Deputados decidiram retirar alíquota da Contribuição Social para a Saúde.
Proposta de regulamentação da emenda 29 segue para análise do Senado.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (21) a votação do projeto de lei complementar 306/08, que define o que pode ser considerado investimento em saúde por parte de União, estados e municípios. Dentro da proposta, os deputados derrubaram trecho que permitia a cobrança da CSS (Contribuição Social para a Saúde), imposto sobre transações financeiras cuja arrecadação seria destinada à saúde, de forma semelhante à CPMF, extinta em 2007.
No plenário, 355 votaram contra o imposto, 76 votaram a favor e 4 se abstiveram. O líder do PT orientou a bancada a votar pela cobrança do novo tributo. O projeto agora segue para análise no Senado.
O texto-base do projeto já havia sido aprovado em 2008 pelo plenário da Câmara e prevê critérios para aplicação dos recursos de modo a evitar o chamado "desvio de finalidade", que são gastos feitos em outras áreas e lançados como despesas de saúde como forma de complementar o investimento mínimo exigido pela lei.
O projeto regulamenta a emenda 29, que fixa percentuais mínimos de investimento na área para União, estados e municípios. Pela regra, estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita. Já o governo federal precisa investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta de regulamentação aprovada na Câmara hoje mantém essas regras.
Para concluir a regulamentação, faltava apenas a votação de um destaque apresentado pelo DEM que retira a base de cálculo da CSS (Contribuição Social para a Saúde), que na prática inviabiliza a criação do imposto.
FONTE: G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário