Encaminho a edição nº 24 do Informe Legislativo da CNI/COAL com os novos projetos de lei apresentados no Congresso Nacional, de interesse do empresariado. Suas sugestões serão bem vindas.
Vejam as matérias da presente edição:
Vejam as matérias da presente edição:
-Defesa do consumidor para oferta de produtos e serviços por meio eletrônico
-Alteração na ordem de bens penhoráveis para execução de dívida
-Criação da Empresa para a Gestão do Licenciamento de Pesquisa no Bioma Brasileiro - BIOBRAS
-Logística reversa para garrafas e embalagens plásticas
-Inclusão de representantes da sociedade (inclusive CNI) no Comitê Interministerial da PNRS
-Adicional por propaganda de produtos ou marcas em uniforme
-Aumento do número de dirigentes sindicais estáveis
-Não integração ao salário de importâncias pagas com educação de dependentes do empregado
-Ausência do trabalho para realização de exames preventivos de saúde
-Uso do FGTS para custeio de Ensino Superior.
-Prioridade às iniciativas da indústria nacional em programas de eficiência energética
-Fim da extinção de inscrição do cadastro de trabalhador portuário por aposentadoria
-Exclusão do salário-de-contribuição das despesas do empregador com educação de seus empregados
-Torna crime hediondo a inobservância de regras a respeito do uso de agrotóxicos.
-Isenção de tributos para medicamentos de uso humano
-Distribuição dos royalties devidos pela produção de hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção em áreas do pré sal
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