Atos do poder executivo. Inclui MP do CONAPORTOS

Atos do Poder Executivo 
Medida Provisória

Nº 594, de 6 de dezembro de 2012, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE".

Nº 595, de 6 de dezembro de 2012, que " Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências". Decreto

Nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012, que " Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998.".

Nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012, que " Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.".

Ministério da Fazenda 
Comitê Gestor do Simples Nacional 
Resolução

Nº 103, de 4 de dezembro de 2012, que " Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2013" (Excepcionalmente, serão considerados os Decretos de adoção de sublimites por parte dos Estados ou do Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, válidos para o ano de 2013, publicados até 30 de novembro de 2012.

Subsecretaria de Tributação e Contencioso 
Coordernação-Geral de Tributação Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras 
Ato Declaratório Executivo

Nº 34, de 5 de dezembro de 2012, que " Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie".
Nº 35, de 6 de dezembro de 2012, que " Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2012".

Ministério da Saúde 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
Resolução RCD
Nº 59, de 6 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre os critérios para importação no Brasil de matérias-primas e produtos alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel, originários ou provenientes da prefeitura de Fukushima no Japão, destinados ao consumo humano".

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 
Secretaria de Comércio Exterior 
Portaria
Nº 44, de 6 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre descontos concedidos em exportações, sobre liquidação da operação de exportação após a verificação final dos bens no exterior, sobre financiamento de exportações e sobre cumprimento do regime de drawback integrado suspensão"