quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

CCJ do Senado aprova o Estatuto da Juventude


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, hoje, o PLC 98/2011, que institui o Estatuto da Juventude. Referido Estatuto dispõe sobre os direitos dos jovens, com idade entre 15 e 29 anos; princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude; e cria o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), destinado a regular os direitos assegurados aos jovens.

Entre as diretrizes gerais estabelecidas no Estatuto, destacam-se: (i) viabilizar a ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de juventude; (ii) ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa nos espaços decisórios.

De acordo com o texto aprovado, o jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, integrada aos diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à  tecnologia, desenvolvida em articulação com o ensino regular, em instituições especializadas.

A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla, entre outras, a adoção das seguintes medidas: (I) oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular; (ii) disponibilização de vagas para capacitação profissional por meio de instrumentos internacionais de cooperação, priorizando o Mercosul; (iii) estabelecimento de instrumentos de fiscalização e controle do cumprimento da legislação, com ênfase na observância da CLT (art. 429) e da Lei do Estágio; (iv) criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores; (v) priorização de programas de primeiro emprego e introdução da aprendizagem na administração pública direta. A forma e percentual de concessão da meia-entrada para estudantes em espetáculos culturais, de lazer e esportivos; o desconto em passagens de transporte interestadual; e a confecção da carteira de estudante foram as questões mais debatidas no último dia de discussão da matéria na Comissão.

O projeto será também apreciado pelas Comissões de Comissão de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Fonte: COAL/CNI

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