quinta-feira, 14 de junho de 2012

Novos atos do executivo e legislativo de interesse do empresariado.


Atos do Congresso Nacional
Ato Declaratório do Presidente da Mesa

Nº 25, de 2012 - Comunica que “a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, que "Altera a Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público,prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio do corrente ano.”

Nº 27, DE 2012 - Comunica que, “nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 565, de 24 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2012, que "Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.”

Atos do Poder Executivo
Decreto
Nº 7.751, de 13 de Junho de 2012 , que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.”

Presidência da República
Conselho de Governo
Câmarade Comércio Exterior
Resolução
Nº 39, de 13 de junho de 2012, que “ Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.”

Fonte: CNI/COAL

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