Código de Defesa do Contribuinte é debatido no Senado

Fonte: CNI/COAL

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realizou, nesta terça feira, audiência pública para debater o tema “Direitos e Garantias do Contribuinte”, disposto no PLS-C 298/2011, de autoria da Senadora Katia Abreu (PSD/TO). A audiência contou com a participação do Dr. Humberto Bergmann Ávila, professor da Universidade de São Paulo, Glauco José Corte, representante da
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Andrea Calabi, Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, e com um representante da Secretaria da Receita Federal.

Humberto Bergmann Ávila concordou com a iniciativa da autora, defendida também pelo relator do projeto, senador Armando Monteiro Neto (PTB/PE), e pontuou a relevância das normas estabelecidas e seu afeito de aperfeiçoamentos pontuais e sistematização mais apurada. Entretanto, defendeu que alguns retoques muito simples precisam ser feitos para adequar o projeto ao cenário atual. Ressaltou que países ocidentais desenvolvidos adotam algum tipo de código de defesa do contribuinte, e que o Brasil está avançando
ao instituir um código dessa natureza. Na opinião do professor da USP, o Brasil já possui Código Tributário para regular essa matéria, e apesar de ser extremamente qualificado, é antigo, havendo necessidade de modificações para ajustar as relações entre fisco e contribuinte surgidas com o transcurso do tempo.

Segundo ele, é preciso investir no direito do contribuinte, pois hoje o assunto é baseado em presunções.
O representante da FIESC, Glauco José Corte, discorreu principalmente a nova relação entre o fisco e contribuinte estabelecida pelo projeto, e fez uma comparação entre o modelo de código vigente em Santa Catarina, pois ambos possuem os mesmos fundamentos. Corte expôs o custo sempre crescente das
obrigações acessórias e as diversas normas tributárias que são instituídas, o que constitui um custo adicional para o contribuinte. O representante da FIESC ainda sugeriu que fosse ajustada a definição de sujeito passivo, a fim de responsabilizar não apenas o contribuinte, mas também as outras pessoas apontadas no lançamento de um tributo. A outra sugestão também foi feita referente à exibição de documentos obrigatórios: propôs que o exame desses documentos seja restrito aos de exibição obrigatória observados em lei. Por fim, concluiu observando a grande importância desse Código para o País e defendeu que sua aprovação trará uma segurança jurídica adicional, que favorecerá os investimentos no país.

O objetivo do Código é tornar mais equilibrada a relação entre fisco e contribuinte, reconhecendo os
contribuintes como uma parte vulnerável nessa discussão, afirmou Andrea Calabi, Secretário de Fazenda do
Estado de São Paulo. Para ele, o Fisco se encontra numa situação mais vantajosa, no sentido de combate
às fraudes, devido principalmente ao avança tecnológico alcançado nessa área. Porém, o projeto não dispõe sobre as obrigações do contribuinte. O texto contém inegáveis aperfeiçoamentos, no entanto trata
de forma excessiva as garantias do contribuinte. Isso cria a possibilidade de privilegiar os que agem em
desconformidade com a legislação vigente. Assim, de acordo com o Secretário de Fazenda de São Paulo,
há necessidade de suprir essas lacunas de assimetria que permitem que aquele que age incorretamente seja protegido e consiga impunidade.

O representante da Receita Federal considerou necessário a regulação entre as ações do Fisco e do
Contribuinte. Descreveu o atual contexto do Fisco brasileiro, principalmente pontuando sua transparência, e
informou ainda que 97% da arrecadação é proveniente da tributação por homologação. A fiscalização
funciona, então, como uma espécie de controle de qualidade. O recolhimento espontâneo desses tributos
ocorre por diversos motivos, dentro os quais o reconhecimento da boa aplicação desses recursos e a
certeza de que haverá sanções caso seja descumprido tal disposição. Reforçou a importância da regulação
estabelecida pelo novo Código, mas disse que não há nenhum tipo de dever do contribuinte e meios para
que se possam aplicar a legislação tributária.