SF PLS 00219 2009
Ementa: Altera o art. 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que as associações e as fundações possam requerer o plano especial de recu...
04/08/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Yanai, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 10-15.
SF PLS 00310 2009
Ementa: Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de...
04/08/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
terça-feira, 10 de agosto de 2010
Atualizacao Senado Federal
SF PLS 00310 2009
Ementa: Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de...
03/08/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Matéria incluída na Pauta da 36ª Reunião desta Comissão, dia 04/08/2010 Matéria incluída na Pauta desta Comissão.
03/08/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
03/08/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
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Ementa: Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de...
03/08/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Matéria incluída na Pauta da 36ª Reunião desta Comissão, dia 04/08/2010 Matéria incluída na Pauta desta Comissão.
03/08/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
03/08/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
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Projeto obriga uso de pneu descartado em pavimentação de asfalto
Projeto obriga uso de pneu descartado em pavimentação de asfalto
Arquivo - Laycer Tomaz
José Fernando Aparecido de Oliveira: objetivo é reduzir problemas ambientais.
O Projeto de Lei 7630/10, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que tramita na Câmara, determina que a pavimentação das vias públicas deverá ser feita usando massa asfáltica produzida com borracha de pneus descartados. De acordo com o autor, o uso desse tipo de pneu ajuda na redução de resíduos sólidos (lixo) e aumenta os índices de reciclagem, além de reduzir os problemas ambientais.
Segundo o parlamentar, a incorporação de borracha de pneus usados ao cimento asfáltico traz benefícios como redução do envelhecimento, aumento da flexibilidade e redução da susceptibilidade térmica (mais resistência às variações de temperatura).
Impacto ambiental
A proposta determina que, quando outra opção for adotada, deverão ser citados os fundamentos da decisão no memorial descritivo do projeto de pavimentação ou de recuperação do pavimento de via pública.
Todo estudo de impacto ambiental de projeto rodoviário deverá analisar qual é a melhor pavimentação para o lugar. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Arquivo - Laycer Tomaz
José Fernando Aparecido de Oliveira: objetivo é reduzir problemas ambientais.
O Projeto de Lei 7630/10, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que tramita na Câmara, determina que a pavimentação das vias públicas deverá ser feita usando massa asfáltica produzida com borracha de pneus descartados. De acordo com o autor, o uso desse tipo de pneu ajuda na redução de resíduos sólidos (lixo) e aumenta os índices de reciclagem, além de reduzir os problemas ambientais.
Segundo o parlamentar, a incorporação de borracha de pneus usados ao cimento asfáltico traz benefícios como redução do envelhecimento, aumento da flexibilidade e redução da susceptibilidade térmica (mais resistência às variações de temperatura).
Impacto ambiental
A proposta determina que, quando outra opção for adotada, deverão ser citados os fundamentos da decisão no memorial descritivo do projeto de pavimentação ou de recuperação do pavimento de via pública.
Todo estudo de impacto ambiental de projeto rodoviário deverá analisar qual é a melhor pavimentação para o lugar. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
segunda-feira, 9 de agosto de 2010
Regra da Anvisa sobre publicidade de alimentos e bebidas pode ser anulada
Milton Monti: resolução da Anvisa fere a Constituição.A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2830/10, do deputado Milton Monti (PR-SP), que anula uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre novas regras para a publicidade e a promoção comercial de bebidas com baixo teor nutricional, como refrigerantes, e de alimentos com elevadas quantidades de açúcar, de gordura saturada ou trans e de sódio.
A Resolução 24/10 da Anvisa foi publicada no Diário Oficial de 29 de junho de 2010. O documento estabeleceu prazo de 180 dias para que as empresas se adaptem às regras que proíbem o uso de símbolos, figuras ou desenhos que possam causar interpretação falsa, erro ou confusão quanto a origem, qualidade e composição dos alimentos.
Também fica proibido atribuir características superiores às que o produto possui, assim como sugerir que o alimento é nutricionalmente completo ou que seu consumo é garantia de uma boa saúde.
Os fabricantes de alimentos, anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação que não cumprirem as exigências estarão sujeitos às penalidades da Lei 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal. As sanções vão de notificação a interdição e multas de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.
Ao editar a resolução, uma das preocupações da Anvisa foi o público infantil, mais vulnerável à propaganda.
