Atos de interesse do empresariado

Fonte: CNI/COAL


Atos do Poder Executivo
Decreto

Nº 7.742, de 30 de maio de 2012, que “Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI”.

Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato declaratório Executivo

Nº 55, de 30 de maio de 2012, que “Divulga a Agenda Tributária do mês de
junho de 2012”.

Ministério da Justiça
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial

Nº 994, de 30 de maio de 2012, que “Adequa, após indicação do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica _ CADE, os valores constantes do art. 88, I e II, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011”.