segunda-feira, 18 de março de 2013

Atos de interesse do empresariado. Fonte CNI


Atos do Poder Executivo
Decreto
Nº 7.962, de 15 de março de 2013, que "Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico."
Nº 7.963, de 15 de março de 2013, que "Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo."

Presidência da República
Mensagem
Nº 98, de 15 de março de 2013, que "Encaminha ao Congresso Nacional do o texto do projeto de lei que "Acresce Capitulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os juizados Especiais Cíveis e Criminais".

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ato Declaratório Interpretativo
Nº 1, de 15 de março de 2013, que "Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta básica de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, e dos créditos vinculados a esses produtos."

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