ATOS DE INTERESSE DO EMPRESARIADO

04/03/2013

Atos do Congresso Nacional

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Nº 5, de 2013, que prorroga a vigência da MPV 590/2012, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Nº 6, de 2013, que prorroga a vigência da MPV 591/2012, que ""Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária", pelo período de sessenta dias.

Nº 7, de 2013, que prorroga a vigência da MPV 592/2012, que ""Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social", pelo período de sessenta dias.

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa

Nº 1.337, de 1º de março de 2013, que "Revoga a Instrução Normativa SRF nº 557, de 11 de agosto de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet."

Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança

Ato Declaratório Executivo

Nº 12, de 1º de março de 2013, que "Aprova a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal."

Ministério do Ministério do Trabalho e Emprego

Gabinete do Ministro

Portaria

Nº 326, de 1º de março de 2013, que "Dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego"