SENADO FEDERAL
Data de apresentação:
07/07/2009
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 310 de 2009
Autor:
SENADOR - Antonio Carlos Júnior
Ementa:
Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
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