ATOS DE INTERESSE DO EMPRESARIADO DE 05 A 19 DE SETEMBRO DE 2011.
05 de setembro de 2011
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Portaria
No 406, de 2 de setembro de 2011, que “Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica”.
Secretaria Nacional de Habitação
Portaria
No 408, de 2 de setembro de 2011, que “Altera a Portaria no 355, de 29 de julho de 2011 do Ministério das Cidades que divulga a relação dos imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e estabelece cronograma para habilitação e seleção de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, nos termos da Portaria no 618, de 14 de dezembro de 2010 do Ministério das Cidades”
Ministério do Esporte
Gabinete do Ministro
Portaria
No 104, de 2 de setembro de 2011, que “Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, e dá outras providências, referentes à Portaria nº 209, de 10 de novembro de 2010”.
06 de setembro de 2011
Presidência da República
Secretaria de Direitos Humanos
Portaria
No 2.105, de 5 de setembro de 2011, que “Altera o artigo 14 do Regimento Interno da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial
No 409, de 31 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica”.
No 410, de 5 de setembro de 2011, que “Regulamenta o prazo de atendimento de pendências técnicas e o de emissão do Laudo de Análise do Empreendimento – LAE para a contratação das operações de Saneamento, Habitação e Encostas selecionadas no PAC 2”.
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete Da Ministra
Portaria
No 352, de 5 de setembro de 2011, que “Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Comissão Preparatória do Ministério do Meio Ambiente para a Conferência Rio+20, e dá outras providências”.
08 de setembro de 2011
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resoluções
No 60, de 6 de setembro de 2011, que “Altera o art. 1o e o Anexo da Resolução CAMEX no 38, de 1o de junho de 2011, em provimento aos pedidos de reconsideração apresentados”.
No 61, de 6 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile e homologa compromisso de preço”.
No 63, de 6 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono originárias da República Popular da China”.
Ministério da Fazenda
Banco Central Do Brasil
Portaria
No 67.022, de 6 de setembro de 2011. Divulga, na forma do anexo a esta Portaria, as alterações promovidas no Regimento Interno do Banco Central do Brasil, de que trata a Portaria no 29.971, de 4 de março de 2005, e alterado pelas Portarias ns. 43.003, retificada em 7 de abril de 2008, e 64.255, de 31 de março de 2011”.
Subsecretaria de Fiscalização
Coordenação-Geral de Fiscalização
Ato Declaratório Executivo
No 31, de 2 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), para o ano-calendário de 2010”.
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Portaria
No 411, de 6 de setembro de 2011, que “Altera calendários para contratação das Ações/Modalidades a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2”.
Ministério do Meio Ambiente
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Resolução
No 127, de 29 de junho de 2011, que “Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2012”.
09 de setembro de 2011
Ministério do Meio Ambiente
Secretaria Executiva
Câmara Federal de Compensação Ambiental
Resolução
No 1, de 24 de agosto de 2011. Estabelece o Regimento Interno da Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA.
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Ato Declaratório
No 12, de 10 de agosto de 2011, que “Altera os precedentes administrativos
12 de setembro de 2011
Presidência da República
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução
No 64, de 9 de setembro de 2011, que “Disciplina a cobrança retroativa de direitos antidumping e compensatórios”.
Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
Portaria
No 1.207, de 9 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a execução, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de programas definidos pelo Ministério da Educação”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
No 1.191, de 9 de setembro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB no 1.026, de 16 de abril de 2010, que dispõesobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos”.
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo
No 25, de 6 de setembro de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.
Ministério da Integração Nacional
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
Diretoria Colegiada
Resolução
No 14, de 2 de agosto de 2011. Aprova o Programa de Apoio a Construção de Hotéis - PACH Mundial 2014 - FDA, com condições diferenciadas de financiamento com recursos do FDA para construção de hotéis de médio e grande porte nas cidades sedes do Mundial de 2014, situadas na área de atuação da SUDAM, quais sejam Manaus no Estado do Amazonas e Cuiabá no Estado de Mato Grosso, conforme proposta da Diretoria de Gestão de Fundos de Incentivos e de Atração de Investimentos.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Circulares
No 44, de 9 de setembro de 2011. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Turquia e da República Socialista do Vietnã para o Brasil de fios compostos por pelo menos 50% de fibras de viscose, comumente classificadas nos itens 5509.51.00, 5510.11.00, 5510.12.00, 5510.20.00, 5510.30.00, 5510.90.00 e 5511.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
No 45, de 9 de setembro de 2011. Iniciar investigação para averiguar a existência de subsídios acionáveis aos produtores de fios de viscose da República da Índia, do Reino da Tailândia e da República da Indonésia que exportaram para o Brasil fios compostos por pelo menos 50% de fibras de viscose, comumente classificadas nos itens 5509.51.00, 5510.11.00, 5510.12.00, 5510.20.00, 5510.30.00, 5510.90.00 e 5511.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes. Portaria
No 31, de 8 de setembro de 2011, que “Altera o § 3o do art. 151 da Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011”.
