quinta-feira, 14 de junho de 2012

Novos atos publicados de interesse do empresariado.


Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução

Nº 36, de 11 de junho de 2012, que “Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários”.

Nº 37, de 11 de junho de 2012, que “Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários”.

Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria


Nº 219, de 11 de junho de 2012, que “Dispõe sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não opor embargos nos casos de execução contra a Fazenda Nacional”.

Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório Executivo

Nº 62, de 11 de junho de 2012, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Diretoria de Metrologia Legal
Portaria

Nº 287, de 8 de junho de 2012, disponibilizando, para Consulta Pública, Proposta de texto de Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os requisitos que os requerentes devem satisfazer para a utilização da supervisão metrológica como forma de execução do controle metrológico legal para determinadas classes de instrumentos de medição” (Esfigmomanômetro, Cronotacógrafo, Medidor de Energia Elétrica, Medidor de Água e Medidor de Gás).
Fonte: CNI/COAL

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