segunda-feira, 1 de abril de 2013

Estabilidade à empregada gestante no curso do aviso prévio é aprovada


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara do Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o parecer do Deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF) pela aprovação do PL 7158/2010 que concede estabilidade à empregada gestante no curso do aviso prévio.

A CNI entende que a proposta é inconstitucional por criar hipótese de estabilidade não prevista na Constituição Federal e sugeriu a apresentação de requerimento para retirada de pauta pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), no entanto o requerimento foi rejeitado.

O projeto vai à sanção da Presidência, salvo recurso para apreciação do Projeto em Plenário.
Fonte: CNI/COAL

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