o PL-00836/2007 - Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.
12/3/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
Sem manifestação? Deveria haver concordância ou não.
Nenhum comentário:
Postar um comentário