ATOS DE INTERESSE DO EMPRESARIADO

15 DE FEVEREIRO DE 2012

Presidência da República

Despachos da Presidenta

Mensagem

Nº 27, de 14 de fevereiro de 2012. “Encaminhamento ao Senado Federal, da Programação Monetária, destinada à Comissão de Assuntos Econômicos daquela Casa.”

Nº 43, de 14 de fevereiro de 2012. “Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento,

em 30 de julho de 2010.”

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Conselho Nacional de Desenvolvimento

Científico e Tecnológico

Resolução Normativa

Nº 03, de 10 de fevereiro de 2012, dispõe sobre o “cadastramento de instituições nacionais, públicas ou privadas, que exercem atividades de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas e afins, bem como os requisitos para que essas instituições obtenham autorização para acessar amostra de componentes do patrimônio genético e remetê-la a instituição sediada no país ou no exterior,.”

Ministério da Fazenda

Gabinete do Ministro

Portaria Interministerial

Nº 34, de 13 de fevereiro de 2012, que “Institui Grupo Técnico com o objetivo de avaliar e propor medidas que promovam o crescimento equilibrado do mercado de derivativos, de monitorar a evolução das exposições financeiras das empresas e instituições participantes nos mercados de derivativos, bem como de realizar estudos e pesquisas objetivando maior eficiência e segurança às operações realizadas no mercado de derivativos.”

Portaria

Nº 37, de 13 de fevereiro de 2012, que “Fixa, para o exercício de 2012, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990.”

Ministério da Defesa

Fundação Nacional do Índio

Portaria

Nº 116, de 14 de fevereiro de 2012, que “Estabelece diretrizes e critérios a serem observados na concepção e execução das ações de demarcação de terras indígenas”.

Câmara aprova MPV 545/2011 – AFRMM / Tributos na cadeia produtiva do café

Fonte: COAL/CNI – Novidades legislativas em 14 de fevereiro de 2012.

A Câmara dos Deputados aprovou esta noite projeto de lei de conversão à MPV 545/2011, que transfere para a Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), altera o prazo para recolhimento do IOF sobre contratos de derivativos financeiros, altera a incidência de PIS/COFINS na cadeia produtiva do café e institui o Programa Cinema Perto de Você.

No texto do projeto de lei de conversão (PLV 3/12), o relator, dep. Junior Coimbra (PMDB/TO), promoveu alterações ao texto original da medida provisória, entre as quais se destacam:

·         novas regras relacionadas a operações de crédito rural, tais como concessão de rebate para liquidação de operações que tenham sido renegociadas, assim como a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos processuais;

·         supressão de dispositivo que dispunha sobre regra de restrição à importação de veículos, vez que a questão já foi transformada em lei (Lei 12.546/11); e

·         autorização excepcional para aplicação de recursos do Fundo de Investimento do FGTS para projetos associados a Copa do Mundo e olimpíadas, nas cidades sedes desses eventos, assim considerados os projetos de infraestrutura aeroportuária, de transporte e mobilidade urbana, e de empreendimentos hoteleiros, que, direta ou indiretamente, sejam necessários para garantir a realização desses eventos, bem como para as atividades de petróleo e gás, vinculadas à exploração do pré-sal.

Por meio de destaques, durante a votação em Plenário, foram aprovadas também duas emendas que alteraram pontos relacionados ao Programa Cinema Perto de Você, priorizando a exibição de filmes nacionais e prevendo acessibilidade aos espaços das novas salas e cinemas.

Seguem os principais pontos da MPV, mantidos no texto aprovado pela Câmara:

Competência para arrecadação do AFRMM - transfere do Ministério dos Transportes para a SRFB a competência para administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM.

Determina que o AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta. A SRFB definirá forma e prazo para que o responsável pelo transporte aquaviário disponibilize os dados necessários ao controle da arrecadação do AFRMM, não sendo mais aplicáveis os prazos previstos anteriormente para encaminhamento dessas informações ao Ministério. Em decorrência dessa alteração, adapta normas ligadas ao pagamento do AFRMM , isenção, ressarcimento por benefícios de isenção, mercadorias submetidas a regime aduaneiro especial, Taxa de Utilização do MERCANTE.

