A Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou por
unanimidade o parecer da relatora, Dep. Gorete Pereira (PR/CE), favorável com
substitutivo ao PL 2557/2011. O projeto institui o Código de Defesa do
Contribuinte brasileiro e estabelece normas gerais sobre direitos e garantias
aplicáveis na relação tributária do contribuinte
com as administrações fazendárias, em todo território nacional.
Dentre os principais pontos
abordados pela proposta destacam-se: a) a promoção do bom relacionamento entre
o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na
parceria; b) a proteção do contribuinte contra o exercício abusivo do poder de
fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei; c) a disposição de
direitos e garantias do contribuinte (tais como, a ampla defesa no processo administrativo-fiscal,
a efetiva educação tributária e orientação sobre procedimentos administrativo-tributários,
a ciência formal da tramitação de processo administrativofiscal de que seja
parte e o ressarcimento por danos causados pelo agente público durante o
processo de fiscalização); d) a descrição clara das obrigações do contribuinte,
assegurando aos entes federados os recursos necessários para execução de suas
atribuições; e) a instituição do CODECON (Conselho Nacional de Defesa do
Contribuinte).
O substitutivo apresentado pela
relatora acrescenta novos direitos ao contribuinte, dentre os quais o direito
de apresentar defesa oral no processo administrativo fiscal e a utilização de
meios eletrônicos que facilitem o exercício de suas obrigações. O novo texto
também garante a existência e aplicação de um controle social na gestão tributária,
efetuado por um órgão paritário independente constituído por representantes do
governo e da sociedade, essencial à manutenção do equilíbrio nas relações
tributárias, e inclui outros integrantes no CODECON.
A CNI apoia a proposta, pois ao
promover o bom relacionamento entre o contribuinte e o Fisco, o texto equilibra
a relação tributária, reforçando a segurança jurídica e garantindo
investimentos do setor produtivo brasileiro. O projeto segue agora para a
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e está sujeito a apreciação
conclusiva pelas comissões.
Fonte: CNI/COAL
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