quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Projeto nos moldes "Feirão do Imposto" poderá entrar na ordem do dia.

Projeto que visa dar transparência ao consumidor dos tributos incidentes nos produtos, expondo a carga tributária nos mesmos poderá entrar na ordem do dia. Requerimento é do Deputado Reguffe (PDT/DF) e apresentado à mesa no dia 23/02/2012.

"Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1472/2007, de autoria do então Senador Renan Calheiros, que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra."

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