SF PLS 00219 2009
Ementa: Altera o art. 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que as associações e as fundações possam requerer o plano especial de recu...
10/05/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Proposições legislativas e atos normativos de diversos órgãos relevantes ao setor produtivo.
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