Atos do poder executivo e legislativo de interesse do empresariado. Criação de grupo temático para o Centro-oeste e outros assuntos.

Atos do Poder Legislativo
Lei

Nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Veto parcial – Mensagem Nº 371, de 17 de agosto de 2012.

Atos do Poder Executivo Decreto

Nº 7.791, de 17 de agosto de 2012, que “Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.”
Nº 7.792, de 17 de agosto de 2012, que “Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.”
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Gabinete do Ministro Portaria
Nº 769, de 17 de agosto de 2012, que “Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de propor a estruturação do Centro de Inteligência e de Formação em Defesa Agropecuária, para o aperfeiçoamento e modernização dos processos da defesa agropecuária em todo o território nacional.”

Ministério da Fazenda 
Gabinete do Ministro 
Portaria

Nº 769, de 17 de agosto de 2012, que “Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de propor a estruturação do Centro de Inteligência e de Formação em Defesa Agropecuária, para o aperfeiçoamento e modernização dos processos da defesa agropecuária em todo o território nacional.” Portaria Conjunta
Nº 6, DE 17 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688,de 18 de julho de 2012.”

Ministério da Integração Nacional 
Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste
Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno
Resolução

Nº 4, de 7 de agosto de 2012, que “Criação de Grupos Temáticos Permanentes.” OBS.: Os grupos temáricos tratarão de: a) Mobilidade Urbana e Semiurbana;b) Saneamento Básico e Tratamento de Resíduos Sólidos;c) Copa do Mundo de Futebol de 2014 e Grandes Eventos; e d) Orçamento e Incentivos Fiscais e Creditícios.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia 
Portaria

Nº 429, de 16 de agosto de 2012, que Cria a Comissão Técnica "Cadeiras de Alimentação para Crianças"OBS.: O Laboratório de Controle da Qualidade - Centro Tecnológico Mobiliário - Senai / Cetemo faz parte desssa Comissão.

Ministério do Meio Ambiente 
Gabinete da Ministra 
Portaria
Nº 287, de 17 de agosto de 2012, que “Institui o Comitê Interno de Gênero, de caráter orientador, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.”

FONTE: CNI/COAL