Ponto Eletrônico é adiado novamente. Novo prazo é 02/04/2012.

De acordo com a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep), até o momento foram vendidos 300 mil equipamentos desde que a portaria 1.510 foi lançada, em 2009. Foram lançados mais de 120 produtos, utilizando tecnologias diversas como RFID, biometria e código de barras.

Dimas de Melo Pimenta III, presidente da Abrep e vice-presidente da Dimep, fabricante de aparelhos de ponto eletrônico, informa que a procura no mês de agosto, quando o novo ponto estava previsto para entrar em vigor em 1º de setembro, aumentou em 50% em comparação com os meses anteriores. Já em setembro, o aumento foi de 20% na procura em relação aos demais meses. Segundo Dimas, a procura tem sido maior por pequenas e médias empresas.

Dimas diz que, por causa da competitividade e da evolução dos próprios equipamentos, os valores dos aparelhos caíram a ponto de custarem o mesmo que os relógios usados antes do lançamento da portaria 1.510.

“Os aparelhos tiveram preço reduzido desde os primeiros meses de comercialização para cá. Os mais simples para as pequenas e médias empresas têm valor médio de R$ 1,7 mil. Já os mais caros custam cerca de R$ 3,8 mil”, diz.

Segundo Dimas, o tempo médio entre a implantação e o funcionamento do aparelho é de cerca de três semanas para pequenas e médias empresas (que tenham entre 50 e 100 funcionários). “Tem que cadastrar funcionários, criar regras, treinar os empregados e fazer ajustes de procedimento interno da empresa”, diz. De acordo com ele, é comum as empresas colocarem um relógio por departamento para ter uma medição mais precisa do horário dos empregados.

"Quanto mais próximo [o ponto eletrônico] do funcionário, melhor para medir o horário e sai mais barato ter perto do departamento do que pagar hora extra. Hoje a tendência é usar equipamentos menores e mais pulverizados", afirma Dimas.

As empresas que optarem por usar o novo ponto eletrônico devem preencher o cadastro dos equipamentos no site do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço eletrônico http://portal.mte.gov.br/pontoeletronico. O cadastro é para que os empregadores se protejam contra eventuais fraudes. No site do Ministério do Trabalho existe uma lista das empresas e aparelhos homologados. São 29 empresas e mais de 120 modelos de relógios homologados.

Como é o novo ponto

O ponto eletrônico está programado para emitir um comprovante a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o relógio não poder ser bloqueado nem ter os dados editados.

Ouvidas pelo G1 em junho de 2010, as entidades criticavam, entre outros aspectos, a obrigação de impressão do comprovante, o custo para adquirir os novos relógios e a possibilidade de demora e geração de filas enquanto os trabalhadores aguardassem para a emissão do papel. Em julho, o ministério divulgou comunicado dizendo que o processo seria rápido e não provocaria filas.

A portaria diz que nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da obrigatoriedade, a fiscalização terá caráter de orientação. Nas duas primeiras visitas à empresa, o auditor-fiscal do trabalho dará prazo de 30 a 90 dias para as empresas se adaptarem. A partir da terceira visita é que começa a ação repressiva, segundo o ministro Lupi.

Fonte: G1

Projeto prevê obrigatoriedade de internet gratuita nos aeroportos, mas a conta será paga pelas empresas. Mais uma vez!

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2224/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que torna obrigatória a oferta de acesso gratuito à internet pelas empresas aéreas no interior de terminais aeroportuários. A medida beneficiará os aeroportos das cidades com mais de 500 mil habitantes e a velocidade mínima da conexão será de dois Mbps. Cartazes serão afixados no aeroporto em locais visíveis, como nas áreas de embarque e desembarque, com a informação da disponibilidade de conexão sem fio gratuita à internet.

Pelo descumprimento da medida, as empresas aéreas poderão ter que pagar multas de R$ 10 mil, cobradas em dobro em caso de reincidência. Hugo Motta ressaltou que é necessário estabelecer meios para que seja ofertado acesso gratuito à internet nos maiores aeroportos do país. “Uma forma eficiente, que representa gasto zero para o contribuinte, é a imposição de obrigatoriedade, às empresas aéreas, de oferta de acesso irrestrito à internet sem fio nos principais aeroportos do país”, afirmou. Na avaliação do parlamentar, a medida representará apenas um gasto ínfimo para as empresas aéreas.

