Outros atos de interesse do empresariado. Fonte: CNI/COAL

Presidência da República
Mensagem

Nº 91, de 14 de março de 2013, Encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial por inconstitucionalidade, ao artigo 5º do PLS 115, de 2007 (no 3.592/12 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário".

Nº 97, de 14 de março de 2013. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.565, de 2011 (nº 448/11 no Senado Federal), transformado na Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, acaba de promulga-lo nos termos do parágrafo V do art. 66 da Constituição Federal.

Atos do Poder Executivo
Decreto

de 14 de março de 2013, que "Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Confidence de Câmbio S.A. e da Confidence Corretora de Câmbio S.A., e dá outras providências."

de 14 de março de 2013, que "Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte a ser controlada indiretamente pela Financiera Independencia, Sociedad Anónima Bursátil de Capital Variable, Sociedad Financiera de Objeto Múltiple Entidad No Regulada, e dá outras providências."

de 14 de março de 2013, que "Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da CHG-Meridian do Brasil Arrendamento Mercantil S.A., instituição financeira a ser constituída pela CHG-Meridian Deutsche Computer Leasing AG."