três projetos sobre o assunto, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) apresentou substitutivoSubstitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. aproveitando o PLS 135/03, de autoria do senador Delcidio Amaral (PT-MS). As outras propostas, que receberam parecer pela rejeição, são dos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e João Ribeiro (PR-TO).
De acordo com o substitutivo, incorre na mesma pena quem utilizar maquinismo, aparelho, instrumento, programa informático ou qualquer objeto destinado à obtenção de cartão, chave, senha, dado, certificado digital ou qualquer outro instrumento de identificação pessoal hábil para acessar ou movimentar valores em contas bancárias alheias.
O objetivo da medida proposta é punir a instalação dos chamados "chupa-cabras" nos caixas eletrônicos, para roubar senhas e outros dados dos usuários. A relatora observa que muitas vezes os responsáveis pela instalação desses instrumentos conseguem evitar a punição com o argumento de que se trata de mero ato preparatório, não punível à luz do direito penal brasileiro.
Relatora de três projetos sobre o assunto, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) apresentou substitutivoSubstitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. aproveitando o PLS 135/03, de autoria do senador Delcidio Amaral (PT-MS). As outras propostas, que receberam parecer pela rejeição, são dos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e João Ribeiro (PR-TO).
De acordo com o substitutivo, incorre na mesma pena quem utilizar maquinismo, aparelho, instrumento, programa informático ou qualquer objeto destinado à obtenção de cartão, chave, senha, dado, certificado digital ou qualquer outro instrumento de identificação pessoal hábil para acessar ou movimentar valores em contas bancárias alheias.
O objetivo da medida proposta é punir a instalação dos chamados "chupa-cabras" nos caixas eletrônicos, para roubar senhas e outros dados dos usuários. A relatora observa que muitas vezes os responsáveis pela instalação desses instrumentos conseguem evitar a punição com o argumento de que se trata de mero ato preparatório, não punível à luz do direito penal brasileiro.
Proposta acaba com prazo de validade para créditos da telefonia celular pré-pagado
Agência Senado - Projetos Apresentado pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) na terça-feira (28), o projeto de lei (PLS) 242 de 2010 proíbe que as prestadoras de serviço de telefonia móvel imponham prazo de validade para os créditos dos planos de serviço pré-pagos. A matéria será enviada inicialmente para exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) - onde poderá receber emendas dos senadores -, e depois para apreciação, em caráter terminativo, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A proposta estabelece que os créditos "dos planos de Serviço Móvel Pessoal da modalidade pré-paga não serão objeto de limitação quanto a seu prazo de validade, podendo ser acumulados para fruição por tempo indeterminado".
Na justificação da matéria, Zambiasi argumenta que a telefonia móvel celular já conta no Brasil com mais de 187 milhões de números habilitados, 82% deles na modalidade pré-paga. Para o senador, esses números demonstram "que o telefone celular tornou-se um serviço público essencial e indispensável no Brasil".
O parlamentar acredita que o prazo de validade imposto pelas operadoras para o uso de créditos pré-pagos é uma prática "extremamente desvantajosa para os consumidores". Zambiasi acrescenta que, muitas vezes, o consumidor tem prejuízos financeiros por perder os créditos que não usar dentro do prazo de validade, créditos esses pagos antecipadamente.
"Adicionalmente, o estabelecimento de prazo de validade para os créditos pode redundar em uma imposição de consumo, tendo em vista que muitas vezes o consumidor realiza chamadas pelo simples motivo de seus créditos estarem próximo do fim da validade, e não por uma real necessidade de utilização dos serviços de telefonia móvel", complementa Zambiasi.
A proposta estabelece que os créditos "dos planos de Serviço Móvel Pessoal da modalidade pré-paga não serão objeto de limitação quanto a seu prazo de validade, podendo ser acumulados para fruição por tempo indeterminado".
Na justificação da matéria, Zambiasi argumenta que a telefonia móvel celular já conta no Brasil com mais de 187 milhões de números habilitados, 82% deles na modalidade pré-paga. Para o senador, esses números demonstram "que o telefone celular tornou-se um serviço público essencial e indispensável no Brasil".
O parlamentar acredita que o prazo de validade imposto pelas operadoras para o uso de créditos pré-pagos é uma prática "extremamente desvantajosa para os consumidores". Zambiasi acrescenta que, muitas vezes, o consumidor tem prejuízos financeiros por perder os créditos que não usar dentro do prazo de validade, créditos esses pagos antecipadamente.
"Adicionalmente, o estabelecimento de prazo de validade para os créditos pode redundar em uma imposição de consumo, tendo em vista que muitas vezes o consumidor realiza chamadas pelo simples motivo de seus créditos estarem próximo do fim da validade, e não por uma real necessidade de utilização dos serviços de telefonia móvel", complementa Zambiasi.
Orçamento: emendas à receita serão apresentadas na próxima semana
A Comissão Mista de Orçamento divulgou nesta quinta-feira (7) o novo cronograma de tramitação da proposta orçamentária para 2011 (PLN 59/10). Na próxima semana (dias 13 a 15) será aberto o prazo para apresentação de emendas ao relatório da receita, a cargo do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). O parecer sobre a receita vai à votação até o dia 18.
Já o parecer preliminar do Orçamento teve a data alterada em relação ao que havia sido divulgado na quarta-feira (6). Ele será apresentado no dia 29 e sua votação ocorrerá até o dia 10 de novembro. O parecer irá definir, entre outras coisas, o valor das emendas individuais ao orçamento. No ano passado elas foram fixadas em R$ 12,5 milhões por parlamentar.
Fonte: Camara dos Deputados
Já o parecer preliminar do Orçamento teve a data alterada em relação ao que havia sido divulgado na quarta-feira (6). Ele será apresentado no dia 29 e sua votação ocorrerá até o dia 10 de novembro. O parecer irá definir, entre outras coisas, o valor das emendas individuais ao orçamento. No ano passado elas foram fixadas em R$ 12,5 milhões por parlamentar.
Fonte: Camara dos Deputados
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