Fora de casa

“Se, em condições normais, o acesso aos serviços de telecomunicações, em especialmente à internet, é essencial a qualquer cidadão, em algumas situações esse acesso se faz ainda mais importante – por exemplo, nos casos nos quais as pessoas estão em trânsito, longe de familiares e do ambiente de trabalho”, afirma o deputado. “É o caso do cidadão que está em um aeroporto, esperando seu voo e que, atualmente, na maior parte do país, fica praticamente impedido de ter acesso à internet, a não ser que se submeta às extorsivas tarifas ainda cobradas por acessos wi-fi pagos ou na tecnologia 3G”, opina ainda Hugo Motta.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Notícia colhida na íntegra do site da Câmara dos Deputados.

Atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

09 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo

Lei Complementar

No 140, de 8 de dezembro de 2011, que “Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer das formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”.

Origem: PLC 1/2010 (PLP 12/2003)

Leis Ordinárias

Nº 12.534, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.535, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00, em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 179.719.447,00, para os fins que especifica”.

Nº 12.536, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.

Nº 12.537, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.

Nº 12.538, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica”.

Nº 12.539, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.540, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.541, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.542, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2o e 3o da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências”.

Nº 12.544, de 8 de dezembro de 2011, que “Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei”.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Instrução Normativa

Nº 56, de 8 de dezembro de 2011, que “Regulamenta a Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais, Nativas e Exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade”.

Ministério da Fazenda

Banco Central do Brasil

Circular

No 3.566, de 8 de dezembro de 2011, que “Define critérios para aferição do cumprimento de exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microcrédito e estabelece procedimentos para remessas de informações relativas a essas operações”.

Ministério do Desenvolvimento Agrário Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Instrução Normativa

No 70, de 6 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências”.

Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Inspeção do Trabalho

Portaria

No 291, de 8 de dezembro de 2011, que “Altera o Anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres) e a Portaria SIT nº 207, de 11 de março de 2011”.

No 292, de 8 de dezembro de 2011, que “Altera o Anexo I (Lista de Equipamentos de Proteção Individual) da Norma Regulamentadora nº 06 (Equipamento de Proteção Individual)”.

No 293, de 8 de dezembro de 2011, que “Insere o Anexo XII da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos)”.

12 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo

Retificação

Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, que “Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer das formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”.

Origem: PLC 1/2010 (PLP 12/2003)

Na página 3, 3ª coluna, nas assinaturas, onde se lê: Francisco Caetani leia-se Francisco Gaetani.

Atos do Poder Executivo

Decreto

Nº 7.640, de 9 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.”. (Prorrogação da suspensão das multas por desmatamento)

Presidência da República

Conselho de Governo – Câmara de Comércio Exterior

Resolução

Nº 94, de 8 de dezembro de 2011, que “Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012).”.

Ministério de Minas e Energia Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Resolução

No 65, de 9 de dezembro de 2011, que objetiva a regulamentação das especificações dos óleos diesel de uso rodoviário.

No 66, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre aquisição de biodiesel ou etanol hidratado combustível, dentre outros.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio e Serviços – Departamento Nacional de Registro do Comércio Instrução Normativa

No 119, de 9 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.”.

Ministério do Meio Ambiente Gabinete da Ministra Portaria Conjunta

No 472, de 9 de dezembro de 2011, que “Estabelece o apoio e cooperação mútua entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Serviço Florestal Brasileiro- SFB para a gestão das Florestas Nacionais que elenca, visando a sua implantação efetiva para fins do manejo florestal sustentável de seus recursos, por meio da instituição da Comissão de Apoio a Gestão das Florestas Nacionais, e dá outras providências. Conselho Nacional do Meio Ambiente Resolução

No 434, de 9 de dezembro de 2011, que “Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do CONAMA para o ano de 2012”.

13 de dezembro de 2011

Presidência da República

Conselho de Governo – Câmara de Comércio Exterior

Resolução

No 95, de 4 de setembro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”.

No 96, de 9 de dezembro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários”.

Ministério da Fazenda

Gabinete do Ministro

Portaria

Nº 549, de 9 de dezembro de 2011, que “Altera a Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário (CMCT)”.

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa

Nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais”.

Ministério da Justiça

Fundação Nacional do Índio

Portaria

Nº 1.682, de 8 de dezembro de 2011, que “Estabelece diretrizes e critérios a serem observados na concepção e execução das ações de proteção territorial e etnoambiental em terras indígenas”.

Ministério de Minas e Energia Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Resolução

No 67, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre aquisição de biodiesel ou etanol hidratado combustível, dentre outros (definição).

