Abaixo segue link para edições do Informe Legislativo produzido pela equipe da COAL/CNI com os novos projetos apresentados no Congresso Nacional de interesse do Setor Produtivo.
Solicitamos que demandas de informações adicionais sobre as proposições veiculadas no Informe Legislativo sejam encaminhadas para o email: rafaelmaciel@conaje.com.br.
Nestas edições são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:
- Prazo para continuidade do fornecimento de peças ou componentes de reposição
- Regras para celebração de parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos
- Inclusão de cursos de especialização profissional na Lei que institui o Pronatec
- Obrigatoriedade da Advocacia Pública na análise de minutas de editais de licitação
- Quebra de decoro parlamentar pela participação em gestão de empresas ou prestação de consultoria
- Regulamentação da profissão de gestor ambiental
- Criação de vagas de trabalho como condição para fruição de benefícios fiscais e subvenções econômicas do REPENEC, RETAERO, PROUCA e RECOMPE
- Incentivos fiscais à utilização de energia solar
- Alteração nos limites para enquadramento ao Simples Nacional
- Regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância
- Implantação da logística reversa para automóveis
- Responsabilidade de empresa contratada nos custos de obras suspensas
- Regras para produção e comercialização de vinho colonial
- Criação da Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural
- Proibição de pulverização aérea de agrotóxicos
- Competência da ANATEL para organizar e classificar a oferta de planos e preços dos serviços das prestadoras de serviços de telecomunicação
- Contratação de mulheres pelas empresas que exploram concessões florestais
- Definição de atividade agrícola florestal e inclusão no planejamento agrícola brasileiro
- Reserva de vagas para jovens nas empresas que participam de licitações
- Aplicação de medidas compensatórias em empresas subsidiadas
- Marco normativo sobre a Responsabilidade Civil do Estado
- Obrigatoriedade de contratação de técnicos em meio ambiente nas empresas sujeitas a
- licenciamento ambiental
- Proteção do trabalho do menor
- Proibição de exercício de atividade desempenhada pelo trabalhador fora daquela expressamente
- estabelecida no contrato de trabalho
- Alteração da regra constitucional de ICMS para bens e serviços destinados ao consumidor final
- Dedução das despesas com capacitação profissional de portadores de necessidades especiais
- Desconto no imposto de renda para empresa que fornecer ensino aos empregados
- Regulamentação da profissão de pedreiro
- Restrições à exposição, à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas em locais específicos
- Distribuição obrigatória de medicamentos para o tratamento da mucopolissacaridose
Links para download:
1) https://acrobat.com/#d=VPhDbeBhJbRU48IUiYdBLQ
2) https://acrobat.com/#d=1UubMjV9TusS-QOaY9phGQ
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