A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, hoje, o PLC 98/2011, que institui
o Estatuto da Juventude. Referido Estatuto dispõe sobre os direitos dos jovens,
com idade entre 15 e 29 anos; princípios e diretrizes das políticas públicas de
juventude; e cria o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), destinado a
regular os direitos assegurados aos jovens.
Entre as diretrizes gerais
estabelecidas no Estatuto, destacam-se: (i) viabilizar a ampla participação juvenil
na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de juventude;
(ii) ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas
que priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa
nos espaços decisórios.
De acordo com o texto aprovado, o
jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, integrada aos
diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, desenvolvida em articulação com o
ensino regular, em instituições especializadas.
A ação do poder público na
efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla,
entre outras, a adoção das seguintes medidas: (I) oferta de condições especiais
de jornada de trabalho por meio de oferta dos níveis, formas e modalidades de
ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o
trabalho regular; (ii) disponibilização de vagas para capacitação profissional
por meio de instrumentos internacionais de cooperação, priorizando o Mercosul;
(iii) estabelecimento de instrumentos de fiscalização e controle do cumprimento
da legislação, com ênfase na observância da CLT (art. 429) e da Lei do Estágio;
(iv) criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;
(v) priorização de programas de primeiro emprego e introdução da aprendizagem
na administração pública direta. A forma e percentual de concessão da
meia-entrada para estudantes em espetáculos culturais, de lazer e esportivos; o
desconto em passagens de transporte interestadual; e a confecção da carteira de
estudante foram as questões mais debatidas no último dia de discussão da
matéria na Comissão.
O projeto será também apreciado
pelas Comissões de Comissão de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e
Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Fonte: COAL/CNI
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