14 de dezembro de 2011

Atos do Poder Executivo

Decreto

Nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011, que “Institui o Programa Ciência sem Fronteira”.

Presidência da República Conselho de Governo – Câmara de Comércio Exterior

Resolução

Nº 95, de 9 de dezembro de 2011 (*), que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”. (*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 13 de dezembro de 2011, Seção I, página 20.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Defesa Agropecuária Instrução Normativa SDA

Nº 45, de 13 de dezembro de 2011, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Conservas de Peixes”.

Ministério da Cultura Portaria

No 123, de 13 de dezembro de 2011, que “Estabelece as metas do Plano Nacional de Cultura – PNC”.

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro Portaria

No 2.914, de 12 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade”.

15 de dezembro de 2011.

Atos do Poder Legislativo

Leis

Nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 dede dezembro de 1999; e dá outras providências”– Com vetos (Nº 568, de 14 de dezembro de 2011). Origem: PLV 28/2011 (MPV nº 541/11).

Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que “Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências” - Com vetos (Nº 569, de 14 de dezembro de 2011). Origem: PLV 29/2011 (MPV nº 540/11).

Nº 12.547, de 14 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.”

Atos do Congresso Nacional Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Nº 47, DE 2011, que faz saber que a Medida Provisória nº 542, de 12 de agosto de 2011, que "Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de dezembro do corrente ano.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal Resolução Normativa

Nº 3, de 14 de dezembro de 2011, que “Institui o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP; estabelece os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do credenciamento das instituições que criam, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica; altera e revoga dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010; e dá outras providências”.

Ministério da Fazenda Comissão de Valores Mobiliários Deliberações

Nº 675, de 13 de dezembro de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro”.

Nº 676, de 13 de dezembro de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis”.

Nº 677, de 13 de dezembro de 2011, que “Aprova a Interpretação Técnica ICPC 01(R1) e a Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tratam da contabilização e evidenciação de contratos de concessão”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Gabinete do Ministro Portaria

Nº 293, de 14 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o Protocolo Setorial e Arquivo do Gabinete do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior”.

16 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo

Leis

Nº 12.548, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providência”.

Nº 12.549, de 15 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências”.

Nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências” – Com vetos (Msg 574, de 15 de dezembro de 2011)

Nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.”.

Nº 12.552, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.”.

Nº 12.553, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.554, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.555, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Nº 12.556, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica”.

Nº 12.557, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”.

Nº 12.558, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica”.

Nº 12.559, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.

Nº 12.560, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.”.

Nº 12.561, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Atos do Poder Executivo

Decreto

Nº 7.643, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC”.

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Ato Declaratório Interpretativo

Nº 42, de 15 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011”. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo

Nº 92, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011”.

Ministério da Previdência Social Conselho Nacional de Previdência Complementar Resolução

Nº 8, de 31 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.”.

Ministério do Trabalho e Emprego Gabinete do Ministro Portaria

Nº 2.546, de 14 de dezembro de 2011, que “Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 31” (Dispondo sobre o item 31.12 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura). Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Resoluções

Nº 682, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera a Resolução Nº 345, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT – FOMENTAR”.

Nº 683, de 14 de dezembro de 2011, que “Institui linha de crédito especial destinada a financiar empreendimentos que visem apoio aos eventos da Copa do Mundo - FAT Turismo Copa do Mundo”.

Falta de planejamento para a COPA e o "jeitinho brasileiro" - LEI GERAL MUDARÁ HORÁRIO ESCOLAR

Fonte: G1
íntegra da notícia:


O relator da Comissão Especial da Lei Geral da Copa na Câmara, deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), informou ao G1que incluiu no texto final do projeto uma mudança no calendário escolar de 2014 para antecipar o início das aulas e aumentar o período das férias de julho em toda a rede escolar durante o Mundial de futebol no Brasil.

Ele afirmou que a alteração no relatório final será apresentada oficialmente nesta terça-feira (13), quando a Lei Geral deve ser votada na comissão especial. Se aprovado na comissão, o texto, que tramita em regime de prioridade, vai direto para o plenário. Depois, ainda precisa ir para o Senado antes de ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Na maioria dos estados, as aulas começam no fim de fevereiro e as férias de meio de ano duram todo o mês de julho. De acordo com o calendário proposto pelo deputado, que valeria, segundo ele, tanto para rede pública quanto para rede privada, o ano letivo começará no dia 20 de janeiro de 2014 e as férias do meio de ano vão de 11 de junho a 21 de julho.

A Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei 9394/1996) não estabelece datas para o calendário escolar na educação básica, do ensino infantil ao ensino médio, deixando a definição de início e término das aulas para as secretarias municipais e estaduais de ensino. A legislação apenas define que precisa ser seguida a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de trabalho escolar.

O relator esclareceu que a antecipação do início das aulas e o aumento das férias de meio de ano não causariam impacto no currículo escolar.

O deputado disse também que sua intenção, com a alteração no calendário das aulas, é desafogar o trânsito e desestimular que estados e municípios instituam feriados, conforme prevê a Lei Geral.

“É reconhecido no Brasil inteiro que nas grandes cidades, pelo menos, há um impacto no trânsito muito em torno da mobilização dos alunos no período escolar, eu creio que isso resolveria bastante a questão da mobilidade. Talvez nem precise, nesse caso, decretar feriados nos estados e municípios”, disse Cândido.

A Lei Geral reúne as normas para a realização do Mundial no Brasil, entre as quais as medidas exigidas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) com as quais o governo se comprometeu para promover a Copa.

Votação

De acordo com o relator, a expectativa da base governista é votar o projeto da Lei Geral no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar - a previsão é de que as votações ocorram até o dia 23 de dezembro.

“Estamos costurando esse acordo e já avançamos bastante. Colocamos o projeto na mão de todos os líderes. Creio que na segunda é possível finalizar o texto e na terça votamos na Comissão. Estamos todos, governo e lideranças da base, imbuídos da intenção de votar na quarta-feira [em plenário], o que seria um grande feito da Câmara, levando a apreciação para o Senado em fevereiro do ano que vem”, afirmou o relator.

Sustentabilidade

Além de campanhas pelo desarmamento e contra as drogas previstas para o período da Copa, o deputado petista pretende incluir no projeto um item para estimular empresas e entidades envolvidas na organização do mundial a realizar programas de sustentabilidade.

O projeto vai criar um selo de sustentabilidade que será concedido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de acordo com critérios que demonstrem a contribuição para preservar o meio ambiente.

“Vejo um momento importante em que o Brasil se projeta para o mundo e pode também trabalhar a conscientização das empresas fornecedoras e entidades em apresentar programas que tenham no bojo a sustentabilidade. Ao adquirir esse selo, a empresa estaria, talvez, subindo no ranking da contribuição social e da responsabilidade social”, avaliou Vicente Cândido.

Aeroportos, bebidas e meia-entrada

Na semana passada, a Comissão Especial da Lei Geral da Copa se reuniu para uma apresentação dos principais pontos do projeto. Uma das propostas debatidas foi a utilização de aeroportos militares como forma de aliviar a demanda por aeroportos civis durante a Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

A proposta é resultado de uma emenda de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A intenção é discutir com o Ministério da Defesa o uso dos aeroportos militares para se receber delegações de atletas e autoridades dos países participantes do evento.

Outro ponto contemplado no relatório é a liberação, durante a Copa do Mundo e a Copa das Confederações, em 2013, da venda de bebidas alcoólicas nos estádios, atualmente proibida pelo Estatuto do Torcedor.

Pelo texto, a venda e o consumo ocorrerão somente nos bares e estabelecimentos situados no interior dos estádios, conforme procedimento adotado em países europeus.

A Lei Geral prevê ainda a reserva de pelo menos 300 mil ingressos - dentre os cerca de 1 milhão que serão colocados à venda direcionados a brasileiros - para estudantes, idosos, portadores de deficiência, indígenas e participantes de programa de transferência de renda, com preço sugerido de R$ 50.

O valor corresponde aos US$ 25 propostos pela entidade de futebol - de acordo com o texto, metade do preço do ingresso mais barato.

Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

Prezados,

Abaixo segue link para edições do Informe Legislativo produzido pela equipe da COAL/CNI com os novos projetos apresentados no Congresso Nacional de interesse do Setor Produtivo.

Solicitamos que demandas de informações adicionais sobre as proposições veiculadas no Informe Legislativo sejam encaminhadas para o email: rafaelmaciel@conaje.com.br. 

