Atualização PL 5998-2005

Proposição: PL-5998/2005

Autor: César Medeiros - PT /MG

Data de Apresentação: 05/10/2005

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade

Situação: CCJC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa: Aumentando para 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto.

Indexação: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, escolha, consumidor, substituição, restituição, abatimento, valor, produto, verificação, vício, defeito de fabricação, prazo determinado, exigência, empréstimo, produto industrializado, conserto.

Última Ação:

Data
23/11/2010 -	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7238/2006, PL-812/2007, PL-2099/2007, PL-4564/2008, PL-4773/2009, PL-7692/2010 apensadas.