Câmara aprova em 2º turno a PEC do Trabalho Escravo.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 438/2001 sobre o Trabalho Escravo. Dos 415 deputados presentes, 360 votaram pela aprovação, 29 pela rejeição e 25 se abstiveram. A proposta estabelece que as propriedades rurais e urbanas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária, e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Além de estabelecer que, qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração do trabalho escravo será confiscado e reverterá a um fundo especial com destinação específica.

Para que fosse votada, hoje, da forma como está, lideranças da Câmara e do Senado fecharam acordo que prevê a mudança do texto da PEC durante a tramitação no Senado, onde será incluída na proposta a regulamentação da expropriação por meio de lei específica que também estabelecerá um conceito claro sobre o que é considerado “trabalho escravo”. Os líderes também decidiram que será criada uma comissão especial para propor um projeto de lei ordinária regulamentando as medidas previstas na PEC e o
devido processo legal dos acusados.

A exploração do trabalho escravo é crime e a CNI, em princípio, não se opõem às sanções que visem coibir a conduta tipificada no Código Penal. Contudo, a expropriação compulsória e a retirada do direito à indenização, sem a devida comprovação criminal ferem os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, o conceito de trabalho escravo, no Brasil, é baseado em critérios subjetivos e imprecisos dos auditores fiscais do trabalho acarretando assim uma enorme insegurança jurídica. Medidas que busquem a erradicação do trabalho escravo no Brasil merecem apoio desde que respeitem princípios constitucionais mínimos.

A proposta segue agora para a apreciação do Plenário do Senado Federal