Atos de interesse do empresariado
Dia 21 de novembro de 2011
Atos do Poder Legislativo
Leis
No 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”. (D.O.U. Edição Extra de 18/11/11)
Origem: PLC 41/10 (PL 219/03) – Com Veto (Mensagem nº 523)
No 12.528, de 18 de novembro de 2011, que “Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República”. (D.O.U. Edição Extra de 18/11/11)
Origem:PLC 88/11 (PL7376/10)
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.611, de 17 de novembro de 2011(*), que “Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências”. (D.O.U. Edição Extra de 18/11/11)
(*) Republicado por ter saído com incorreção no DOU no 221, de 18-11-2011, Seção 1, pág. 12.
Retificações
Decreto
No 7.604, de 10 de novembro de 2011, que “Altera o Decreto no 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências”. (D.O.U. Edição Extra de 18/11/11)
Atos do Congresso Nacional
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
No 43, de 2011. Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 544, de 29 de setembro de 2011, que "Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências".
No 44, de 2011. Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011, que "Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências".
No 45, de 2011. Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória no 546, de 29 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências".
Ministério da Cultura Portaria
No 108, de 17 de novembro de 2011, que “Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução das Praças dos Esportes e da Cultura - PECs, a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2”.
Ministério da Pesca e Aquicultura Gabinete do Ministro Portaria
No 335, de 16 de novembro de 2011 (*), que “Institui regras e critérios para a seleção de propostas e entidades, através de chamamento público, visando à celebração de convênios, contratos de repasse ou termo de parceria para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco”. (*) Republicada por ter saído no DOU de 17-11-2011, seção 1, págs. 82 e 83, com incorreções.
Dia 23 de novembro de 2011
Confederação Nacional da Indústria
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
No 551, de 22 de novembro de 2011, que “Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências”.
Decreto
No 7.624, de 22 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão”.
Presidência da República
Secretaria de Direitos Humanos
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
Resolução
No 7, de 1o de outubro de 2010, que “Dispõe sobre a instituição de critérios para a utilização do Fundo Nacional do Idoso, e dá outras providências”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Gabinete do Ministro
Portaria
No 279, de 18 de novembro de 2011(*), que “Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais”.
Dia 24 de novembro de 2011
Ministério da Integração Nacional
Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste
Diretoria Colegiada
Resolução
No 1, de 23 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre os procedimentos e as rotinas aplicáveis à celebração de convênios”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
No 41,de 23 de novembro de 2011, que “Dá nova redação aos Anexos I e II da Instrução Normativa no 16, de 17 de março de 2011, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA”.
Portarias
No 542, de 23 de novembro de 2011, que “Dá nova redação ao art. 4o da Portaria no 363, de 11 de agosto de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”.
No 543, de 23 de novembro de 2011, que “Dá nova redação ao art. 6o da Portaria no 406, de 2 de setembro de 2011, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”.
No 546, de 23 de novembro de 2011, que “Altera a Portaria MCIDADES no 59, de 16 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica”.
Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Portaria
No 16, de 23 de novembro de 2011, Publicar o Regimento Interno do Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF, aprovado na primeira reunião do CCAF, na forma do Anexo I desta Portaria. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Instrução Normativa
No 20, de 22 de novembro de 2011, que “Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação federais, nos termos da exigência estabelecida no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, de apoio à implantação e à manutenção de unidade de conservação nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental”.
Dia 25 de novembro de 2011
Atos do Poder Executivo
Decretos
No 7.625, de 24 de novembro de 2011, que “Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória”.
Decreto de 24 de novembro de 2011, que “Altera o Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que institui o Programa Territórios da Cidadania”.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagens
No 527, de 24 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
No 528, de 24 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade".
Nº 529, de 24 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança".
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
No 54, de 24 de novembro de 2011. Aprova os requisitos, critérios e prazos para autorizar por meio de credenciamento as pessoas jurídicas de direito público ou privado a prestar ou executar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, com base nos Padrões Oficiais de Classificação, na forma desta Instrução Normativa.
Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Instruções Normativas
No 1.211, de 24 de novembro de 2011, que “Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010”.
No 1.212, de 24 de novembro de 2011, que “Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.110, de 24 de dezembro de 2010, relativa ao mês de setembro de 2011”.
Ministério da Saúde Agência Nacional de Saúde Suplementar Diretoria Colegiada Resolução Normativa - RN
Nº 279, de 24 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nos 20 e 21, de 7 de abril de 1999”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Instituto Nacional da Propriedade Industrial Resoluções
No 273, de 24 de novembro de 2011, que “Publica a nova Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI referente à Registro de Programas de Computador”.
Nº 274, de 24 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI”.
Dia 28 de novembro de 2011
Atos do Congresso Nacional
Decreto Legislativo
No 354, de 2011(*), que “Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009”.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 06.09.2011.
Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Conselho Deliberativo
Resolução
Nº 66, de 25 de novembro de 2011, que “Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ato Declaratório Executivo
Nº 81, de 24 de novembro de 2011, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011”.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Gabinete Da Ministra
Portaria Interministerial
No 507, de 24 de novembro de 2011. Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Dia 29 de novembro de 2011
Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
Portarias
No 1.658, de 28 de novembro de 2011. Recredenciar a Faculdade de Tecnologia SENAI Concórdia, mantida por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Santa Catarina, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
No 1.667, de 28 de novembro de 2011. Recredenciar a Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC, no Município de Salvador, no Estado da Bahia, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional da Bahia, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Despachos do Ministro
Em, 28 de novembro de 2011
Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no 200/2011, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia SENAI Joinville, Estado de Santa Catarina, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Departamento Regional, até o primeiro ciclo avaliativo do SINAES a se realizar após a homologação deste Parecer, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no 207/2011, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia SENAI Concórdia, mantida por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de Santa Catarina, até o primeiro ciclo avaliativo do SINAES a se realizar após a homologação deste parecer, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no 201/2011, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC, no Município de Salvador, no Estado da Bahia, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional, até o primeiro ciclo avaliativo do SINAES a se realizar após a homologação deste parecer, respeitado o prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Conselho Deliberativo Resolução
No 69, de 28 de novembro de 2011, que “Estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios, estados e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, para construção de unidades de educação infantil - Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2”. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Portaria
No 324, de 28 de novembro de 2011. Divulgar a relação dos Parceiros Ofertantes que firmaram Termo de Cooperação ou Termo de Adesão ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), considerados aptos a receber recursos financeiros, em parcela única, para custeio de Bolsas-Formação no âmbito do Programa, no exercício de 2011, na forma do AnexoI desta Portaria.
Ministério da Fazenda Gabinete do Ministro Portaria
No 536, de 28 de novembro de 2011. Art. 1o Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional, a partir da publicação desta Portaria, sem prejuízo das competências da Secretaria de Assuntos Internacionais, a administração das contas "Garantia Inicial do Seguro de Crédito à Exportação" e "Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação", referidas nos arts. 14 e 15 do Decreto no 57.286, de 18 de novembro de 1965, e também do passivo das operações de seguro de crédito à exportação, realizadas com fundamento na Lei no 4.678, de 16 de junho de 1965, e do referido Decreto no 57.286, de 1965.
Ministério das Cidades Gabinete do Ministro Portaria
No 547, de 28 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU”.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Conselho Nacional de Assistência Social Resoluções
No 32, de 28 de novembro de 2011, que “Estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo governo federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, de acordo com o art. 6o E da Lei no 8.742/1993, inserido pela Lei 12.435/ 2011”.
No 33, de 28 de novembro de 2011, que “Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos”.
No 34, de 28 de novembro de 2011, que “Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos”.
Dia 30 de novembro de 2011
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
No 530, de 28 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.678.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 82, de 25 de novembro de 2011, “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac no 78, de 27 de outubro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2011”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio
Instruções Normativas
No 116, de 22 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências”.
