Atos publicados de interesse do empresariado. CNI/COAL

Ministério da Fazenda
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato declaratório Executivo

Nº 12,de 27 de fevereiro de 2012, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.”

Subsecretaria de Fiscalização
Coordenação-Geral de Fiscalização
Atos declaratórios Executivos

Nº 11, de 27 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Nº 12, de 27 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).”
Nº 13,de 28 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de
Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).”

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato declaratório Executivo

Nº 12,de 27 de fevereiro de 2012, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.”

Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio
Comitê para gestão da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios
Resoluções

Nº 26, de 8 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI; altera dispositivos da Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009 e da
Resolução Nº 17, de 9 de abril de 2010, acrescenta o parágrafo único e os incisos I ao V ao art. 1º, acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao artigo 8º, acrescenta o parágrafo único ao artigo 20, acrescenta as alíneas "g", "h" e "i" ao inciso I do artigo 22 e acrescenta os artigos 18-A, 19-A, 19-B, 19-C, 29-A, 29-B, 29-C, 29-D e 29-E na Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009. (Procedimento especial de registro, alteração, baixa,cancelamento e legalização do MEI - Microempreendedor Individual)
Nº 28, de 10 de fevereiro de 2012, que “Altera o art. 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI , VII, VIII, IX, §§ 1º e 2º, acrescenta o inciso X e o § 6º ao art. 2º e altera o art. 5º, inciso VIII, da Resolução nº 6, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Sistemas, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, inciso III, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 7, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Normas, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, inciso VII, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 8, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, incisos VII e VIII, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 19, de 9 de abril de 2010, que constitui o Grupo de Trabalho de Comunicação, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 1º da Resolução nº 5, de 6 de agosto de 2009.

Ministério dos Transportes 
Agência Nacional de Transportes Aquaviários 
Resolução
Nº 2.389, de 13 de fevereiro de 2012(*), que “Aprova a norma que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes, em instalações de uso público, nos portos organizados. (*) Republicada por ter saído, no DOU de 22-2-2012, Seção 1, pág. 80, com incorreção no original.