Nestas edições são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:

• Prazo para continuidade do fornecimento de peças ou componentes de reposição
• Regras para celebração de parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos
• Inclusão de cursos de especialização profissional na Lei que institui o Pronatec
• Obrigatoriedade da Advocacia Pública na análise de minutas de editais de licitação
• Quebra de decoro parlamentar pela participação em gestão de empresas ou prestação de consultoria
• Regulamentação da profissão de gestor ambiental
• Criação de vagas de trabalho como condição para fruição de benefícios fiscais e subvenções econômicas do REPENEC, RETAERO, PROUCA e RECOMPE
• Incentivos fiscais à utilização de energia solar
• Alteração nos limites para enquadramento ao Simples Nacional
• Regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância
• Implantação da logística reversa para automóveis
• Responsabilidade de empresa contratada nos custos de obras suspensas
• Regras para produção e comercialização de vinho colonial
• Criação da Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural
• Proibição de pulverização aérea de agrotóxicos
• Competência da ANATEL para organizar e classificar a oferta de planos e preços dos serviços das prestadoras de serviços de telecomunicação
• Contratação de mulheres pelas empresas que exploram concessões florestais
• Definição de atividade agrícola florestal e inclusão no planejamento agrícola brasileiro
• Reserva de vagas para jovens nas empresas que participam de licitações
• Aplicação de medidas compensatórias em empresas subsidiadas
• Marco normativo sobre a Responsabilidade Civil do Estado
• Obrigatoriedade de contratação de técnicos em meio ambiente nas empresas sujeitas a
• licenciamento ambiental
• Proteção do trabalho do menor
• Proibição de exercício de atividade desempenhada pelo trabalhador fora daquela expressamente
• estabelecida no contrato de trabalho
• Alteração da regra constitucional de ICMS para bens e serviços destinados ao consumidor final
• Dedução das despesas com capacitação profissional de portadores de necessidades especiais
• Desconto no imposto de renda para empresa que fornecer ensino aos empregados
• Regulamentação da profissão de pedreiro
• Restrições à exposição, à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas em locais específicos
• Distribuição obrigatória de medicamentos para o tratamento da mucopolissacaridose

Links para download: 

1) https://acrobat.com/#d=VPhDbeBhJbRU48IUiYdBLQ

2) https://acrobat.com/#d=1UubMjV9TusS-QOaY9phGQ

Novos atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

Atos de interesse do empresariado

Dia 21 de novembro de 2011

Atos do Poder Legislativo

Leis

No 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”. (D.O.U. Edição Extra de 18/11/11)

Origem: PLC 41/10 (PL 219/03) – Com Veto (Mensagem nº 523)

No 12.528, de 18 de novembro de 2011, que “Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República”. (D.O.U. Edição Extra de 18/11/11)

Origem:PLC 88/11 (PL7376/10)

Atos do Poder Executivo

Decreto

No 7.611, de 17 de novembro de 2011(*), que “Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências”. (D.O.U. Edição Extra de 18/11/11)

(*) Republicado por ter saído com incorreção no DOU no 221, de 18-11-2011, Seção 1, pág. 12.

Retificações

Decreto

No 7.604, de 10 de novembro de 2011, que “Altera o Decreto no 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências”. (D.O.U. Edição Extra de 18/11/11)

Atos do Congresso Nacional

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

No 43, de 2011. Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 544, de 29 de setembro de 2011, que "Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências".

No 44, de 2011. Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011, que "Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências".

No 45, de 2011. Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 546, de 29 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências".

Ministério da Cultura Portaria

No 108, de 17 de novembro de 2011, que “Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução das Praças dos Esportes e da Cultura - PECs, a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2”.

Ministério da Pesca e Aquicultura Gabinete do Ministro Portaria

No 335, de 16 de novembro de 2011 (*), que “Institui regras e critérios para a seleção de propostas e entidades, através de chamamento público, visando à celebração de convênios, contratos de repasse ou termo de parceria para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco”. (*) Republicada por ter saído no DOU de 17-11-2011, seção 1, págs. 82 e 83, com incorreções.

Dia 23 de novembro de 2011

Confederação Nacional da Indústria

Atos do Poder Executivo

Medida Provisória

No 551, de 22 de novembro de 2011, que “Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências”.

Decreto

No 7.624, de 22 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão”.

Presidência da República

Secretaria de Direitos Humanos

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

Resolução

No 7, de 1o de outubro de 2010, que “Dispõe sobre a instituição de critérios para a utilização do Fundo Nacional do Idoso, e dá outras providências”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Gabinete do Ministro

Portaria

No 279, de 18 de novembro de 2011(*), que “Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais”.

Dia 24 de novembro de 2011

Ministério da Integração Nacional

Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste

Diretoria Colegiada

Resolução

No 1, de 23 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos e as rotinas aplicáveis à celebração de convênios”.