No 117, de 22 de novembro de 2011, que “Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”.
No 118, de 22 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências”.
Ministério do Trabalho e Emprego Gabinete do Ministro Portaria
No 2.426, de 29 de novembro de 2011. Institui, no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomitê da Igualdade de Gênero, que tem por objetivo a construção e a implementação de agenda de promoção de trabalho decente voltada para igualdade de Gênero, tendo como referência a Agenda Nacional de Trabalho Decente - ANTD e o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente – PNEDT
Dia 01 de dezembro de 2011
Atos do Poder Legislativo Lei
No 12.529, de 30 de novembro de 2011, que “Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências”.
Origem: PL 3937/04 – Com Veto – Mensagem nº 536/11
Atos do Poder Executivo Decreto
No 7.628, de 30 de novembro de 2011, que “Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, e dá outras providências”.
Ministério da Fazenda Banco Central do Brasil Resoluções
No 4.033, de 30 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica”.
No 4.034, de 30 de novembro de 2011, que “Altera a redação dos arts. 2o e 4o da Resolução no 3.284, de 25 de maio de 2005, e 1o da Resolução no 2.423, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências”.
Nº 4.035, de 30 de novembro de 2011, que “Altera a Resolução no 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País”.
Nº 4.036, de 30 de novembro de 2011, que “Faculta o diferimento do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito anteriormente cedida.
Comitê Gestor do Simples Nacional Resolução
No 94, de 29 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências”.
Ministério das Cidades Gabinete do Ministro Instruções Normativas
Nº 42, de 30 de novembro de 2011, que “Dá nova redação ao subitem 6.1 do Anexo da Instrução Normativa nº 39, de 27 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Individual”.
Nº 43, de 30 de novembro de 2011, que “Dá nova redação ao subitem 6.1 do Anexo da Instrução Normativa nº 38, de 27 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Associativo”.
Nº 44, de 30 de novembro de 2011, que “Dá nova redação aos Anexos I e II da Instrução Normativa nº 30, de 14 de julho de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011”.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Gabinete da Ministra Portaria
No 319, de 29 de novembro de 2011(*), que “Altera as Portarias no 754, de 20 de outubro de 2010 e no 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”.
Atos do Poder Executivo Medida Provisória
No 552, de 1 de dezembro de 2011, que “Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004”. Decreto
No 7.631, de 1o de dezembro de 2011, que “Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos”.
No 7.632, de 1 de dezembro de 2011, que “Altera os arts. 7o e 15-A do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.
No 7.633, de 1o de dezembro de 2011, que “Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA”.
Dia 02 de dezembro de 2011
Atos do Poder Legislativo
Retificação - Lei
No 12.529, de 30 de novembro de 2011, QUE “(Publicada no DOU de 1o de dezembro de 2011 - Seção 1)
Na página 9, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Guido Mantega, Eva Maria Cella Dal Chiavon e Luís Inácio Lucena Adams.
Presidência da República
Conselho Nacional de Desestatização
Resolução
No 10, de 28 de novembro de 2011, que “Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, como gestor do Processo de Desestatização do IRB Brasil Resseguros S.A., designado pela Resolução CND no 03 de 07 de abril de 2011, a realizar contratação direta, para a prestação do serviço de avaliação econômico-financeira e patrimonial, bem como para o serviço de assessoria jurídica ao BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, com base no art. 24, IV da Lei no 8.666/93”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
No 55, de 1o de dezembro de 2011. Proibi a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.
Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação E Cobrança Ato Declaratório Executivo
No 83, de 1o de dezembro de 2011, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2011”.
Ministério das Cidades Gabinete do Ministro Instrução Normativa
No 45, de 1o de dezembro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa no 24, de 14 de junho de 2011, e divulga o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação, relativa aos exercícios de 2011 e 2012, de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico a que se refere o art. 9o B da Resolução no 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, suas alterações e aditamentos - Mutuários Públicos”.
