PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 310 de 2009
Autor: SENADOR - Antonio Carlos Júnior
Ementa: Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
Data de apresentação: 07/07/2009
Situação atual: Local: 17/06/2010 - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: 17/06/2010 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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