Ministério das Cidades

Gabinete do Ministro

Instrução Normativa

No 41,de 23 de novembro de 2011, que “Dá nova redação aos Anexos I e II da Instrução Normativa no 16, de 17 de março de 2011, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA”.

Portarias

No 542, de 23 de novembro de 2011, que “Dá nova redação ao art. 4o da Portaria no 363, de 11 de agosto de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”.

No 543, de 23 de novembro de 2011, que “Dá nova redação ao art. 6o da Portaria no 406, de 2 de setembro de 2011, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”.

No 546, de 23 de novembro de 2011, que “Altera a Portaria MCIDADES no 59, de 16 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica”.

Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Portaria

No 16, de 23 de novembro de 2011, Publicar o Regimento Interno do Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF, aprovado na primeira reunião do CCAF, na forma do Anexo I desta Portaria. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Instrução Normativa

No 20, de 22 de novembro de 2011, que “Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação federais, nos termos da exigência estabelecida no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, de apoio à implantação e à manutenção de unidade de conservação nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental”.

Dia 25 de novembro de 2011

Atos do Poder Executivo

Decretos

No 7.625, de 24 de novembro de 2011, que “Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória”.

Decreto de 24 de novembro de 2011, que “Altera o Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que institui o Programa Territórios da Cidadania”.

Presidência da República

Despachos da Presidenta da República

Mensagens

No 527, de 24 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".

No 528, de 24 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade".

Nº 529, de 24 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança".

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Gabinete do Ministro

Instrução Normativa

No 54, de 24 de novembro de 2011. Aprova os requisitos, critérios e prazos para autorizar por meio de credenciamento as pessoas jurídicas de direito público ou privado a prestar ou executar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, com base nos Padrões Oficiais de Classificação, na forma desta Instrução Normativa.

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Instruções Normativas

No 1.211, de 24 de novembro de 2011, que “Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010”.

No 1.212, de 24 de novembro de 2011, que “Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.110, de 24 de dezembro de 2010, relativa ao mês de setembro de 2011”.

Ministério da Saúde Agência Nacional de Saúde Suplementar Diretoria Colegiada Resolução Normativa - RN

Nº 279, de 24 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nos 20 e 21, de 7 de abril de 1999”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Instituto Nacional da Propriedade Industrial Resoluções

No 273, de 24 de novembro de 2011, que “Publica a nova Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI referente à Registro de Programas de Computador”.

Nº 274, de 24 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI”.

Dia 28 de novembro de 2011

Atos do Congresso Nacional

Decreto Legislativo

No 354, de 2011(*), que “Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009”.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 06.09.2011.

Ministério da Educação

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Conselho Deliberativo

Resolução

Nº 66, de 25 de novembro de 2011, que “Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011”.

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Ato Declaratório Executivo

Nº 81, de 24 de novembro de 2011, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011”.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Gabinete Da Ministra

Portaria Interministerial

No 507, de 24 de novembro de 2011. Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Dia 29 de novembro de 2011

Ministério da Educação

Gabinete do Ministro

Portarias

No 1.658, de 28 de novembro de 2011. Recredenciar a Faculdade de Tecnologia SENAI Concórdia, mantida por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Santa Catarina, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

No 1.667, de 28 de novembro de 2011. Recredenciar a Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC, no Município de Salvador, no Estado da Bahia, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional da Bahia, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Despachos do Ministro

Em, 28 de novembro de 2011

Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no 200/2011, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia SENAI Joinville, Estado de Santa Catarina, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Departamento Regional, até o primeiro ciclo avaliativo do SINAES a se realizar após a homologação deste Parecer, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no 207/2011, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia SENAI Concórdia, mantida por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de Santa Catarina, até o primeiro ciclo avaliativo do SINAES a se realizar após a homologação deste parecer, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no 201/2011, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC, no Município de Salvador, no Estado da Bahia, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional, até o primeiro ciclo avaliativo do SINAES a se realizar após a homologação deste parecer, respeitado o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Conselho Deliberativo Resolução

No 69, de 28 de novembro de 2011, que “Estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios, estados e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, para construção de unidades de educação infantil - Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2”. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Portaria

No 324, de 28 de novembro de 2011. Divulgar a relação dos Parceiros Ofertantes que firmaram Termo de Cooperação ou Termo de Adesão ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), considerados aptos a receber recursos financeiros, em parcela única, para custeio de Bolsas-Formação no âmbito do Programa, no exercício de 2011, na forma do AnexoI desta Portaria.

