Relator apresenta parecer no PLS-C 106/13, que trata da prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios em razão da perda de arrecadação do ICMS

O Senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer, favorável na forma de substitutivo, ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-C 106/13) que trata da compensação dos Estados e Municípios em razão da perda de arrecadação decorrente da uniformização da alíquota interestadual do ICMS.

O substitutivo mantém a sistemática do projeto original, ressaltando que o texto é semelhante ao apresentado pelo Executivo na MPV 599/12, cuja finalidade é eliminar a “guerra fiscal” e reforçar o pacto federativo.

Com o objetivo de dar maior segurança à compensação dos Estados, Distrito Federal e Municípios em razão das possíveis perdas de arrecadação decorrentes da reforma do ICMS, o relator incluiu no texto a criação de um Fundo de Compensação de Receitas (FCR), de natureza contábil e vinculado ao Ministério da Fazenda, cuja finalidade é assegurar recursos para a prestação do auxílio financeiro pela União aos Estados e Municípios. O texto também estabelece que o CONFAZ estabelecerá os critérios, prazos e condições necessárias ao funcionamento do FCR.

O Fundo terá como agente operador instituição financeira oficial federal, definida em ato do Poder Executivo, e terá dotação de R$ 8 bilhões para 2014. O montante da dotação para os exercícios seguintes será igual à soma das perdas efetivamente constatadas.

Fonte: CNI/COAL

Estabilidade à empregada gestante no curso do aviso prévio é aprovada

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara do Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o parecer do Deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF) pela aprovação do PL 7158/2010 que concede estabilidade à empregada gestante no curso do aviso prévio.

A CNI entende que a proposta é inconstitucional por criar hipótese de estabilidade não prevista na Constituição Federal e sugeriu a apresentação de requerimento para retirada de pauta pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), no entanto o requerimento foi rejeitado.

O projeto vai à sanção da Presidência, salvo recurso para apreciação do Projeto em Plenário.
Fonte: CNI/COAL

Código de Defesa do Contribuinte é aprovado na CTASP

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o parecer da relatora, Dep. Gorete Pereira (PR/CE), favorável com substitutivo ao PL 2557/2011. O projeto institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro e estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do  contribuinte com as administrações fazendárias, em todo território nacional.

Dentre os principais pontos abordados pela proposta destacam-se: a) a promoção do bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria; b) a proteção do contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei; c) a disposição de direitos e garantias do contribuinte (tais como, a ampla defesa no processo administrativo-fiscal, a efetiva educação tributária e orientação sobre procedimentos administrativo-tributários, a ciência formal da tramitação de processo administrativofiscal de que seja parte e o ressarcimento por danos causados pelo agente público durante o processo de fiscalização); d) a descrição clara das obrigações do contribuinte, assegurando aos entes federados os recursos necessários para execução de suas atribuições; e) a instituição do CODECON (Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte).

O substitutivo apresentado pela relatora acrescenta novos direitos ao contribuinte, dentre os quais o direito de apresentar defesa oral no processo administrativo fiscal e a utilização de meios eletrônicos que facilitem o exercício de suas obrigações. O novo texto também garante a existência e aplicação de um controle social na gestão tributária, efetuado por um órgão paritário independente constituído por representantes do governo e da sociedade, essencial à manutenção do equilíbrio nas relações tributárias, e inclui outros integrantes no CODECON.

A CNI apoia a proposta, pois ao promover o bom relacionamento entre o contribuinte e o Fisco, o texto equilibra a relação tributária, reforçando a segurança jurídica e garantindo investimentos do setor produtivo brasileiro. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e está sujeito a apreciação conclusiva pelas comissões.

Fonte: CNI/COAL

Atos de interesse do empresariado. Fonte CNI

Atos do Poder Executivo
Decreto
Nº 7.962, de 15 de março de 2013, que "Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico."
Nº 7.963, de 15 de março de 2013, que "Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo."

Presidência da República
Mensagem
Nº 98, de 15 de março de 2013, que "Encaminha ao Congresso Nacional do o texto do projeto de lei que "Acresce Capitulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os juizados Especiais Cíveis e Criminais".

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ato Declaratório Interpretativo
Nº 1, de 15 de março de 2013, que "Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta básica de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, e dos créditos vinculados a esses produtos."

Outros atos de interesse do empresariado. Fonte: CNI/COAL

Presidência da República
Mensagem

Nº 91, de 14 de março de 2013, Encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial por inconstitucionalidade, ao artigo 5º do PLS 115, de 2007 (no 3.592/12 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário".

Nº 97, de 14 de março de 2013. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.565, de 2011 (nº 448/11 no Senado Federal), transformado na Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, acaba de promulga-lo nos termos do parágrafo V do art. 66 da Constituição Federal.

Atos do Poder Executivo
Decreto

de 14 de março de 2013, que "Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Confidence de Câmbio S.A. e da Confidence Corretora de Câmbio S.A., e dá outras providências."

de 14 de março de 2013, que "Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte a ser controlada indiretamente pela Financiera Independencia, Sociedad Anónima Bursátil de Capital Variable, Sociedad Financiera de Objeto Múltiple Entidad No Regulada, e dá outras providências."

de 14 de março de 2013, que "Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da CHG-Meridian do Brasil Arrendamento Mercantil S.A., instituição financeira a ser constituída pela CHG-Meridian Deutsche Computer Leasing AG."