Atos legislativos de interesse do empresariado.

Fonte: CNI/COAL

Atos do Poder Executivo
Decreto

Nº 7.742, de 30 de maio de 2012(*), que “Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI”.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 31/05/2012, Seção 1.

Ministério da Saúde
Diretoria Colegiada
Resolução - RDC

Nº 29, de 1º de junho de 2012, que “Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre ‘Lista de Substâncias de Ação Conservante permitidas para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes’ e dá outras
providências”.
Nº 30, de 1º de junho de 2012, que “Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre Protetores Solares em Cosméticos e dá outras providências”.

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato declaratório Executivo

Nº 56, de 1º de junho de 2012, que “Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2012”.

Ministério de Minas e Energia
Gabinete do Ministro
Portaria

Nº 339, de 1º de junho de 2012, disponibilizando, para Consulta Pública e Audiência Pública a Portaria Interministerial que estipula Regulamentação Específica e Programa de Metas de Transformadores de Distribuição em Líquido Isolante.