Segue abaixo link para acesso à edição nº 26 e 27 do Informe Legislativo com os novos projetos de lei apresentados no Congresso Nacional, previamente selecionados como de interesse do setor industrial.
Nestas edições, são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:
Nestas edições, são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:
- Critério de reajuste dos valores estabelecidos nas propostas e orçamentos nas licitações
- Anulação das inscrições na dívida ativa
- Incentivos fiscais às empresas de produtos e serviços de controle ambiental
- Seguro-desemprego de trabalhadora chefe de família
- Concessão de férias a empregados membros de uma mesma família
- Encargos sociais de empregados com mais de 50 anos
- Multa por apresentação de recurso com interesse protelatório na Justiça do Trabalho
- Prorrogação das concessões do setor elétrico
- Construção de eclusas concomitantemente à construção de hidroelétricas
- Divulgação de informações sobre arrecadação do AFRMM
- Destinação de recursos do FNDCT a empresas de inovação
- Criminalização da venda de bebida alcoólica para menor
- Logística reversa para peças automotivas
- Elevação da alíquota e alteração dos percentuais de cálculo da CFEM
- Regime de IPI diferenciado para indústrias que produzirem produtos reciclados com resíduos sólidos
- Emissão de sinalização sonora nas ligações originadas e terminadas na rede da prestadora de serviços de telefonia
- Coleta e destinação ambientalmente adequada de equipamentos eletroeletrônicos
- Redução de queimas em flares e de perdas de gás natural na exploração de petróleo
- Incentivos a empresas nacionais
- Criação de unidades de conservação por meio de lei
- Incentivos fiscais às empresas de produtos e serviços de controle ambiental
- Proibição da distribuição de sacolas plásticas gratuitamente em mercados e supermercados
- Pagamento e distribuição de royalties pela exploração de petróleo
- Campanha permanente de divulgação da tarifa social de energia elétrica
- Financiamento de projetos de infraestrutura com títulos da dívida pública mobiliária
- Reparação de danos causados por concessionárias de serviços públicos
- Criação do Plano de Desenvolvimento Energético Integrado e do Fundo de Energia Alternativa
- Cobrança de ICMS no comércio eletrônico
- Alteração da pena por crime ambiental na pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais
- Obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas alertando sobre os malefícios do consumo abusivo de álcool
- Estabelece medidas sancionatórias para alterações de qualquer espécie de fármacos e cosméticos
- Altera as regras de embalagem e rotulagem de fármacos destinados ao uso adulto e pediátrico
LINKS PARA DOWNLOAD:
Informe nº 26 https://acrobat.com/#d=d9KIGBw*q6JTcoMrZIxrMw
Informe nº 27 https://acrobat.com/#d=d9KIGBw*q6JTcoMrZIxrMw
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