Prazo para recolhimento do IOF sobre derivativos - o recolhimento do IOF no caso de operações relativas a contrato de derivativos financeiros será realizado até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores e não mais no terceiro dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência.

Alteração na incidência de PIS/COFINS na cadeia produtiva do café - suspende a incidência de PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de café não torrado e cascas e películas de café. Para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, estabelece crédito presumido de PIS/COFINS de 10% dos 9,25% devidos, calculados sobre a receita de exportação desse mesmo café. Também concede crédito presumido de 80% dos 9,25% devidos, calculados sobre o valor de aquisição do café não torrado

utilizado na elaboração do café torrado e de extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café.

A medida provisória e o projeto de lei de conversão serão encaminhados ao Senado. Precisam ser votados até o dia 08 de março, prazo no qual a medida provisória perde a eficácia.

Voltando à ativa - Atos de interesse do empresariado - fevereiro 2012

Prezados,

Com muita satisfação voltamos a publicar no blog os atos de interesse do empresariado. Fiquem conectados, pois iremos ter novidades durante esse ano de 2012, melhorando ainda mais a divulgação de projetos de lei e atos diversos que  interessem ao seu negócio.

Abs.,

Rafael F. Maciel

Dir. Assuntos Legislativos CONAJE

Responsável e criador do blog de monitoramento legislativo.

ATOS DE INTERESSE DO EMPRESARIADO

01 A 14 DE FEVEREIRO DE 2012

01 DE FEVEREIRO DE 2012

Presidência da República

Secretaria de Aviação Civil

Agência Nacional de Aviação Civil

Portaria

Nº 18, de 23 de janeiro de 2012, que “Disciplina os requisitos mínimos para aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados prioritários no setor de Aviação Civil, e a forma de acompanhamento e implementação dos projetos, para efeitos do Decreto Nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.”

02 DE FEVEREIRO DE 2012

Ministério da Educação

Gabinete do Ministro

Portaria Normativa

Nº 02, de 01 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a cobrança pelas instituições de ensino superior dos valores de encargos educacionais no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni e do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e dá outras providências..”

Ministério da Fazenda

Secretaria Da Receita Federal Do Brasil

Ato Declaratório do Executivo

Nº 06, de 01 de fevereiro de 2012, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2012.”

Ministério da Justiça

Secretaria Nacional de Justiça

Portaria

Nº 06, de 01 de fevereiro de 2012, que “Altera a Portaria SNJ nº 24, de 11 de outubro de 2007 e regulamenta a Prestação de Contas das Entidades de Utilidade Pública Federal, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Estrangeiras.”

Ministério dos Transportes

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução

Nº 2.367, de 31 de janeiro de 2012, que “Aprova a proposta de norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e para a revisão do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações nos portos organizados.”

06 DE FEVEREIRO DE 2012

Presidência da República

Advocacia-Geral da União

Portaria Normativa

Nº 57, de 2 de fevereiro de 2012, que “Constitui Grupo de Trabalho para, em regime de colaboração, acompanhar o trâmite e analisar o Projeto de Lei no 8.046, de 2010, da Câmara dos Deputados (Projeto de Lei do Senado Federal nº 166, de 2010), que expede novo Código de Processo Civil (CPC).

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Gabinete do Ministro

Portaria Interministerial

Nº 1.027, de 31 de dezembro de 2011, que “Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a Integração de Ações no âmbito do Programa PROINFRA - GTI - PROINFRA.”

Ministério da Fazenda

Secretaria Da Receita Federal Do Brasil

Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento

Coordenação-Geral de Arrecadação e cobrança

Ato Declaratório do Executivo

Nº 07, de 03 de fevereiro de 2012, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.”

Subsecretaria de Tributação e Contencioso

Coordenação-Geral de Tributação

Ato Declaratório do Executivo

Nº 04, de 02 de fevereiro de 2012, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie..”

