quarta-feira, 6 de março de 2013

Retificação do veto dos royalties do petróleo.


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Retificação da MSC Nº 522, de 30 de novembro de 2012, (Publicada no Diário Oficial da União Extra, de 30 de novembro de 2012, Seção 1) que expõe as razões dos vetos apostos à Nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, que " Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha",

Fonte: CNI/COAL

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