Atos de interesse do empresariado publicados no DOU.

Atos do Poder Legislativo
Lei


Nº 12.669, de 19 de Junho de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês”.
Origem: PLC 80/2011 (PL 547/2003).

Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional de Energia Elétrica
Resolução Normativa

Nº 494, de 5 de Junho de 2012, que “Altera a Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 2009, e o Decreto nº 7.246, de 2010, e estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC”.

Ministério do Desenvolvimento Agrário
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Instrução-Normativa

Nº 72, de 17 de maio de 2012, que “Estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo administrativo para obtenção de imóveis rurais inseridos em territórios quilombolas”.

Nº 73, de 17 de maio de 2012, que “Estabelece critérios e procedimentos para a indenização de benfeitorias de boa-fé erigidas em terra pública visando a desintrusão em território quilombola.”.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Portaria

Nº 317, de 19 de Junho de 2012, que aprova a Instrução Normativa para Requisitos Gerais de Sustentabilidade de Processos Produtivos (Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos que permitam a avaliação da sustentabilidade de processos produtivos).


Ministério dos Transportes
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Resolução

Nº 2.510, de 19 de Junho de 2012, que “Aprova a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário”.