quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

09 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo
Lei Complementar
No 140, de 8 de dezembro de 2011, que “Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer das formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”.
Origem: PLC 1/2010 (PLP 12/2003)
Leis Ordinárias
Nº 12.534, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Nº 12.535, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00, em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 179.719.447,00, para os fins que especifica”.
Nº 12.536, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.
Nº 12.537, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.
Nº 12.538, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica”.
Nº 12.539, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Nº 12.540, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Nº 12.541, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Nº 12.542, de 8 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2o e 3o da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências”.
Nº 12.544, de 8 de dezembro de 2011, que “Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Instrução Normativa
Nº 56, de 8 de dezembro de 2011, que “Regulamenta a Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais, Nativas e Exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade”.
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Circular
No 3.566, de 8 de dezembro de 2011, que “Define critérios para aferição do cumprimento de exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microcrédito e estabelece procedimentos para remessas de informações relativas a essas operações”.
Ministério do Desenvolvimento Agrário Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Instrução Normativa
No 70, de 6 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências”.
Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria
No 291, de 8 de dezembro de 2011, que “Altera o Anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres) e a Portaria SIT nº 207, de 11 de março de 2011”.
No 292, de 8 de dezembro de 2011, que “Altera o Anexo I (Lista de Equipamentos de Proteção Individual) da Norma Regulamentadora nº 06 (Equipamento de Proteção Individual)”.
No 293, de 8 de dezembro de 2011, que “Insere o Anexo XII da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos)”.

12 de dezembro de 2011

Atos do Poder Legislativo
Retificação
Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, que “Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer das formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”.
Origem: PLC 1/2010 (PLP 12/2003)
Na página 3, 3ª coluna, nas assinaturas, onde se lê: Francisco Caetani leia-se Francisco Gaetani.
Atos do Poder Executivo
Decreto
Nº 7.640, de 9 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.”. (Prorrogação da suspensão das multas por desmatamento)
Presidência da República
Conselho de Governo – Câmara de Comércio Exterior
Resolução
Nº 94, de 8 de dezembro de 2011, que “Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012).”.
Ministério de Minas e Energia Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Resolução
No 65, de 9 de dezembro de 2011, que objetiva a regulamentação das especificações dos óleos diesel de uso rodoviário.
No 66, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre aquisição de biodiesel ou etanol hidratado combustível, dentre outros.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio e Serviços – Departamento Nacional de Registro do Comércio Instrução Normativa
No 119, de 9 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.”.
Ministério do Meio Ambiente Gabinete da Ministra Portaria Conjunta
No 472, de 9 de dezembro de 2011, que “Estabelece o apoio e cooperação mútua entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Serviço Florestal Brasileiro- SFB para a gestão das Florestas Nacionais que elenca, visando a sua implantação efetiva para fins do manejo florestal sustentável de seus recursos, por meio da instituição da Comissão de Apoio a Gestão das Florestas Nacionais, e dá outras providências. Conselho Nacional do Meio Ambiente Resolução
No 434, de 9 de dezembro de 2011, que “Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do CONAMA para o ano de 2012”.

13 de dezembro de 2011

Presidência da República
Conselho de Governo – Câmara de Comércio Exterior
Resolução
No 95, de 4 de setembro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”.
No 96, de 9 de dezembro de 2011, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários”.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 549, de 9 de dezembro de 2011, que “Altera a Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário (CMCT)”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
Nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais”.
Ministério da Justiça
Fundação Nacional do Índio
Portaria
Nº 1.682, de 8 de dezembro de 2011, que “Estabelece diretrizes e critérios a serem observados na concepção e execução das ações de proteção territorial e etnoambiental em terras indígenas”.
Ministério de Minas e Energia Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Resolução
No 67, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre aquisição de biodiesel ou etanol hidratado combustível, dentre outros (definição).

14 de dezembro de 2011

Atos do Poder Executivo
Decreto
Nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011, que “Institui o Programa Ciência sem Fronteira”.
Presidência da República Conselho de Governo – Câmara de Comércio Exterior
Resolução
Nº 95, de 9 de dezembro de 2011 (*), que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”. (*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 13 de dezembro de 2011, Seção I, página 20.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Defesa Agropecuária Instrução Normativa SDA
Nº 45, de 13 de dezembro de 2011, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Conservas de Peixes”.
Ministério da Cultura Portaria
No 123, de 13 de dezembro de 2011, que “Estabelece as metas do Plano Nacional de Cultura – PNC”.
Ministério da Saúde Gabinete do Ministro Portaria
No 2.914, de 12 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade”.

15 de dezembro de 2011.

Atos do Poder Legislativo
Leis
Nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 dede dezembro de 1999; e dá outras providências”– Com vetos (Nº 568, de 14 de dezembro de 2011). Origem: PLV 28/2011 (MPV nº 541/11).
Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que “Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências” - Com vetos (Nº 569, de 14 de dezembro de 2011). Origem: PLV 29/2011 (MPV nº 540/11).
Nº 12.547, de 14 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.”
Atos do Congresso Nacional Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Nº 47, DE 2011, que faz saber que a Medida Provisória nº 542, de 12 de agosto de 2011, que "Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de dezembro do corrente ano.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal Resolução Normativa
Nº 3, de 14 de dezembro de 2011, que “Institui o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP; estabelece os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do credenciamento das instituições que criam, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica; altera e revoga dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010; e dá outras providências”.
Ministério da Fazenda Comissão de Valores Mobiliários Deliberações
Nº 675, de 13 de dezembro de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro”.
Nº 676, de 13 de dezembro de 2011, que “Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis”.
Nº 677, de 13 de dezembro de 2011, que “Aprova a Interpretação Técnica ICPC 01(R1) e a Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tratam da contabilização e evidenciação de contratos de concessão”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Gabinete do Ministro Portaria
Nº 293, de 14 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o Protocolo Setorial e Arquivo do Gabinete do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior”.

16 de dezembro de 2011
Atos do Poder Legislativo
Leis
Nº 12.548, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providência”.
Nº 12.549, de 15 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências”.
Nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências” – Com vetos (Msg 574, de 15 de dezembro de 2011)
Nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.”.
Nº 12.552, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.”.
Nº 12.553, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Nº 12.554, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Nº 12.555, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Nº 12.556, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica”.
Nº 12.557, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”.
Nº 12.558, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica”.
Nº 12.559, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.
Nº 12.560, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.”.
Nº 12.561, de 15 de dezembro de 2011, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Atos do Poder Executivo
Decreto
Nº 7.643, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC”.
Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Ato Declaratório Interpretativo
Nº 42, de 15 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011”. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo
Nº 92, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011”.
Ministério da Previdência Social Conselho Nacional de Previdência Complementar Resolução
Nº 8, de 31 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.”.
Ministério do Trabalho e Emprego Gabinete do Ministro Portaria
Nº 2.546, de 14 de dezembro de 2011, que “Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 31” (Dispondo sobre o item 31.12 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura). Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Resoluções
Nº 682, de 15 de dezembro de 2011, que “Altera a Resolução Nº 345, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT – FOMENTAR”.
Nº 683, de 14 de dezembro de 2011, que “Institui linha de crédito especial destinada a financiar empreendimentos que visem apoio aos eventos da Copa do Mundo - FAT Turismo Copa do Mundo”.

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