Inconstitucionalidade
Apesar de reconhecer a importância de discutir o assunto e as consequencias de uma alimentação inadequada, como a obesidade, Milton Monti afirma que a resolução da Anvisa é inconstitucional, pois segundo a Constituição compete privativamente à União legislar sobre a propaganda comercial. Portanto, afirma ele, o assunto deve ser regulado por lei federal, não por norma de "menor hierarquia legislativa"
"A Constituição Federal é clara: a Anvisa não pode legislar sobre propaganda. Quando o faz, afronta o Congresso e subverte a própria democracia", declara. "O tema merece discussão profunda na sociedade, mas o fórum adequado é o Congresso, que poderá editar lei federal, se assim entender necessário."
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.
A Resolução 24/10 da Anvisa foi publicada no Diário Oficial de 29 de junho de 2010. O documento estabeleceu prazo de 180 dias para que as empresas se adaptem às regras que proíbem o uso de símbolos, figuras ou desenhos que possam causar interpretação falsa, erro ou confusão quanto a origem, qualidade e composição dos alimentos.
Também fica proibido atribuir características superiores às que o produto possui, assim como sugerir que o alimento é nutricionalmente completo ou que seu consumo é garantia de uma boa saúde.
Os fabricantes de alimentos, anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação que não cumprirem as exigências estarão sujeitos às penalidades da Lei 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal. As sanções vão de notificação a interdição e multas de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.
Ao editar a resolução, uma das preocupações da Anvisa foi o público infantil, mais vulnerável à propaganda.
Inconstitucionalidade
Apesar de reconhecer a importância de discutir o assunto e as consequencias de uma alimentação inadequada, como a obesidade, Milton Monti afirma que a resolução da Anvisa é inconstitucional, pois segundo a Constituição compete privativamente à União legislar sobre a propaganda comercial. Portanto, afirma ele, o assunto deve ser regulado por lei federal, não por norma de "menor hierarquia legislativa"
"A Constituição Federal é clara: a Anvisa não pode legislar sobre propaganda. Quando o faz, afronta o Congresso e subverte a própria democracia", declara. "O tema merece discussão profunda na sociedade, mas o fórum adequado é o Congresso, que poderá editar lei federal, se assim entender necessário."
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.
Fundações podem ser proibidas de subcontratar serviços não licitadosdo Agência Senado - Projetos
Instituições que prestam serviços a universidade com dispensa de licitação poderão ficar proibidas de subcontratação dos serviços. É o que prevê projeto de lei do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Ao justificar a proposta (PLS 246/09), o autor informou que a Lei de Licitações (lei 8.666/93) dispensa a licitação na contratação de fundações que subsidiam instituições federais de ensino superior. Essas fundações, diz Colombo, oferecem suporte às universidades, nas atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional. O projeto altera a lei de licitações para impedir que essas fundações sirvam de intermediárias para celebração de contratos entre as instituições federais e as empresas, sem o processo de concorrência pública, o que pode gerar desvio de recursos públicos.
"Essa autorização legal vem sendo utilizada com a finalidade escusa de burlar a exigência de licitação para a aquisição de bens e serviços pelos órgãos da Administração Pública", observa Raimundo Colombo.
Assim, explica o autor, a proposta visa proibir a subcontratação nos casos em que as fundações de apoio sejam contratadas com dispensa de licitação. Nos casos em que as próprias entidades desempenhem o serviço, a dispensa da licitação é mantida.
Em seu parecer, o relator da matéria, senador Hélio Costa (PMDB-MG), considera necessária o aperfeiçoamento da legislação para vedar a atuação de fundações de apoio das instituições federais de ensino superior como intermediárias para celebração fraudulenta de contratos sem licitação.
Ao justificar a proposta (PLS 246/09), o autor informou que a Lei de Licitações (lei 8.666/93) dispensa a licitação na contratação de fundações que subsidiam instituições federais de ensino superior. Essas fundações, diz Colombo, oferecem suporte às universidades, nas atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional. O projeto altera a lei de licitações para impedir que essas fundações sirvam de intermediárias para celebração de contratos entre as instituições federais e as empresas, sem o processo de concorrência pública, o que pode gerar desvio de recursos públicos.
"Essa autorização legal vem sendo utilizada com a finalidade escusa de burlar a exigência de licitação para a aquisição de bens e serviços pelos órgãos da Administração Pública", observa Raimundo Colombo.
Assim, explica o autor, a proposta visa proibir a subcontratação nos casos em que as fundações de apoio sejam contratadas com dispensa de licitação. Nos casos em que as próprias entidades desempenhem o serviço, a dispensa da licitação é mantida.
Em seu parecer, o relator da matéria, senador Hélio Costa (PMDB-MG), considera necessária o aperfeiçoamento da legislação para vedar a atuação de fundações de apoio das instituições federais de ensino superior como intermediárias para celebração fraudulenta de contratos sem licitação.
Proposta restitui gastos impostos pela Receita Federal a empresas
Guilherme Campos: União deve assumir custos impostos pela Receita, por ser a principal interessada.A Câmara analisa o Projeto de Lei 7634/10, que obriga o governo a restituir os gastos de empresas obrigadas, pela Receita Federal, a adquirir equipamentos. O reembolso previsto na proposta abrange também a compra de softwares e acessórios em geral. Os valores de restituição para cada aparelho ou programa de computador adquirido serão definidos pela própria Receita.
Segundo o autor do projeto, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), o objetivo é corrigir uma distorção nos gastos causados pelas frequentes mudanças instituídas na forma de emissão e no conteúdo dos cupons e notas fiscais.
"É perfeitamente justo e necessário que, quando a Receita Federal determinar que empresas adquiram, instalem e operem certos equipamentos e programas de computador para atender às suas necessidades de informação, que a União assuma os custos, pois é ela a principal interessada", argumenta o parlamentar.
Formas de reembolso
Segundo a proposta, o reembolso poderá ser pago em dinheiro ou deduzido dos impostos ou contribuições devidos à própria Receita. A restituição deverá ocorrer a partir do mês em que o estabelecimento comercial começar a usar os aparelhos ou programas de computador exigidos.
Caso o valor previsto para o reembolso seja maior que o tributo devido pela pessoa jurídica naquele mês, o dono da empresa poderá escolher entre: receber o restante da restituição em dinheiro ou ganhar novos descontos nos impostos ou contribuições devidas para os meses seguintes.
O benefício, que também valerá para micro e pequenas empresas, tem duração prevista de dois anos. De acordo com Guilherme Campos, a medida vai beneficiar cerca de seis milhões de empresas e gerar um custo anual de R$ 2,1 bilhões por ano para os cofres públicos.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo o autor do projeto, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), o objetivo é corrigir uma distorção nos gastos causados pelas frequentes mudanças instituídas na forma de emissão e no conteúdo dos cupons e notas fiscais.
"É perfeitamente justo e necessário que, quando a Receita Federal determinar que empresas adquiram, instalem e operem certos equipamentos e programas de computador para atender às suas necessidades de informação, que a União assuma os custos, pois é ela a principal interessada", argumenta o parlamentar.
Formas de reembolso
Segundo a proposta, o reembolso poderá ser pago em dinheiro ou deduzido dos impostos ou contribuições devidos à própria Receita. A restituição deverá ocorrer a partir do mês em que o estabelecimento comercial começar a usar os aparelhos ou programas de computador exigidos.
Caso o valor previsto para o reembolso seja maior que o tributo devido pela pessoa jurídica naquele mês, o dono da empresa poderá escolher entre: receber o restante da restituição em dinheiro ou ganhar novos descontos nos impostos ou contribuições devidas para os meses seguintes.
O benefício, que também valerá para micro e pequenas empresas, tem duração prevista de dois anos. De acordo com Guilherme Campos, a medida vai beneficiar cerca de seis milhões de empresas e gerar um custo anual de R$ 2,1 bilhões por ano para os cofres públicos.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
terça-feira, 3 de agosto de 2010
Vale conferir: "No O Estado de SP: "A CLT se complica mais"" em Relações do Trabalho
Dica do blog Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria.
Abs.,
Abs.,
Agenda do dia da Câmara
Agenda do dia
Confira abaixo a agenda e a previsão de cobertura jornalística dos eventos. A previsão de cobertura é inserida duas vezes ao dia: às 9 horas, para os eventos da manhã; e às 14 horas, para os da tarde. Os itens sem indicação não terão cobertura jornalística. Mudanças na previsão de cobertura podem ocorrer a qualquer momento. Assim, consulte este serviço sempre que julgar necessário.
13h30
Confederação Nacional de Municípios
Mobilização pela regulamentação da Emenda 29, que garante mais recursos para a Saúde.
