sexta-feira, 15 de março de 2013

Publicada Lei dos Royalties do Petróleo

Acessem em:

Nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, que "Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha."Publicação das partes vetadas da Lei no 12.734, de 30 de novembro de 2012

Link para teor: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=15/03/2013&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=200

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