Ministério da Justiça

Fundação Nacional do Índio

Instrução Normativa

Nº 02, de 03 de fevereiro de 2012, que “Todo e qualquer processo ou expediente deflagrado visando ao recebimento de indenização por benfeitoria edificada ou implantada em terra indígena decorrente da ocupação de boa-fé deverá seguir os critérios e o procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa.”

Ministério do Trabalho

Gabinete do Ministro

Portaria

Nº 253, de 3 de fevereiro de 2012, que “Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir, elaborar e articular estratégias, plano e metas para implementação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.”

07 DE FEVEREIRO DE 2012

Ministério da Fazenda

Gabinete do Ministro

Portaria Interministerial

Nº 31, de 6 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário do financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol de bens e serviços passíveis de financiamento com crédito subvencionado para tal finalidade.”

Banco Central do Brasil

Diretoria de Regulamentação do Sistema Financeiro

Departamento de Normas do Sistema Financeiro

Carta-Circular

Nº 3.536, de 6 de fevereiro de 2012, que “Cria subtítulo contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de rendas de tarifas relativas a operações de câmbio manual.”

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Gabinete do Ministro

Portaria

Nº 26, de 03 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre “Os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços, são os classificados no Anexo a esta Portaria.”

Ministério dos Transportes

Agencia Nacional de Transportes Terrestres

Diretoria

Resolução

Nº 3.762, de 26 de janeiro de 2012, que “Altera e revoga dispositivos da Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que "Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos".

Resolução

Nº 3.763, de 26 de janeiro de 2012, que “Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos."

08 DE FEVEREIRO DE 2012

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Gabinete do Ministro

Portaria

Nº 95, de 8 de fevereiro de 2012, que “Estabelece os termos e condições para o cômputo dos dispêndios e para a respectiva prestação de informações sobre os investimentos de que tratam a alínea b do inciso III do § 1º e o § 5º, do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 2º do mesmo Decreto.”

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria

Nº 74, de 7 de fevereiro de 2012, que trata do registro no INMETRO dos recipientes transportáveis para Gás Liquefeito do Petróleo – GLP.

13 DE FEVEREIRO DE 2012

Presidência da República

Conselho de Governo

Câmara de Comércio Exterior

Resoluções

Nº 7, de 10 de fevereiro de 2012, que “Exclui a Tailândia da relação de países contida no art. 5o da Resolução CAMEX nº 51, de 2010.”

Nº 10, de 10 de fevereiro de 2012, que “Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.”

Ministério da Fazenda

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Portaria Conjunta

Nº 01, de 10 de fevereiro de 2012, que “Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.”

Ministério da Previdência Social

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria Conjunta

Nº 06, de 10 de fevereiro de 2012, que “Cria o Comitê Gestor do sistema de processo eletrônico da Previdência Social.”

14 DE FEVEREIRO DE 2012

Presidência da República

Conselho de Governo

Câmara de Comércio Exterior

Resolução

Nº 12, de 13 de fevereiro de 2012, que “Estende o direito antidumping definitivo em vigor, por igual período ao da sua vigência, às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, originárias do Uruguai e do Paraguai e às importações brasileiras de tecidos de felpa longa de fibras sintéticas, originárias da China.”

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Gabinete do Ministro

Portaria

Nº 117, de 13 de fevereiro de 2012, que “Institui o Centro Brasil-China de Pesquisa e Inovação em Nanotecnologia - CBC-Nano.”

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior

Circular

Nº 2, de 13 de fevereiro de 2012, que “Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 4, de 9 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 15 de fevereiro de 2007.”

Proposta torna microempresa isenta de impostos até quarto ano de atividade

Sirkis: primeiros quatro anos são críticos para a sobrevivência de microempresas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/11, do deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional.

“É notório que a micro e a pequena empresa têm um papel muito importante na geração de empregos formais”, alega o autor do projeto. Ele cita dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontando que elas contrataram, nos dois primeiros meses de 2011, mais de 157 mil pessoas. “A cada duas vagas abertas no mercado de trabalho brasileiro, uma foi gerada pela micro ou pequena empresa”, afirma Sirkis.

