Senado Federal
a) PLC 77 de 2011 –(PLOP 87 de 2011) do Poder Executivo – Dá novo tratamento jurídico empresarial tributário à Lei de Micro e Pequenas Empresas: Em linhas gerais o projeto propõe: reajusta em 50% em todos os limites de receita bruta – o limite para enquadramento como microempresa passa de R$ 240.000,00 para R$ 360.000,00 e o limite para enquadramento como empresa de pequeno porte passa de R$ 2.400.000,00 para R$ 3.600.000,00; possibilita o parcelamento e o reparcelamento dos débitos tributários devidos no âmbito do Simples Nacional, competindo ao Comitê Gestor fixar critérios e procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso; permite que as micro e pequenas empresas possam exportar o mesmo valor comercializado no mercado interno sem sair do Simples Nacional; e reduz de 3 anos para 12 meses o período de inatividade necessário para a baixa simplificada.
A Posição da CNI é favorável ao projeto, sugerindo, no entanto, aperfeiçoamentos. O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos, com o relator senador José Pimentel (PT/CE).
A assessoria da CNI esteve no último dia 15 com o senador Armando Monteiro (PTB/PE) para defender quatro aperfeiçoamentos: facultar às empresas o uso de sistema de comunicação eletrônica; permitir que micro e pequenas empresas utilizem ou destinem qualquer valor a título de incentivo fiscal; retirar a possibilidade de adoção dos sublimites estaduais fins de enquadramento no Simples; e assegurar as reduções referentes à substituição tributária do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional.
b) PLS 581 de 2009 do senador Pedro Simon (PMDB/RS) – Coleta e destinação de pneus nacionais e importados inservíveis. Obriga as empresas fabricantes, reformadoras e importadoras de pneus a coletar e dar destinação final aos pneus inservíveis, inclusive os que ingressarem no país por força de decisão judicial. Prevê, ainda, metas de recolhimento, regras para o armazenamento temporário e instalação de pontos de coleta. Substitutivo ao projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais. Encontra-se na Comissão de Meio Ambiente,Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde será relatado pelo senador Aníbal Diniz (PT/AC).
A posição da CNI é contrária ao projeto, uma vez que pela Política Nacional de Resíduos Sólidos a logística reversa de pneus será estabelecida no âmbito do Comitê Orientador de Logística Reversa, e ainda a reciclagem de pneus já é realizada com eficácia pelos fabricantes atendendo ao estabelecido por resolução do CONAMA.
A assessoria da CNI esteve no gabinete do senador Aníbal Diniz, levando argumentação técnica que fundamenta a posição do setor.
c) PLC 78 de 2011 – (PL 1209 de 2011) – do Poder Executivo – Institui o programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e atenderá prioritariamente: (i) estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos; (ii) trabalhadores; (iii) beneficiários dos programas federais de transferência de renda. O PRONATEC cumprirá suas finalidades e objetivos em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem e instituições de educação profissional e tecnológica habilitadas nos termos da Lei. Os serviços nacionais sociais poderão participar do PRONATEC por meio de ações de apoio à educação profissional e tecnológica.
A posição da CNI é convergente. A proposta apresentada pelo Poder Executivo é adequada e oportuna, pois o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC deverá proporcionar melhores condições para a inserção dos jovens e trabalhadores no mercado de trabalho. Para cumprir as metas previstas no Programa, as entidades do Sistema S, que vêm prestando inestimável contribuição ao desenvolvimento tecnológico, darão o suporte necessário para ampliar expressivamente a oferta de cursos de formação profissional e tecnológica, suporte estratégico fundamental para o desenvolvimento sustentável do País. Um dos avanços no substitutivo foi a inclusão de autonomia aos serviços nacionais de aprendizagem para a criação e oferta de cursos e programas de educação profissional e tecnológica e de educação superior, presenciais e a distância. Essa inovação deve contribuir decisivamente para a viabilização do PRONATEC, no que se refere à atuação dos serviços nacionais de aprendizagem, pois evitará a morosidade e, em certos casos, a excessiva rigidez de normas dos sistemas estaduais para a autorização de cursos técnicos de nível médio, otimizando o tempo de resposta de oferta de cursos técnicos.
A assessoria da CNI encaminhou ao senador Armando Monteiro (PMDB/PE) sugestão para assumir a relatoria do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos ou Constituição e Justiça.
