DIA 29 DE AGOSTO DE 2011
Atos do Poder Legislativo
Leis
No 12.467, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier”.
Origem:PL 4495/08 (PLC 17/11) Mensagen de Veto nº 340
No 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências”.
Origem: PL 3232/04 (PLC 27/11) Mensagen de Veto nº 341
No 12.469, de 26 de agosto de 2011, que “Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002”.
Origem: MPV 528/11 (PLV 18/11) Mensagen de Veto nº 342
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.557, de 26 de agosto de 2011, que “Altera o Decreto no 7.304, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.185, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná em sua composição”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial
No 395, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica”. Portaria
No 394, de 26 de agosto de 2011, que “Dá nova redação à Portaria no 65/2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o processo de seleção e diretrizes gerais para o PAC Mobilidade Grandes Cidades”.
Ministério do Meio Ambiente
Serviço Florestal Brasileiro
Retificação
Na Portaria no 75, de 5 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União no 151, de 8 de agosto de 2011, Seção 1, página 128, nos seguintes termos: Onde se lê: "PORTARIA No 75, DE 05 DE AGOSTO DE 2011". Leia-se: "PORTARIA Nv 76, DE 05 DE AGOSTO DE 2011".
DIA 30 DE AGOSTO DE 2011
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução
No 59, de 29 de agosto de 2011, que “Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Diretoria de Fiscalização
Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação
Carta Circular
No 3.519, de 26 de agosto de 2011, que “Divulga procedimentos relativos à migração da posição de câmbio, decorrente da implantação do novo Sistema Câmbio”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instruções Normativas
No 1.186, de 29 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero).
No 1.187, de 29 de agosto de 2011, que “Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005”.
DIA 01 DE SETEMBRO DE 2011
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagens
Nº 344, de 31 de agosto de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012". (DOU – Seção Extra)
Nº 345 , de 31 de agosto de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015". (DOU – Seção Extra)
Nº 346, de 31 de agosto de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências". (DOU – Seção Extra)
Nº 347, de 31 de agosto de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências". (DOU – Seção Extra)
Nº 348, de 31 de agosto de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências". (DOU – Seção Extra)
Nº 349, de 31 de agosto de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências". (DOU – Seção Extra)
Nº 350, de 31 de agosto de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências". (DOU – Seção Extra)
Nº 351, de 31 de agosto de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências". (DOU – Seção Extra)
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.188, de 30 de agosto de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB no 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF no 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõem sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos”. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo
No 63, de 30 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a alteração da denominação dos códigos de receita 3317 e 0231”.
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portaria
No 1.748, de 30 de agosto de 2011. Altera a redação subitem 32.2.4.16 da Norma Regulamentadora nº 32.
DIA 02 DE SETEMBRO DE 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.470, de 31 de agosto de 2011, que “Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual”.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
No 426, de 30 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
No 62, de 30 de agosto de 2011, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2011”.
Superintendência de Seguros Privados
Circular SUSEP
No 426, de 31 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a nova redação dos artigos 4o e 5o da Circular Susep no 424, de 29 de abril de 2011, e dá outras providências”.
Ministério da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social
Resolução
No 151, de 30 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a Revisão do Teto Previdenciário em âmbito nacional”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Portaria
No 401, de 31 de agosto de 2011, que “Altera calendários para contratação e execução das Ações/Modalidades a serem apoiadas com recursos da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento -PAC 2”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Portaria
No 29, de 31 de agosto de 2011, que “Altera a Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011.
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete da Ministra
Portaria
No 341, de 31 de agosto de 2011. Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma do Anexo I a esta Portaria.
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portaria
No 1.752, de 31 de agosto de 2011. Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de2009, para o dia 3 de outubro de 2011. (DOU de 01/09) Secretaria Executiva Portaria
No 206, de 31 de agosto de 2011, que “Fixa critérios complementares à implementação da Portaria/MTE no 1.160, de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2011, disciplinando o Registro Eletrônico de Ponto dos servidores em exercício no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego”. D.O.U. de 02/09/2011
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.190, de 1º de setembro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB no 1.023, de 12 de abril de 2010, que dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT)”
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo
Nº 65, de 1o de setembro de 2011, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2011”.
Ministério do Meio Ambiente
Conselho Nacional De Recursos Hídricos
Resolução
No 126, de 29 de junho de 2011, que “Estabelecer diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos”.