13 de setembro de 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.485, de 12 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras Providências”.
Origem: PLC 116/10 (PL29/07) – Com Veto – Mensagem nº 368
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
No 370, de 12 de setembro de 2011. Encaminhamento ao congresso Nacional do texto da Decisão CMC no 63/10 "Alto Representante-Geral do Mercosul", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.
Secretaria de Assuntos Estratégicos
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Portaria
No 297, de 12 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a inclusão da modalidade de Auxilio Financeiro a Pesquisador e alteração da Portaria no 257, de 14 de agosto de 2008 no âmbito do Sistema de Gestão de Acordos de Cooperação Técnica, Convênios e Contratos de Pesquisa – SGAC”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Resolução
No 2.139, de 30 de agosto de 2011, que “Alteração da Resolução no 665/87-BNDES - Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES”.
15 de setembro de 2011
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.561, de 14 de setembro de 2011, que “Altera o Decreto no 7.304, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores”.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
No 373, de 14 de setembro de 2011. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre a Caixa Econômica Federal e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao "Programa de Financiamento para a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Mecanismos de Desenvolvimento Limpo"
Conselho de Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução
No 65, de 14 de setembro de 2011, que “Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum – TEC”.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial
No 451, de 14 de setembro de 2011. Estabelece parâmetros para venda de trigo em grãos dos estoques públicos, com o Valor para Escoamento de Produto - VEP, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento – Conab.
Banco Central do Brasil
Resoluções
No 4.008, de 14 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)”.
No 4.009, de 14 de setembro de 2011, que “Altera a Resolução no 3.759, de 9 de julho de 2009, para estender o prazo de contratação das operações, alocar os limites passíveis de subvenção econômica pela União em financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ampliar a relação de beneficiários dessas operações, entre outras alterações”.
No 4.010, de 14 de setembro de 2011, que “Estabelece condições para linha de crédito com subvenção econômica pela União, para financiamentos a empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, de têxteis, de confecção, inclusive linha lar, de móveis de madeira, frutas (in natura e processadas), cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação, autopeças e bens de capital (exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias)”.
Caixa Econômica Federal
Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias
Circular Caixa
No 557, 13 de setembro de 2011, que “Estabelece o Manual de Orientação ao Empregador - Parcelamento nos moldes da Lei 11.941/09 como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos às Contribuições Sociais estabelecidas na Lei Complementar no. 110, de 29 de junho de 2001, nos moldes da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e da Portaria PGFN no. 568, de 09.08.2011.
Ministério da Saúde
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
Portaria Conjunta
No 1, de 14 de setembro de 2011, que “Institui a Subcomissão de Educação Profissional de Nível Médio para a Saúde, no âmbito dos Ministérios da Educação e da Saúde, e dá outras providências”.
16 de setembro de 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.487, de 15 de setembro de 2011, que “Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres”.
Atos do Congresso Nacional
Decreto Legislativo
No 289, de 2011(*), que “Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Maláui, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2009”.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 07.06.2011.
Atos do Poder Executivo
Decretos
No 7.563, de 15 de setembro de 2011, que “Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.
No 7.564, de 15 de setembro de 2011, que “Dá nova redação aos artigos que especifica do Anexo ao Decreto no 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE”.
No 7.565, de 15 de setembro de 2011, que Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil”.
No 7.566, de 15 de setembro de 2011, que “Regulamenta o art. 4o da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza a concessão de subvenção econômica pela União ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, a financiamentos destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresárias, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou de estado de calamidade pública”.
No 7.567, de 15 de setembro de 2011, que “Regulamenta os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006”.
