segunda-feira, 11 de março de 2013

Atos de interesse do empresariado. Fonte CNI/COAL

Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
Nº 609, de 8 de março de 2013, que " Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências."

Decreto

Nº 7.947, de 8 de março de 2013, que "Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011."

Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Nº 8, de 2013, que prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 593, de 5 de dezembro de 2012,que "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências."

Nº 9, de 2013, que prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 594, de 6 de dezembro de 2012, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE"

Nº 10, de 2013, que prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, , que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências"

Nº 11, de 2013, que prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 596, de 6 de dezembro de 2012,que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$573.330.080,00, para os fins que especifica"

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial

Nº 76, de 8 de março de 2013, que "Habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, na modalidade prevista no inciso II do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012."
Secretaria de Comércio Exterior
Portaria
Nº 7, de 8 de março de 2013, que "Dispõe sobre cotas de exportação ao amparo de Acordos celebrados pelo Mercosul."

Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Republicação da Portaria
Nº 326, de 1º de março de 2013, que "Dispõe sobre os pedidos de registro das
entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego."
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 42, de 4-3-2013, Seção 1, págs. 72 a 75, com incorreção no original.

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