Atos de Interesse do Empresariado
05/03/2012
Atos do Poder
Executivo
Decreto
Nº 7.686, de 1º de março de 2012 (*), que “Promulga o Acordo
sobre Cooperação Financeira para o Projeto "Programa de Crédito Energias
Renováveis" entre a República Federativa do Brasil e a República Federal
da Alemanha”.
(*) Republicado por ter saído com incorreção.
Presidência da
República
Conselho do
Governo
Câmara de Comércio
Exterior
Resolução
Nº 15, de 29 de fevereiro de 2011, que “Altera a Lista
Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL”.
Ministério da
Fazenda
Caixa Econômica
Federal
Vice-Presidência
de Governo
Circular
Nº 574, de 2 de março de 2012, que “Estabelece procedimentos
pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS”.
06/03/2012
Atos do Poder
Legislativo
Lei Complementar
Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (*), que “Institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera
dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5
de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999”.
(*) Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da
Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.
Ministério da
Fazenda
Caixa Econômica
Federal
Vice-Presidência
de Governo
Diretoria
Executiva de Serviços de Governo
Superintendência
Nacional de Programas Sociais
Circular Caixa
Nº 574, de 2 de março de 2012, que “Estabelece procedimentos
pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS”.
Secretaria da
Receita Federal do Brasil
Ato Declaratório
Executivo
Nº 3, de 2 de março de 2012, que “Dispõe sobre a adequação
da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em
decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”.
Ato Declaratório Interpretativo
Nº 1, de 2 de março de 2012, que “Dispõe sobre a incidência
do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.”.
Ministério de
Minas e Energia
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 94, de 5 de março de 2012, dispondo sobre os
procedimentos de provocação por terceiros para a construção ou a ampliação de
gasodutos de transporte de que trata o art. 4º, inciso I, da Lei nº 11.909, de
4 de março de 2009.
Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de
Comércio Exterior
Portaria
Nº 6, de 5 de março de 2012, que “Altera os artigos 36, 44,
134 e os Anexos IV e XIV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011” (A
Portaria nº 23 dispõe sobre operações de comércio exterior).
08/03/2012
Ministério da
Fazenda
Secretaria da
Receita Federal do Brasil
Instrução
Normativa
Nº 1.255, de 7 de março de 2012, que “Altera a Instrução
Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro
Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC)”.
Nº 1.256, de 7 de março de 2012, que “Altera a Instrução
Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a incidência
do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos”.
09/03/2012
Atos do Poder
Executivo
Medida Provisória
Nº 561, de 8 de março de 2012, que “Altera as Leis nº
12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977,
de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001”.
Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação
Gabinete do
Ministro
Portaria
Nº 181, de 7 de março de 2012, que “Estabelece os requisitos
para a aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários
nas áreas de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e
inovação, e os procedimentos para acompanhamento de sua implementação, para
efeitos do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011”.
Ministério da
Fazenda
Secretaria da
Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de
Tributação e Cotencioso
Coordenação-Geral
de Tributação
Ato Declaratório
Executivo
Nº 5, de 16 de fevereiro de 2012, que “Divulga o valor do
dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo
do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas
no exterior, no mês de março de 2012”.
Secretaria da
Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de
Tributação e Cotencioso
Coordenação de
Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório
Executivo
Nº 6, de 2 de março de 2012, que “Divulga a cotação média do
dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de
2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda
estrangeira mantida em espécie”.
12/03/2012
Atos do Poder
Executivo
Decreto
Nº 7.698, de 9 de março de 2012, que “Altera o Decreto nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF”.
Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Gabinete do
Ministro
Resolução
Nº 1, de 5 de março de 2012, que “Propõe à Excelentíssima
Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de
Exportação no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais”.
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