Atos de interesse do empresariado

Atos do Poder Legislativo
Lei

Nº 12.666, de 14 de junho de 2012, que “Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências”.
Origem: PLV 11/2012 – MPV 554/2011.

Ministério da Fazenda
Portaria

Nº 255, de 13 de Junho de 2012, dispondo sobre o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional de Energia Elétrica
Resolução Homologatória

Nº 1.295, de 5 de junho de 2012, que “Aprova o modelo de Edital para leilões de contratação de suprimento de energia elétrica a regiões remotas dos sistemas isolados, por meio de sistemas de geração descentralizada com ou sem redes associadas e delega a realização desses leilões às concessionárias de distribuição de energia elétrica com atuação nos sistemas isolados, conforme as diretrizes constantes das Portarias MME n. 341/2012, n. 493/2011 e n. 600/2010”.

Fonte: CNI/COAL