Câmara dos Deputados
Projetos relevantes:
PLP 306 de 2008 – Regulamentação da Emenda 29 - Criação da nova CPMF. De autoria do deputado Tião Viana/PT/AC, encontra-se no plenário da Câmara dos Deputados. Na Câmara, através de substitutivo, foi incluída a criação de Contribuição Social para a Saúde (CSS) nos moldes da extinta CPMF, incidente sobre a movimentação financeira com alíquota de 0,1%, O presidente da Câmara e com os líderes partidários acordaram em votar a matéria no próximo dia 21/09. A CNI apoia a regulamentação da Emenda 29, porém é contrária à criação de um novo tributo (CSS), e com intuito de mobilizar parlamentares nos Estados, enviou nesta quarta feira o RedIndústria às Federações, emitindo suas argumentações para a rejeição da criação da nova CPMF. Além disso, foram encaminhados aos parlamentares nota técnica e pesquisa CNI/IBOPE, que mostra a rejeição dos brasileiros à criação de um novo tributo.
A matéria deverá ser objeto de votação na sessão ordinária do dia 21 de setembro às 16 h no plenário da Câmara dos Deputados.
PL 3941 de 1989 – Aviso prévio proporcional. De autoria do Senador Carlos Chiarrelli- PFL/RS encontra-se no plenário da Câmara pronta para pauta. A CNI, com posição favorável ao projeto, vem articulando junto aos líderes partidários no sentido de solicitar apoio para a deliberação da matéria, antes que o STF decida sobre o assunto. A articulação com as lideranças resultou na apresentação de requerimento de urgência à Mesa da Câmara nesta quarta-feira, onde foram consignadas as assinaturas dos líderes: Henrique Eduardo Alves-PMDB;
Jovair Arantes-PTB; Duarte Nogueira-PSDB; Antônio Carlos Magalhães Neto-DEM; Lincoln Portela-PR; Rubens Bueno-PPS; Ana Arraes-PSB; Osmar Júnior-PCdoB; Vitor Paulo-PRB; Paulo Abiackel- Minoria; e apoio do líder do governo Cândido Vacarezza. O requerimento apresentado possibilitará que o projeto seja incluído na ordem do dia sobrestando as demais matérias para deliberação.
PL 8046 de 2010 – Novo Código de Processo Civil. De autoria do Senado José Sarney –PMDB/AP. O projeto tramita na Comissão Especial criada para tratar sobre o assunto. A CNI tem posicionamento contrário, contudo tem levado aos deputados argumentos, onde sugere que sejam apresentadas emendas supressivas e modificativas ao texto enviado pelo Senado. A CNI tem articulado junto aos sub-relatores, deputado Arnaldo Faria de Sá-PTB/SP; Bonifácio de Andrada-PSDB/MG; Efraim Filho-DEM/PB; Hugo Leal-PSC/RJ; Jerônimo Goergen-PP/RS no sentido de receberem as sugestões de emendas e acatá-las no parecer à ser proferido por cada um deles. Todos os sub-relatores mostraram-se receptivos à visita da CNI e alinhados aos argumentos da entidade, colocando-se à disposição para analisar as sugestões à serem enviadas.
Foi articulado também junto aos membros da Comissão Especial para se posicionarem contra o requerimento do Deputado Eduardo Cunha, que propunha a criação de uma comissão de notáveis, resultando na retirada do requerimento pelo próprio autor, pois não havia apoio para aprovar sua proposta.
A CNI ainda articulou junto ao deputado Miro Teixeira- PDT/RJ, onde sugeriu a apresentação de requerimento para prorrogar o prazo dos trabalhos da comissão, bem como a apresentação das emendas, dos pareceres dos sub-relatores e do relator geral (deputado Sérgio Barradas- PT/). O parlamentar acatou a sugestão, apresentou o requerimento de nº 10/11, aprovado por unanimidade. Regimentalmente este requerimento deve ser submetido ao Plenário da Câmara em sessão extraordinária, ratificando a prorrogação do prazo para 40 sessões, enquanto o prazo proposto era de 20 sessões legislativas.
PL 4972 de 2009 - Ressarcimento ao SUS das despesas com vítimas de acidente de trabalho. Subscreve a autoria do projeto, a deputada Rebeca Garcia-PP/AM. Tramitava na comissão de Seguridade Social e Família – CSSF desde 2009 e nesta legislatura recebeu a relatoria do deputado Darcísio Perondi-PMDB/RS, o qual proferiu parecer pela rejeição da matéria. A CNI articulou junto aos membros da comissão,onde solicitou apoio ao parecer do relator, aprovado por unanimidade. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação- CFT.
PL 3401 de 2008 – Trata da Desconsideração da personalidade jurídica. Subscreve a autoria do projeto o deputado Bruno Araújo- PSDB/PE. A matéria tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio- CDEIC, sob a relatoria do deputado Valdivino de Oliveira- PSDB/GO, com parecer proferido pela aprovação do projeto. A CNI tem posicionamento favorável ao projeto, nesse sentido, enviou aos membros da comissão seus argumentos onde solicita apoio ao parecer do relator. A matéria recebeu pedido de vista do deputado Ronaldo Zulke- PT/RS, retornando à pauta na próxima quarta-feira (21/09) para deliberação.
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