Prezados,
Com muita satisfação voltamos a publicar no blog os atos de interesse do empresariado. Fiquem conectados, pois iremos ter novidades durante esse ano de 2012, melhorando ainda mais a divulgação de projetos de lei e atos diversos que interessem ao seu negócio.
Abs.,
Rafael F. Maciel
Dir. Assuntos Legislativos CONAJE
Responsável e criador do blog de monitoramento legislativo.
ATOS DE INTERESSE DO EMPRESARIADO
01 A 14 DE FEVEREIRO DE 2012
01 DE FEVEREIRO DE 2012
Presidência da República
Secretaria de Aviação Civil
Agência Nacional de Aviação Civil
Portaria
Nº 18, de 23 de janeiro de 2012, que “Disciplina os requisitos mínimos para aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados prioritários no setor de Aviação Civil, e a forma de acompanhamento e implementação dos projetos, para efeitos do Decreto Nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.”
02 DE FEVEREIRO DE 2012
Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
Portaria Normativa
Nº 02, de 01 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a cobrança pelas instituições de ensino superior dos valores de encargos educacionais no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni e do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e dá outras providências..”
Ministério da Fazenda
Secretaria Da Receita Federal Do Brasil
Ato Declaratório do Executivo
Nº 06, de 01 de fevereiro de 2012, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2012.”
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Justiça
Portaria
Nº 06, de 01 de fevereiro de 2012, que “Altera a Portaria SNJ nº 24, de 11 de outubro de 2007 e regulamenta a Prestação de Contas das Entidades de Utilidade Pública Federal, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Estrangeiras.”
Ministério dos Transportes
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Resolução
Nº 2.367, de 31 de janeiro de 2012, que “Aprova a proposta de norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e para a revisão do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações nos portos organizados.”
06 DE FEVEREIRO DE 2012
Presidência da República
Advocacia-Geral da União
Portaria Normativa
Nº 57, de 2 de fevereiro de 2012, que “Constitui Grupo de Trabalho para, em regime de colaboração, acompanhar o trâmite e analisar o Projeto de Lei no 8.046, de 2010, da Câmara dos Deputados (Projeto de Lei do Senado Federal nº 166, de 2010), que expede novo Código de Processo Civil (CPC).
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial
Nº 1.027, de 31 de dezembro de 2011, que “Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a Integração de Ações no âmbito do Programa PROINFRA - GTI - PROINFRA.”
Ministério da Fazenda
Secretaria Da Receita Federal Do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e cobrança
Ato Declaratório do Executivo
Nº 07, de 03 de fevereiro de 2012, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.”
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório do Executivo
Nº 04, de 02 de fevereiro de 2012, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie..”
Ministério da Justiça
Fundação Nacional do Índio
Instrução Normativa
Nº 02, de 03 de fevereiro de 2012, que “Todo e qualquer processo ou expediente deflagrado visando ao recebimento de indenização por benfeitoria edificada ou implantada em terra indígena decorrente da ocupação de boa-fé deverá seguir os critérios e o procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa.”
Ministério do Trabalho
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 253, de 3 de fevereiro de 2012, que “Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir, elaborar e articular estratégias, plano e metas para implementação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.”
07 DE FEVEREIRO DE 2012
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial
Nº 31, de 6 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário do financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol de bens e serviços passíveis de financiamento com crédito subvencionado para tal finalidade.”
Banco Central do Brasil
Diretoria de Regulamentação do Sistema Financeiro
Departamento de Normas do Sistema Financeiro
Carta-Circular
Nº 3.536, de 6 de fevereiro de 2012, que “Cria subtítulo contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de rendas de tarifas relativas a operações de câmbio manual.”
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 26, de 03 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre “Os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços, são os classificados no Anexo a esta Portaria.”
Ministério dos Transportes
Agencia Nacional de Transportes Terrestres
Diretoria
Resolução
Nº 3.762, de 26 de janeiro de 2012, que “Altera e revoga dispositivos da Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que "Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos".
Resolução
Nº 3.763, de 26 de janeiro de 2012, que “Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos."
08 DE FEVEREIRO DE 2012
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 95, de 8 de fevereiro de 2012, que “Estabelece os termos e condições para o cômputo dos dispêndios e para a respectiva prestação de informações sobre os investimentos de que tratam a alínea b do inciso III do § 1º e o § 5º, do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 2º do mesmo Decreto.”
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Portaria
Nº 74, de 7 de fevereiro de 2012, que trata do registro no INMETRO dos recipientes transportáveis para Gás Liquefeito do Petróleo – GLP.
13 DE FEVEREIRO DE 2012
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resoluções
Nº 7, de 10 de fevereiro de 2012, que “Exclui a Tailândia da relação de países contida no art. 5o da Resolução CAMEX nº 51, de 2010.”
Nº 10, de 10 de fevereiro de 2012, que “Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.”
Ministério da Fazenda
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Portaria Conjunta
Nº 01, de 10 de fevereiro de 2012, que “Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.”
Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
Portaria Conjunta
Nº 06, de 10 de fevereiro de 2012, que “Cria o Comitê Gestor do sistema de processo eletrônico da Previdência Social.”
14 DE FEVEREIRO DE 2012
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução
Nº 12, de 13 de fevereiro de 2012, que “Estende o direito antidumping definitivo em vigor, por igual período ao da sua vigência, às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, originárias do Uruguai e do Paraguai e às importações brasileiras de tecidos de felpa longa de fibras sintéticas, originárias da China.”
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 117, de 13 de fevereiro de 2012, que “Institui o Centro Brasil-China de Pesquisa e Inovação em Nanotecnologia - CBC-Nano.”
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Circular
Nº 2, de 13 de fevereiro de 2012, que “Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 4, de 9 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 15 de fevereiro de 2007.”
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