Novos atos publicados de interesse do empresariado.

Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução

Nº 36, de 11 de junho de 2012, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”.

Nº 37, de 11 de junho de 2012, que “Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários”.

Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria


Nº 219, de 11 de junho de 2012, que “Dispõe sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não opor embargos nos casos de execução contra a Fazenda Nacional”.

Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo

Nº 62, de 11 de junho de 2012, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Diretoria de Metrologia Legal
Portaria

Nº 287, de 8 de junho de 2012, disponibilizando, para Consulta Pública, Proposta de texto de Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os requisitos que os requerentes devem satisfazer para a utilização da supervisão metrológica como forma de execução do controle metrológico legal para determinadas classes de instrumentos de medição” (Esfigmomanômetro, Cronotacógrafo, Medidor de Energia Elétrica, Medidor de Água e Medidor de Gás).
Fonte: CNI/COAL