Abaixo segue link para acesso à edição nº 25 do Informe Legislativo com os novos projetos de lei apresentados no Congresso Nacional, previamente selecionados como de interesse do setor industrial.
Nesta edição, são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:
- Destinação de percentual do valor contratado no âmbito do RDC para projetos sociais
- Enquadramento de produto com denominação de origem
- Anulação das inscrições na dívida ativa
- Alteração da ordem de penhora dos bens do credor
- Contribuição sindical facultativa
- Estabilidade no emprego do trabalhador acidentado no trabalho durante o contrato de experiência
- Estabilidade profissional de empregado em período de experiência que tenha sofrido acidente de trabalho
- Licença-paternidade para casos de nascimentos prematuros
- Consolidação da legislação de comunicação social eletrônica
- Reinstituição do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
- Marco regulatório da internet
- Valor aduaneiro das peças de reposição adquiridas por beneficiários do REPORTO
- Incidência de juros de mora no imposto de renda para rendimentos recebidos acumuladamente
- Abatimento do imposto de renda para empresas que contratarem profissionais de nutrição e educação física
- Inserção em rótulos e embalagens de bebidas energéticas da informação de que o seu consumo traz danos a saúde
- Redução a zero do PIS/Cofins incidente sobre operações com águas minerais e gaseificadas
- Cria o Sistema Nacional de Controle de Agrotóxicos
- Alerta obrigatório de equipamentos que transmitam ou utilizem imagem em tecnologia 3D
- Logística reversa de resíduos tecnológicos
- Inclusão de advertência, em rótulos e embalagens, quanto à ingestão de óleo mineral.
LINK PARA DOWNLOAD: https://acrobat.com/#d=x17EEDkGMR2rTlWNFKVdaQ
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