Decreto de 15 de setembro de 2011, que “Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências”.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial
No 453, de 14 de setembro de 2011. Estabelece os seguintes parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento- Conab e por intermédio dos instrumentos de apoio à comercialização do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa- PEPRO e do Prêmio de Escoamento de Produto-PEP, para o trigo em grãos, da safra 2011: Portaria
No 450, de 13 de setembro de 2011. Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto no 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional no 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas a partir da publicação desta Portaria, desde que observadas as seguintes condições:
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada Resolução - RDC
No 40, de 13 de setembro de 2011, que “Aprova o uso de ácido tânico e taninos como coadjuvantes de tecnologia na funçãode agentes de clarificação/ filtração para fabricação de açúcar e bebidas alcoólicas”.
Ministério do Meio Ambiente
Serviço Florestal Brasileiro
Conselho Diretor
Resolução
No 2, de 15 de setembro de 2011, que “Estabelece os parâmetros do regime econômico-financeiro dos editais e dos contratos de concessão florestal, define o potencial volumétrico de referência, regulamenta os procedimentos para a cobrança dos preços dos produtos florestais e dá outras providências.
19 de setembro de 2011
Atos do Poder Legislativo
Lei
No 12.490, de 16 de setembro de 2011, que “Altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis nos 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei no 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências”.
Origem: PLC 188/10 (PL 4751/09) – Com Veto – Mensagem nº 382
Atos do Poder Executivo
Decreto
No 7.568, de 16 de setembro de 2011, que “Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências”.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
No 389, de 16 de setembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil".
Ministério da Educação
Portaria
No 1.249, de 16 de setembro de 2011. Credencia a Faculdade de Tecnologia SENAI Cuiabá (FATEC), a ser instalada na Avenida XV de Novembro, no 303, no Bairro Porto, no Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de Mato Grosso, com sede no Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, observados tanto o prazo máximo de 3 (três) anos.
No 1.252, de 16 de setembro de 2011. Credencia a Faculdade de Tecnologia SENAI Paulo de Tarso (FATEC SENAI PT), a ser instalada na Rua Humaitá no 1.275, no Bairro Padre Eustáquio, no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais, com sede no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, observados tanto o prazo máximo de 3 (três) anos.
No 1.253, de 16 de setembro de 2011. Credenciar a Faculdade de Tecnologia SENAI CIC, a ser instalada na Rua Nossa Senhora da Cabeça, nº 1.371, bairro CIC, no Município de Curitiba, no Estado do Paraná, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Departamento Regional do Paraná, com sede no Município de Curitiba, no Estado do Paraná, observados tanto o prazo máximo de 3 (três) anos. Despachos do Ministro
Em, 16 de setembro de 2011. O Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no 175/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade de Tecnologia SENAI Cuiabá (FATEC), a ser instalada na Avenida XV de Novembro, no 303, no Bairro Porto, no Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Mato Grosso., observados tanto o prazo máximo de 3 (três) anos, conforme o artigo 13, § 4o, do Decreto no 5.773/2006, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7o, do mesmo Decreto.
Em, 16 de setembro de 2011..O Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no 174/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade de Tecnologia SENAI Paulo de Tarso (FATEC SENAI PT), a ser instalada na Rua Humaitá no 1.275, no Bairro Padre Eustáquio, no Município de Belo Horizonte, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais, observados tanto o prazo máximo de 3 (três) anos, conforme o artigo 13, § 4o, do Decreto no 5.773/2006, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7o, do mesmo Decreto.
Em, 16 de setembro de 2011, O Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no 184/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade de TecnologiaSENAI CIC, a ser instalada na Rua Nossa Senhora da Cabeça, no 1.371, bairro CIC, no Município de Curitiba, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Departamento Regional do Paraná, com sede no Município de Curitiba, observados tanto o prazo máximo de 3 (três) anos, conforme o artigo 13, § 4o, do Decreto no 5.773/2006, como a exigência avaliativa prevista no artigo 10, § 7o, do mesmo Decreto.
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
No 450, de 13 de setembro de 2011(*). Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto no 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional no 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas a partir da publicação desta Portaria. (*) Republicada por ter saído, no DOU de 16-9-2011, Seção 1, pág. 21, com incorreção no original. Banco Central do Brasil Diretoria Colegiada Circular
Nº 3.558, de 16 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte das administradoras de consórcio e dá outras providências”.
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Portaria
No 1.384, de 16 de setembro de 2011, que “Dá nova redação a Portaria no 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA”.
Ministério do Meio Ambiente
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Instrução Normativa
No 19, de 16 de setembro de 2011, que “Regulamenta o uso de imagens de unidades de conservação federais, dos bens ambientais nestas incluídos e do seu patrimônio, bem como a elaboração de produtos, subprodutos e serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos, culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, independentemente de fim comercial.
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