Início crítico
O deputado cita outro estudo do Sebrae, relativo ao triênio 2003-2005, segundo o qual de cada 100 pequenos negócios, quase 36 não sobrevivem até o quarto ano de atividade. “Isso demonstra que os primeiros anos de um pequeno empreendimento são críticos para a sua sobrevivência”, diz o autor. “Quando uma pequena empresa inicia suas atividades, ela ainda está muito frágil, porque, entre outras coisas, não conquistou clientes nem solidificou sua presença no mercado.”

Para ele, é fundamental que, nessa fase inicial, os pequenos negócios não sejam taxados, como prevê o projeto. “Estou certo de que as pequenas empresas terão mais chance de êxito, o que contribuirá para manter milhares de empregos”, conclui Sirkis.

A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado no Plenário.

Íntegra da proposta:

• PLP-113/2011

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

Ponto Eletrônico é adiado novamente. Novo prazo é 02/04/2012.

De acordo com a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep), até o momento foram vendidos 300 mil equipamentos desde que a portaria 1.510 foi lançada, em 2009. Foram lançados mais de 120 produtos, utilizando tecnologias diversas como RFID, biometria e código de barras.

Dimas de Melo Pimenta III, presidente da Abrep e vice-presidente da Dimep, fabricante de aparelhos de ponto eletrônico, informa que a procura no mês de agosto, quando o novo ponto estava previsto para entrar em vigor em 1º de setembro, aumentou em 50% em comparação com os meses anteriores. Já em setembro, o aumento foi de 20% na procura em relação aos demais meses. Segundo Dimas, a procura tem sido maior por pequenas e médias empresas.

Dimas diz que, por causa da competitividade e da evolução dos próprios equipamentos, os valores dos aparelhos caíram a ponto de custarem o mesmo que os relógios usados antes do lançamento da portaria 1.510.

“Os aparelhos tiveram preço reduzido desde os primeiros meses de comercialização para cá. Os mais simples para as pequenas e médias empresas têm valor médio de R$ 1,7 mil. Já os mais caros custam cerca de R$ 3,8 mil”, diz.

Segundo Dimas, o tempo médio entre a implantação e o funcionamento do aparelho é de cerca de três semanas para pequenas e médias empresas (que tenham entre 50 e 100 funcionários). “Tem que cadastrar funcionários, criar regras, treinar os empregados e fazer ajustes de procedimento interno da empresa”, diz. De acordo com ele, é comum as empresas colocarem um relógio por departamento para ter uma medição mais precisa do horário dos empregados.

"Quanto mais próximo [o ponto eletrônico] do funcionário, melhor para medir o horário e sai mais barato ter perto do departamento do que pagar hora extra. Hoje a tendência é usar equipamentos menores e mais pulverizados", afirma Dimas.

As empresas que optarem por usar o novo ponto eletrônico devem preencher o cadastro dos equipamentos no site do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço eletrônico http://portal.mte.gov.br/pontoeletronico. O cadastro é para que os empregadores se protejam contra eventuais fraudes. No site do Ministério do Trabalho existe uma lista das empresas e aparelhos homologados. São 29 empresas e mais de 120 modelos de relógios homologados.

Como é o novo ponto

O ponto eletrônico está programado para emitir um comprovante a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o relógio não poder ser bloqueado nem ter os dados editados.

Ouvidas pelo G1 em junho de 2010, as entidades criticavam, entre outros aspectos, a obrigação de impressão do comprovante, o custo para adquirir os novos relógios e a possibilidade de demora e geração de filas enquanto os trabalhadores aguardassem para a emissão do papel. Em julho, o ministério divulgou comunicado dizendo que o processo seria rápido e não provocaria filas.

A portaria diz que nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da obrigatoriedade, a fiscalização terá caráter de orientação. Nas duas primeiras visitas à empresa, o auditor-fiscal do trabalho dará prazo de 30 a 90 dias para as empresas se adaptarem. A partir da terceira visita é que começa a ação repressiva, segundo o ministro Lupi.

Fonte: G1