Auditório Nereu Ramos
14 horas
Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência
Reunião para esclarecimentos sobre as informações fornecidas ao Sistema Brasileiro de Inteligência a respeito da entrada de Esmail Ghaani no País, durante a visita do presidente Ahmadinejad. Também haverá a apreciação do Relatório da Política Nacional de Inteligência, encaminhada pelo presidente da República.
Foram convidados, entre outros, o ministro do gabinete de Segurança Institucional, Jorge Félix; a ministra do Departamento da Ásia no Itamaraty, Maria Clara Carisio; e o diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Trezza.
Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado
14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 1
16 horas
Votações em Plenário
A pauta está trancada por três medidas provisórias. Elas tratam da capitalização do BNDES e da preparação do Brasil para receber as Olimpíadas de 2016. (Veja a pauta)
Plenário Ulysses Guimarães
18 horas
Comissão Mista de Orçamento
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 2
Confira abaixo a agenda e a previsão de cobertura jornalística dos eventos. A previsão de cobertura é inserida duas vezes ao dia: às 9 horas, para os eventos da manhã; e às 14 horas, para os da tarde. Os itens sem indicação não terão cobertura jornalística. Mudanças na previsão de cobertura podem ocorrer a qualquer momento. Assim, consulte este serviço sempre que julgar necessário.
13h30
Confederação Nacional de Municípios
Mobilização pela regulamentação da Emenda 29, que garante mais recursos para a Saúde.
Auditório Nereu Ramos
14 horas
Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência
Reunião para esclarecimentos sobre as informações fornecidas ao Sistema Brasileiro de Inteligência a respeito da entrada de Esmail Ghaani no País, durante a visita do presidente Ahmadinejad. Também haverá a apreciação do Relatório da Política Nacional de Inteligência, encaminhada pelo presidente da República.
Foram convidados, entre outros, o ministro do gabinete de Segurança Institucional, Jorge Félix; a ministra do Departamento da Ásia no Itamaraty, Maria Clara Carisio; e o diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Trezza.
Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado
14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 1
16 horas
Votações em Plenário
A pauta está trancada por três medidas provisórias. Elas tratam da capitalização do BNDES e da preparação do Brasil para receber as Olimpíadas de 2016. (Veja a pauta)
Plenário Ulysses Guimarães
18 horas
Comissão Mista de Orçamento
Votação de projetos e requerimentos. (Veja a pauta)
Plenário 2
Sancionada Lei de Resíduos Sólidos
Nesta segunda-feira, 2/8, o presidente Luiz Inácio da Silva sancionou o projeto de lei que cria uma Política Nacional de Resíduos Sólidos no País. A medida é uma proposta do Ministério do Meio Ambiente para obrigar as empresas a dar uma destinação final adequada aos resíduos sólidos, incluindo o lixo eletrônico, seguindo critérios politicamente corretos.
A regulamentação da nova lei vinha sendo debatida há mais de 20 anos pelo Congresso Nacional e o projeto, agora aprovado, reúne princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos no Brasil.
A lei faz a distinção entre resíduo (lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento), gerado pelo setor doméstico, saúde e indústria. Entre outros intens, o documento prevê a destinação adequada dos eletroeletrônicos, incluindo baterias de celulares e computadores obsoletos, entre outros itens.
De acordo com a medida, as empresas produtoras ficam obrigadas a recolher produtos descartados (logística reversa). A lei também estabelece a integração de municípios na gestão dos resíduos e responsabiliza toda a sociedade pela geração de lixo.
* COMPUTERWORLD - Com informações da Agência Brasil
A regulamentação da nova lei vinha sendo debatida há mais de 20 anos pelo Congresso Nacional e o projeto, agora aprovado, reúne princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos no Brasil.
A lei faz a distinção entre resíduo (lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento), gerado pelo setor doméstico, saúde e indústria. Entre outros intens, o documento prevê a destinação adequada dos eletroeletrônicos, incluindo baterias de celulares e computadores obsoletos, entre outros itens.
De acordo com a medida, as empresas produtoras ficam obrigadas a recolher produtos descartados (logística reversa). A lei também estabelece a integração de municípios na gestão dos resíduos e responsabiliza toda a sociedade pela geração de lixo.
* COMPUTERWORLD - Com informações da Agência Brasil
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