Ministério da Fazenda Gabinete do Ministro Portaria

No 536, de 28 de novembro de 2011. Art. 1o Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional, a partir da publicação desta Portaria, sem prejuízo das competências da Secretaria de Assuntos Internacionais, a administração das contas "Garantia Inicial do Seguro de Crédito à Exportação" e "Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação", referidas nos arts. 14 e 15 do Decreto no 57.286, de 18 de novembro de 1965, e também do passivo das operações de seguro de crédito à exportação, realizadas com fundamento na Lei no 4.678, de 16 de junho de 1965, e do referido Decreto no 57.286, de 1965.

Ministério das Cidades Gabinete do Ministro Portaria

No 547, de 28 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU”.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Conselho Nacional de Assistência Social Resoluções

No 32, de 28 de novembro de 2011, que “Estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo governo federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, de acordo com o art. 6o E da Lei no 8.742/1993, inserido pela Lei 12.435/ 2011”.

No 33, de 28 de novembro de 2011, que “Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos”.

No 34, de 28 de novembro de 2011, que “Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos”.

Dia 30 de novembro de 2011

Presidência da República

Despachos da Presidenta da República

Mensagem

No 530, de 28 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.678.

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança

Ato Declaratório Executivo

No 82, de 25 de novembro de 2011, “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac no 78, de 27 de outubro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2011”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio e Serviços

Departamento Nacional de Registro do Comércio

Instruções Normativas

No 116, de 22 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências”.

No 117, de 22 de novembro de 2011, que “Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”.

No 118, de 22 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências”.

Ministério do Trabalho e Emprego Gabinete do Ministro Portaria

No 2.426, de 29 de novembro de 2011. Institui, no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomitê da Igualdade de Gênero, que tem por objetivo a construção e a implementação de agenda de promoção de trabalho decente voltada para igualdade de Gênero, tendo como referência a Agenda Nacional de Trabalho Decente - ANTD e o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente – PNEDT

Dia 01 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo Lei

No 12.529, de 30 de novembro de 2011, que “Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências”.

Origem: PL 3937/04 – Com Veto – Mensagem nº 536/11

Atos do Poder Executivo Decreto

No 7.628, de 30 de novembro de 2011, que “Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, e dá outras providências”.

Ministério da Fazenda Banco Central do Brasil Resoluções

No 4.033, de 30 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica”.

No 4.034, de 30 de novembro de 2011, que “Altera a redação dos arts. 2o e 4o da Resolução no 3.284, de 25 de maio de 2005, e 1o da Resolução no 2.423, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências”.

Nº 4.035, de 30 de novembro de 2011, que “Altera a Resolução no 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País”.

Nº 4.036, de 30 de novembro de 2011, que “Faculta o diferimento do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito anteriormente cedida.

Comitê Gestor do Simples Nacional Resolução

No 94, de 29 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências”.

Ministério das Cidades Gabinete do Ministro Instruções Normativas

Nº 42, de 30 de novembro de 2011, que “Dá nova redação ao subitem 6.1 do Anexo da Instrução Normativa nº 39, de 27 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Individual”.

Nº 43, de 30 de novembro de 2011, que “Dá nova redação ao subitem 6.1 do Anexo da Instrução Normativa nº 38, de 27 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Associativo”.

Nº 44, de 30 de novembro de 2011, que “Dá nova redação aos Anexos I e II da Instrução Normativa nº 30, de 14 de julho de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011”.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Gabinete da Ministra Portaria

No 319, de 29 de novembro de 2011(*), que “Altera as Portarias no 754, de 20 de outubro de 2010 e no 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”.

Atos do Poder Executivo Medida Provisória

No 552, de 1 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004”. Decreto

No 7.631, de 1o de dezembro de 2011, que “Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos”.

No 7.632, de 1 de dezembro de 2011, que “Altera os arts. 7o e 15-A do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.

No 7.633, de 1o de dezembro de 2011, que “Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA”.

Dia 02 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo

Retificação - Lei

No 12.529, de 30 de novembro de 2011, QUE “(Publicada no DOU de 1o de dezembro de 2011 - Seção 1)

Na página 9, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Guido Mantega, Eva Maria Cella Dal Chiavon e Luís Inácio Lucena Adams.

Presidência da República

Conselho Nacional de Desestatização

Resolução

No 10, de 28 de novembro de 2011, que “Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, como gestor do Processo de Desestatização do IRB Brasil Resseguros S.A., designado pela Resolução CND no 03 de 07 de abril de 2011, a realizar contratação direta, para a prestação do serviço de avaliação econômico-financeira e patrimonial, bem como para o serviço de assessoria jurídica ao BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, com base no art. 24, IV da Lei no 8.666/93”.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Gabinete do Ministro

Instrução Normativa

No 55, de 1o de dezembro de 2011. Proibi a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação E Cobrança Ato Declaratório Executivo

No 83, de 1o de dezembro de 2011, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2011”.

Ministério das Cidades Gabinete do Ministro Instrução Normativa

No 45, de 1o de dezembro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa no 24, de 14 de junho de 2011, e divulga o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação, relativa aos exercícios de 2011 e 2012, de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico a que se refere o art. 9o B da Resolução no 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, suas alterações e aditamentos - Mutuários Públicos”.

Ministério de Minas e Energia Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Portaria

No 270, de 1o de dezembro de 2011. Fica aprovado, conforme Anexo, o Código de Ética da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP.

Dia 05 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo Lei

No 12.533, de 2 de dezembro de 2011, que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas”.

Ministério da Educação Portaria

No 324, de 28 de novembro de 2011(*). Divulgar a relação dos Parceiros Ofertantes que firmaram Termo de Cooperação ou Termo de Adesão ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), considerados aptos a receber recursos financeiros, em parcela única, para custeio de Bolsas-Formação no âmbito do Programa, no exercício de 2011, na forma do Anexo I desta Portaria. (*) Republicada por ter saído, no DOU de 29-11-2011, Seção I, pagina 17, com incorreção no original.

Ministério da Fazenda Comissão de Valores Mobiliários Instrução

No 510, de 5 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários”. Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Atos Declaratórios Executivos

No 84, de 1o de dezembro de 2011, que “Credencia o Banco Cooperativo do Brasil S/A para compor a Rede Arrecadadora do Simples Nacional”.

No 85, de 1o de dezembro de 2011, que “Torna fora de uso o código de receita 7905 - IOF - Aquisição de Títulos ou Valores Mobiliários e altera a denominação do código de receita 6854”.

No 86, de 1o de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica”.

No 87, de 1o de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica”. Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Ato Declaratório Executivo

No 34, de 1o de dezembro de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.

Ministério das Relações Exteriores Secretaria-Geral das Relações Exteriores Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos Divisão de Atos Internacionais

Ajuste Complementar ao acordo básico de cooperação científica e técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala para a implementação do projeto cozinha Brasil-Guatemala.

Ministério do Trabalho e Emprego Gabinete do Ministro Portaria

No 2.451, de 2 de dezembro de 2011, que “Altera o caput e Inciso I do art. 3o, o Inciso I do art. 22; acrescenta os parágrafos 2o e 3o ao art. 3o; e renumera o parágrafo único do art. 3o, todos da Portaria Ministerial no 186, de 10 de abril de 2008”.

Dia 06 de dezembro de 2011

Atos do Poder Executivo Decretos

No 7.634, de 5 de dezembro de 2011, que “Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011”.

No 7.635, de 5 de dezembro de 2011, que “Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002”.

Presidência da República Despachos da Presidenta da República Mensagem

No 544, de 5 de dezembro de 2011. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Rondônia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial - Profisco".

Dia 07 de dezembro de 2011

Atos do do Congresso Nacional

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

No 46, de 2011, prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória no 547, de 11 de outubro de 2011, que "Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010".

Ministério da Fazenda

Comitê Gestor do Simples Nacional

Secretaria Executiva

Portaria

No 6, de 2 de dezembro de 2011, que “Divulga o Regulamento do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo”.

Superintendência de Seguros Privados

Resoluções

No 241, de 1o de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre transferências de riscos, em operações de resseguro e de retrocessão, com pessoas não abrangidas pelos incisos I e II do art. 9o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, e sobre os critérios para comprovação da insuficiência de oferta de capacidade do mercado ressegurador”.

No 242, de 6 de dezembro de 2011, que “Altera e consolida as regras para o pagamento de indenizações referentes a despesas de assistência médica e suplementares - DAMS cobertas pelo seguro DPVAT e dá outras providências”.

No 243, de 6 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências”.

No 244, de 6 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre as operações de microsseguro, os corretores e os correspondentes de microsseguro e dá outras providências”.

Ministério do Meio Ambiente Serviço Florestal Brasileiro Resolução

No 6, de 6 de dezembro de 2011, que “Estabelece os parâmetros para a fixação do valor da garantia dos contratos de concessão florestal federais e as hipóteses e formas da sua execução”.