PL DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR EM VIAS DE APRECIAÇÃO PELO SENADO

Mais uma agora. O PLC 182/2008 já está na pauta para votação em plenário no Senado. Esse projeto visa aumentar o prazo de arrependimento do consumidor de 7 para 15 dias. O argumento é que o consumidor precisa de mais tempo para refletir sobre o bem ou serviço adquirido, visto que segundo diz o relatório da CMA, o consumidor precisa se proteger das práticas agressivas do fornecedor.

Convenhamos que o prazo de 7 dias já é mais do que suficiente, mormente se lembrarmos que mesmo se houver danos ao produto adquirido não cabe qualquer tipo de indenização ao fornecedor.

Isso mesmo: SEM INDENIZAÇÃO. A EMPRESA agora vai ter que repensar suas vendas pela internet, telefone ou similares, se essa lei for aprovada, ainda que seja para majorar o preço dos produtos/serviços.

Disse o relator da CMA, Senador Leomar Quintanilha:

“O prazo merece ser aumentado de sete dias para quinze dias, a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, conferindo maior liberdade e amplitude ao direito do

consumidor. O objetivo da norma é permitir que a parte mais fraca da relação de consumo possa decidir refletidamente e com calma. Protege-se o consumidor contra técnicas agressivas de vendas (por telefone, na residência do consumidor, pela internet). Se o consumidor é quem teve a iniciativa de ir ao estabelecimento do fornecedor efetuar a contratação, não cabe o direito de arrependimento.”

Há uma cultura no Brasil de que o LUCRO é coisa daquele... coisa ruim. Depois reclamam do desemprego e ainda aumentam os tributos.