Ministério de Minas e Energia Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Portaria
No 270, de 1o de dezembro de 2011. Fica aprovado, conforme Anexo, o Código de Ética da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP.
Dia 05 de dezembro de 2011
Atos do Poder Legislativo Lei
No 12.533, de 2 de dezembro de 2011, que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas”.
Ministério da Educação Portaria
No 324, de 28 de novembro de 2011(*). Divulgar a relação dos Parceiros Ofertantes que firmaram Termo de Cooperação ou Termo de Adesão ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), considerados aptos a receber recursos financeiros, em parcela única, para custeio de Bolsas-Formação no âmbito do Programa, no exercício de 2011, na forma do Anexo I desta Portaria. (*) Republicada por ter saído, no DOU de 29-11-2011, Seção I, pagina 17, com incorreção no original.
Ministério da Fazenda Comissão de Valores Mobiliários Instrução
No 510, de 5 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários”. Secretaria da Receita Federal do Brasil Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Atos Declaratórios Executivos
No 84, de 1o de dezembro de 2011, que “Credencia o Banco Cooperativo do Brasil S/A para compor a Rede Arrecadadora do Simples Nacional”.
No 85, de 1o de dezembro de 2011, que “Torna fora de uso o código de receita 7905 - IOF - Aquisição de Títulos ou Valores Mobiliários e altera a denominação do código de receita 6854”.
No 86, de 1o de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica”.
No 87, de 1o de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica”. Subsecretaria de Tributação e Contencioso Coordenação-Geral de Tributação Ato Declaratório Executivo
No 34, de 1o de dezembro de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.
Ministério das Relações Exteriores Secretaria-Geral das Relações Exteriores Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos Divisão de Atos Internacionais
Ajuste Complementar ao acordo básico de cooperação científica e técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala para a implementação do projeto cozinha Brasil-Guatemala.
Ministério do Trabalho e Emprego Gabinete do Ministro Portaria
No 2.451, de 2 de dezembro de 2011, que “Altera o caput e Inciso I do art. 3o, o Inciso I do art. 22; acrescenta os parágrafos 2o e 3o ao art. 3o; e renumera o parágrafo único do art. 3o, todos da Portaria Ministerial no 186, de 10 de abril de 2008”.
Dia 06 de dezembro de 2011
Atos do Poder Executivo Decretos
No 7.634, de 5 de dezembro de 2011, que “Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011”.
No 7.635, de 5 de dezembro de 2011, que “Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002”.
Presidência da República Despachos da Presidenta da República Mensagem
No 544, de 5 de dezembro de 2011. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de Rondônia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial - Profisco".
Dia 07 de dezembro de 2011
Atos do do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
No 46, de 2011, prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória no 547, de 11 de outubro de 2011, que "Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010".
Ministério da Fazenda
Comitê Gestor do Simples Nacional
Secretaria Executiva
Portaria
No 6, de 2 de dezembro de 2011, que “Divulga o Regulamento do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo”.
Superintendência de Seguros Privados
Resoluções
No 241, de 1o de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre transferências de riscos, em operações de resseguro e de retrocessão, com pessoas não abrangidas pelos incisos I e II do art. 9o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, e sobre os critérios para comprovação da insuficiência de oferta de capacidade do mercado ressegurador”.
No 242, de 6 de dezembro de 2011, que “Altera e consolida as regras para o pagamento de indenizações referentes a despesas de assistência médica e suplementares - DAMS cobertas pelo seguro DPVAT e dá outras providências”.
No 243, de 6 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências”.
No 244, de 6 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre as operações de microsseguro, os corretores e os correspondentes de microsseguro e dá outras providências”.
Ministério do Meio Ambiente Serviço Florestal Brasileiro Resolução
No 6, de 6 de dezembro de 2011, que “Estabelece os parâmetros para a fixação do valor da garantia dos contratos de concessão florestal federais e as hipóteses e formas da sua execução”.
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