Atos legislativos de interesse do empresariado

Atos do Poder Legislativo
Lei


Nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que “Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970”, com vetos (Mensagem nº 241, de 5 de junho de 2012).
Origem: PLC 10/2012 (PL 2330/2011)

Atos do Poder Executivo
Decreto


Nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que “Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP”.

Nº 7.747, de 5 de junho de 2012, que “Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, e dá outras providências.

S/Nº, de 5 de junho de 2012, que “Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, com área de atuação localizada nos Estados do Paraná e de São Paulo, e dá outras providências”.

S/Nº, de 5 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a criação da Reserva Biológica Bom Jesus, nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba e Paranaguá, Estado do Paraná”.

S/Nº, de 5 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a criação do Parque Nacional da Furna Feia, nos Municípios de Baraúna e Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte”.

S/Nº, de 5 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a ampliação e os objetivos da Floresta Nacional do Araripe-Apodi, no Município de Barbalha, Estado do Ceará, criada pelo Decreto-Lei nº 9.226, de 2 de maio de 1946”.

S/Nº, de 5 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a criação e ampliação dos limites da Floresta Nacional de Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências”.

S/Nº, de 5 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a criação e a ampliação do
Parque Nacional do Descobrimento, no Município de Prado, Estado da Bahia, e dá outras providências”.

Presidência da República
Mensagem

Nº 245, de 5 de junho de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.

Nº 246, de 5 de junho de 2012, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), assinado em Bonn, em 23 de junho de 1979.

Fonte: CNI/COAL